O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.529, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1971 (D.O. de 12/11/71)

AUTORIZA A ABERTURA SUPLEMENTAR DE CR$640.000,00, AO ORÇAMENTO VIGENTE DA COORDENADORIA DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DA FAZENDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional, ao orçamento vigente da Coordenadoria do Sistema Administrativo da Secretaria da Fazenda, o crédito na importância de Cr$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil cruzeiros), suplementar às seguintes dotações:

TITULOI-PODER EXECUT4.00.00    - Secretaria da Fazenda

4.04.00    - Coordenadoria do Sistema Administrativo

3.0.0.0             - Despesas Correntes

3.1.0.0             - Despesas de Custeio

3.1.3.0    - Serviços de Terceiros

Dotação Orçamentária ....                                          Cr$ 271.000,00

Suplementação:Dec. n.o 9.462, de 5.7.71.   Cr$ 136.000,00

PASSA DE.

Cr$407.000,00

                    PARA.

Cr$ 447.000,00

(Aumento: Cr$ 40.000,00)

4.0.0.0 - Despesas de Capital

4.1.0.0             - Investimentos

4.1.3.0             - Equipamentos e Instalações

Dotação Orçamentária ...                                                        Cr$ 150.000,00

Suplementação: Dec. n.o 9.473, de 15.5.71.                             ..Cr$ 150.000,00

PASSA DE.                                                                               Cr$    300,000,00

PARA.                                                                                     Cr$    900.000,00

(Aumento:Cr$ 600.000,00)

Art. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.