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Quarta, 15 Maio 2024 15:08

LEI N.º 10.346, DE 27/11/79 (D.O.22/02/80)

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.346, DE 27/11/79 (D.O.22/02/80)

DISPÕE SOBRE O REGISTRO OU ARQUIVAMENTO DE ATOS RELATIVOS A FIRMAS INDIVIDUAIS OU SOCIEDADES COMERCIAIS NA JUCEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º. A Junta Comercial do Ceará- JUCEC não fará o registro ou arquivamento de quaisquer atos, judiciais ou extrajudiciais, relativos a firmas individuais ou a sociedades comerciais, sem a prova, fornecida por certidão de quitação com a Fazenda Pública Estadual, quando se tratar da sua dissolução ou liquidação e também nas hipóteses:

I- de mudança do seu endereço ou domicílio fiscal;

Il- de mudança do principal ramo da sua atividade econômica;

III- de incorporação, fusão, cisão ou transformação da empresa ou sociedade;

IV- de Ata de Assembléia Geral de sociedade anônima ou alteração de contrato ou estatutos sociais de que resultar retirada de sócio cotista ou aprovação de balanços ou demonstrações financeiras ou mudança total ou parcial de diretoria ou outro órgão dirigente.

Parágrafo Único - Nas hipóteses dos incisos III e IV deste artigo, o ato ou instrumento, para ser admitido a registro ou arquivamento, conterá obrigatoriamente a identificação precisa dos titulares, sócios cotistas e diretores através da indicação de domicílio,residência com endereço completo, inscrição no CPF/MF e carteira de identidade civil.

Art. 2.º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de novembro de 1979.

VIRGILIO TAVORA

Firmo de Castro

Publicado em Industria e Comercio, Turismo e Serviço

LEI N.º 9.843, DE 01 DE JULHO DE 1974 (D.O. 05.07.74)

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 9.843, DE 01 DE JULHO DE 1974 (D.O. 05.07.74)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° – É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, a título de subvenção, adicional ao vigente orçamento da Secretaria da Fazenda, o crédito especial de até Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), em favor da Junta Comercial do Ceará – JUCEC.

§ 1.° – A importância correspondente ao crédito de que trata este artigo destina-se a atender despesas de custeio e de capital da JUCEC.

§ 2.° – O Governador do Estado fixará o quantitativo mensal a ser liberado pela Secretaria da Fazenda, até o dia 25 de cada mês, mediante requerimento do Presidente da JUCEC.

Art. 2.° – Para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, fica anulada igual importância na Unidade Orçamentária 75.00 – Junta Comercial, estabelecida pela Lei n.° 9.783,de 29 de novembro de 1973, que dispõe sobre o orçamento-programa para 1974.

Art. 3.° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de julho de 1974.

CÉSAR CALS

Josberto Romero de Barros

Publicado em Orçamento, Finanças e Tributação