Fortaleza, Segunda-feira, 06 Janeiro 2025
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Orçamento, Finanças e Tributação (1025)
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Fixa os vencimentos e representações dos Conselheiros, Procuradores, Secretários, Subsecretário e demais servidores do Conselho de Contas dos Municípios e dá outras providências.
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- LEI_N_10.831_DE_13.09.83_D.O._DE_14.09.83.pdf (908 Downloads)
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Dispõe sobre vantagens percebida pelos Conselheiros e Procuradores do Conselho de Contas dos Municípios- CCM e dá outras providências.
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- LEI_N_10.830_DE_02.09.83_D.O._DE_05.09.83.pdf (807 Downloads)
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ESTABELECE NOVOS VALORES PARA OS SUBSÍDIOS, REPRESENTAÇÕES, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO I - PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.829_DE_25.08.83_D.O._DE_25.08.83.pdf (856 Downloads)
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a avalizar operação de crédito que indica e dá outras providências.
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- LEI_N_10.824_DE_19.08.83_D.O._DE_19.08.83.pdf (934 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.681_DE_14.07.82_1.pdf (854 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.681_DE_14.07.82.pdf (852 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.684_DE_20.07.82..pdf (901 Downloads)
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Dispõe sobre a gratificação que indica e estabelece outras providências.
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- LEI_N_10.813_DE_07.07.83_D.O._DE_07.07.83.pdf (863 Downloads)
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Atribui novos valores aos vencimentos do pessoal do Grupo Ocupacional: Atividades de Nível Superior - Quadro I - Poder Executivo e dá outras providências.
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- LEI_N_10.812_DE_07.07.83_D.O._DE_07.07.83_1.pdf (843 Downloads)
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Atribui novos valores aos vencimentos do pessoal do Grupo Ocupacional: Atividades de Nível Superior - Quadro I - Poder Executivo e dá outras providências.
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- LEI_N_10.812_DE_07.07.83_D.O._DE_07.07.83.pdf (860 Downloads)
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Dispõe sobre os valores dos soldos das Praças da Polícia Militar do Ceará que indica, e dá outras providências.
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- LEI_N_10.806_DE_20.06.83_D.O._DE_20.06.83.pdf (1009 Downloads)
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.671, DE 25 DE JUNHO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.710_DE_23.09.82.pdf (918 Downloads)
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Dá nova redação ao dispositivo que indica.
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- LEI_N._10.481_DE_13_DE_ABRIL_DE_1981..pdf (944 Downloads)
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Autoriza a abertura do crédito especial que indica e dá outras providências.
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- LEI_N._10.487_DE_13_DE_MAIO_DE_1981..pdf (875 Downloads)