LEI N.º 15.543, DE 11.03.14 (D.O. 18.03.14)

 

Altera a LEI Nº 15.527, DE 20 DE JANEIRO DE 2014, que dispõe sobre a revisão geral de 2014 da remuneração dos servidores que compõem o Grupo Ocupacional Atividades de Controle Externo do Quadro V – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 15.527, de 20 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º A remuneração de todos os servidores do Quadro V - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, fica revista, a partir de 1º de janeiro de 2014, em índice único e geral, no percentual de 5,7% (cinco vírgula sete por cento).” (NR)

Art. 2º O art. 5º da Lei nº 15.527, de 20 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014, incidindo sobre a legislação em vigor na referida data, em conformidade com os valores constantes do anexo único desta Lei.” (NR)

Art. 3^o Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de março de 2014.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS – TCM

 ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 15.543, DE 11 DE MARÇO DE 2014

CARGO	VENCIMENTO - R$	REPRESENTAÇÃO (222%)
Secretário	1.760,34	3.907,95
Subsecretário	1.584,80	3.518,26

CLASSE	CARGO (GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADEDE CONTROLE EXTERNO)
HIERÁRQUICA	REFERÊNCIA	AUXILIAR	TÉCNICO	ANALISTA
A	1	707,64	1.981,51	2.830,73
	2	743,01	2.080,58	2.972,26
	3	780,17	2.184,61	3.120,87
	4	819,18	2.293,84	3.276,92
	5	860,14	2.408,54	3.440,76
B	6	989,16	2.769,82	3.956,87
	7	1.038,61	2.908,31	4.154,72
	8	1.090,54	3.053,72	4.362,46
	9	1.145,07	3.206,40	4.580,58
	10	1.202,33	3.366,73	4.809,61
C	11	1.382,69	3.871,74	5.531,05
	12	1.451,83	4.065,33	5.807,61
	13	1.524,42	4.268,60	6.097,99
	14	1.600,64	4.482,03	6.402,89
	15	1.680,68	4.706,14	6.723,03
D	16	1.932,78	5.412,06	7.731,48
	17	2.029,42	5.682,66	8.118,06
	18	2.130,90	5.966,79	8.523,96
	19	2.237,44	6.265,13	8.950,16
	20	2.349,31	6.578,38	9.397,68
E	21	2.701,71	7.565,14	10.807,33
	22	2.836,79	7.943,40	11.347,70
	23	2.978,63	8.340,57	11.915,09
	24	3.127,56	8.757,60	12.510,85
	25	3.283,95	9.195,48	13.136,39

Simbologia	Gratificação de Dedicação Exclusiva	Representação	TOTAL
TCM 1	5.573,41	5.573,41	11.146,82
TCM 2	4.876,74	4.876,74	9.753,48
TCM 3	3.483,39	3.483,39	6.966,78
TCM 4	2.299,03	2.299,03	4.598,06
TCM 5	1.881,02	1.881,02	3.762,04
TCM 6	1.393,36	1.393,36	2.786,72