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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Mostrando itens por tag: CONSELHO DOS MORADORES DO PARQUE PRESIDENTE VARGASLEI Nº 11.374, DE 18.11.87 (D.O. DE 20.11.87)
Considera de utilidade pública a entidade que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - É considerada de utilidade pública o CONSELHO DOS MORADORES DO PARQUE PRESIDENTE VARGAS, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro nesta Capital.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de novembro de 1987.
TASSO RIBEIRO JEREISSATI
Governador do Estado
Gilberto Soares Sampaio
