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Orçamento, Finanças e Tributação

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LEI N.° 10.210, DE 02/10/78 (D.O. 06.10.78)

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    REAJUSTA VENCIMENTOS, PROVENTOS E SALÁRIOS DE PESSOAL ADMINISTRATIVO DO PODER JUDICIÁRIO, NÃO ABRANGIDOS PELOS EFEITOS DA LEI N.° 10.195, DE 10 DE JULHO DE 1978 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.° 10.209, DE 02/10/78 (D.O. DE 05/10/78)

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    ATRIBUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTO DO PESSOAL DO QUADRO II- PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.° 10.208, DE 20/09/78 (D.O.26/09/78)

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    ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES DOS CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.° 10.207, DE 20/09/78 (D.O.26/10/78)

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    FIXA O VENCIMENTO-BASE E A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DOS MAGISTRADOS, DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DOS CONSELHEIROS E PROCURADORES DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.° 10.206 DE 20/09/78 (D.O.25/09/78)

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    ATRIBUI NOVOS VALORES AOS SUBSÍDIOS, REPRESENTAÇÕES, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO I-PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.° 10.205, DE 11/09/78 (D.O. DE 22/09/78)

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    AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
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LEI N.° 10.202, DE 31/08/78 (D.O. DE 31/08/78)

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    AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
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LEI N.° 10.201, DE 18/08/78 (D.O. 08.09.78)

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    AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
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LEI N.° 10.200, DE 16/08/78 (D.O. 18/08/78)

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    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
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LEI N.° 10.191, DE 10/07/78 (D.O. DE 10/07/78)

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    AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE EXPANSÃO DO ANEL RODOVIÁRIO CENTRAL DO CEARÁ.
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