O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.553, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1971 (D.O. 16.12.71)

DISCRIMINA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTE A AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.o - A dotação orçamentária 4.00.00- Secretaria da Fazenda- 4.01.00-Gabinete do Secretário - 3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes - 3.2.7.6-Auxílios Contribuições e Subvenções é discriminada na forma da relação anexa, que passa a integrar esta lei.

Art. 2.o- As Instituições contempladas com auxílios e subvenções, na presente lei, deverão requerer ao Secretário dos Negócios da Fazenda o pagamento das importâncias que lhes forem consignadas, juntando ao requerimento os seguintes documentos:

1. - plano de aplicação para a importância concedida, excetuando-se os estabelecimentos de ensino;
2. - prestação de contas do último auxílio ou subvenção recebido pela entidade;
3. - certidão de personalidade jurídica, quando se tratar do primeiro auxílio ou subvenção requeridos;
4. - atestado de funcionamento, firmado por autoridade municipal, estadual ou federal.

Art. 3.o - A Secretaria da Fazenda mandará escriturar, obrigatoriamente, como RESTOS A PAGAR, as quantias constantes desta lei, caso as mesmas, no todo ou em parte não, sejam pagas no decorrer deste exercício, às entidades favorecidas.

Art.4.o - As ordens de pagamento dos auxílios e subvenções concedidos por esta lei independem de registro prévio pelo Tribunal de Contas.

CÉSAR CALS

Josberto Romero de Barros

OBS: PARA VISUALIZAR OS ANEXOS DESSA LEI, ACESSE O ARQUIVO EM ANEXO!