Fortaleza, Terça-feira, 31 Março 2026
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Orçamento, Finanças e Tributação (1052)
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REAJUSTA AS TABELAS DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.373_DE_10-12-79_D.O.13-12-79_1.pdf (1795 Downloads)
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DISPÕE SOBRE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
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- LEI_N._10.371_DE_07-12-79_D.O.13-12-79_1.pdf (1889 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
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- LEI_N._10.370_DE_07-12-79_D.O._13-12-79_1.pdf (1778 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA.
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- LEI_N._10.368_DE_07-12-79_D.O._13-12-79_1.pdf (1789 Downloads)
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AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA.
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- LEI_N._10.353_DE_29-11-79_D.O.03-12-79_2.pdf (1779 Downloads)
Informações adicionais
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIL O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
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- LEI_N._10.366_DE_07-12-79_D.O._13-12-79_1.pdf (1808 Downloads)
Informações adicionais
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
Baixar anexos:
- LEI_N._10.365_DE_07-12-79_D.O._10-12-79_1.pdf (1798 Downloads)
Informações adicionais
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AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
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- LEI_N._10.364_DE_06_DE_DEZEMBRO_DE_1979_____D.O._06.12.79_1.pdf (1824 Downloads)
Informações adicionais
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AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA.
Baixar anexos:
- LEI_N._10.362_DE_06-12-79_D.O._06-12-79_1.pdf (1848 Downloads)
Informações adicionais
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA.
Baixar anexos:
- LEI_N._10.356_DE_05-12-79_D.O.05-12-79_1.pdf (1799 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DA UNIDADE CONSTANTE A QUE SE REFERE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.353_DE_29-11-79_D.O.03-12-79_1.pdf (1809 Downloads)
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA.
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- LEI_N._10.348_DE_28-11-79_D.O._28-11-79_1.pdf (1797 Downloads)
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ESTABELECE O VALOR DA UFECE PARA APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 1980.
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- LEI_N._10.347_DE_27-11-79_D.O.03-12-79_1.pdf (1858 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
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- LEI_N._10.343_DE_22-11-79_D.O.22-11-79_1.pdf (1862 Downloads)
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