EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93, DE 29.11.18 (D.O. 29.11.18)

ALTERA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 90, DE 1º DE JUNHO DE 2017.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do art. 59, § 3º da Constituição do Estado do Ceará, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1º O art. 2º da Emenda Constitucional n.º 90, de 1º de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2020.” (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2018.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de novembro de 2018.

DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE

PRESIDENTE

DEP. TIN GOMES

1.º VICE-PRESIDENTE (Presidente em exercício)

DEP. MANOEL DUCA

2.º VICE-PRESIDENTE

DEP. AUDIC MOTA

1.º SECRETÁRIO

DEP. JOÃO JAIME

2.º SECRETÁRIO

DEP. JULINHO

3.º SECRETÁRIO

DEP. AUGUSTA BRITO

4.ª SECRETÁRIA