Fortaleza, Quinta-feira, 02 Janeiro 2025
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Orçamento, Finanças e Tributação (1025)
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Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2004-2007, revisão 2007
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2006.
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Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, e dá outras providências.
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Institui o Fundo Especial da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – Fundo ESMEC, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a isenção das Taxas de Concursos Públicos Estaduais aos alunos que estudam ou concluíram seus estudos em Entidades de Ensino Público
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Dispõe sobre a remuneração dos membros da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará para a 27ª (vigésima sétima) legislatura
Dispõe sobre a remuneração dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. (Nova redação dada pela lei n.º 14.828, de 28.12.10)
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Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, em harmonia com o disposto no Convênio ICMS 91/05, de 17 de agosto de 2005, alterado pelo Convênio ICMS 110/05, de 30 de setembro de 2005.
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Autoriza o Estado do Ceará a firmar acordo de parcelamento de dívida com a Caixa Econômica Federal, relativo à divida da Companhia de Integração Portuária do Ceará – CEARÁ PORTOS, para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências.
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Estabelece o valor mínimo a ser pago em indenizações de imóveis de uso residencial ocupados por famílias carentes e dá outras providências.
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Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários de juros e multas relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em harmonia com o disposto nos Convênios ICMS 50/06, de 7 de julho de 2006 e 77/06, de 3 de agosto de 2006, e dá outras providências
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Altera a composição numérica do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências
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Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2007 e dá outras providências
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Promove a revisão geral do subsídio dos auditores, dos vencimentos dos cargos efetivos e funções dos servidores do Quadro IV - Tribunal de Contas do Estado, dos proventos das pensões e dá outras providências
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Promove a revisão geral da remuneração dos servidores dos serviços auxiliares do Quadro V – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará