O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.670,DE 06 DE DEZEMBRO DE 1972 (D.O. 11.12.72)

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1o. - É considerado de utilidade pública o INSTITUTO DE REEDUCAÇÃO EVELINE ROLIM LUCETTI, associação de caráter filantrópico com sede e foro na cidade de Crato, neste Estado.

Art. 2o. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 06 de dezembro de 1972.

CÉSAR CALS

Edival de Melo Távora