O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 10.881, DE 29.12.83 (D.O. DE 29.12.83)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.422, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1970, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado, no art. 1º da Lei nº 9.422, de 10 de novembro de 1970, um parágrafo classificado como  5º, com a seguinte redação:

§ 5º - O Imposto sobre Circulação de Mercadorias incidirá, também, sobre a entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior por seu titular, inclusive quando se tratar de bens destinados a consumo ou ativo fixo do estabelecimento."

Art. 2º Os artigos 13, 16, 27, 34, 36 e 151, todos da referida Lei nº 9.422, de 10 de novembro de 1970, com alterações posteriores, passam a vigorar com as. seguintes redações:

"Art. 13 - O Imposto sobre Circulação de Mercadorias será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

I - 17% (dezessete por cento) nas operações internas e interestaduais, bem como nas interestaduais com consumidor final;

II - 12% (doze por cento) nas operações interestaduais

que destinem mercadorias a contribuintes para fins de industrialização ou comercialização;

III - 13% (treze por cento) nas operações de exportações."

"Art. 16 - O montante de Imposto sobre Produtos Indus­trializados (IPI) integrará a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM), exceto quando a operação configure hipótese de incidência, de ambos os tributos."

"Art. 27 - Quando ocorrer a transferência da responsabilidade

prevista no artigo 34 desta Lei, a base de cálculo será:

I - o valor da operação promovida pelo responsável, adicionada do Imposto sobre Produtos Industrializados, se incidente na operação, e demais despesas acrescido do percentual de até 200% (duzentos por cento) conforme se dispuser em regulamento;

II - o valor da operação promovida pelo responsável, acrescido da margem de lucro atribuída ao revendedor, no caso de mercadoria com preço máximo ou único de venda marcado pelo fabricante ou fixado pela autoridade competente."

"Art. 34 - Fica atribuída a condição de responsável na forma que se dispuser em Regulamento:

I - ao produtor, industrial ou comerciante atacadista quanto ao imposto devido pelo comerciante varejista;

II - ao produtor ou industrial, quanto ao imposto devido pelo comerciante atacadista e pelo comerciante varejista;

§ 1º - Fica atribuída, também, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ao adquirente da mercadoria, em substitui­ção ao alienante, nas hipóteses indicadas em regulamento.

§ 2º - Caso o responsável e o contribuinte substituído estejam estabelecidos em Estados diversos, a substituição depende­rá de convênio entre os Estados interessados."

"Art. 36 - O Imposto sobre Circulação de Mercadorias é não cumulativo, correspondendo o montante a recolher à diferença a maior, verificada em cada período mensal, entre o imposto devido sobre as mercadorias saídas do estabelecimento e o pago relativamen­te às mercadorias nele entradas no mesmo período."

"Parágrafo único - A isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes."

"Art. 151 - A inclusão do imposto sobre produtos industrializados na base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, incidente sobre cigarros, será feita gradualmente, à razão de um terço no exercício de 1984, dois terços no exercício de 1985 e, integralmente a partir do exercício de 1986."

Art. 3º A contribuição de Melhoria será arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, na forma a ser estabelecida em regulamento, e terá como limite total a despesa realizada.

Art. 4º - Antes de -ser julgado em 1ª  instância, o Secretário da Fazenda poderá avocar processo fiscal para decidir quanto ao seu conteúdo, quer a requerimento da parte interessada, quer de oficio, desde que por motivo de interesse público ou da administração. (revogado pela lei n.° 11.388, de 21.11.87)

Art. 5º Ficam revogados o inciso V do artigo 1° e o parágrafo único do artigo 74 da Lei nº 9.422, de 10 de novembro de 1970, este último nela incluído por disposição da Lei nº 9.685, de 29 de dezembro de 1972.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu­blicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de dezembro de 1983.

LUIZ DE GONZAGA FONSECA MOTA

Firmo Fernandes de Castro

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 10.881, DE 29.12.83 (D.O. DE 29.12.83)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.422, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1970, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado, no art. 1º da Lei nº 9.422, de 10 de novembro de 1970, um parágrafo classificado como  5º, com a seguinte redação:

§ 5º - O Imposto sobre Circulação de Mercadorias incidirá, também, sobre a entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior por seu titular, inclusive quando se tratar de bens destinados a consumo ou ativo fixo do estabelecimento."

Art. 2º Os artigos 13, 16, 27, 34, 36 e 151, todos da referida Lei nº 9.422, de 10 de novembro de 1970, com alterações posteriores, passam a vigorar com as. seguintes redações:

"Art. 13 - O Imposto sobre Circulação de Mercadorias será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

I - 17% (dezessete por cento) nas operações internas e interestaduais, bem como nas interestaduais com consumidor final;

II - 12% (doze por cento) nas operações interestaduais

que destinem mercadorias a contribuintes para fins de industrialização ou comercialização;

III - 13% (treze por cento) nas operações de exportações."

"Art. 16 - O montante de Imposto sobre Produtos Indus­trializados (IPI) integrará a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM), exceto quando a operação configure hipótese de incidência, de ambos os tributos."

"Art. 27 - Quando ocorrer a transferência da responsabilidade

prevista no artigo 34 desta Lei, a base de cálculo será:

I - o valor da operação promovida pelo responsável, adicionada do Imposto sobre Produtos Industrializados, se incidente na operação, e demais despesas acrescido do percentual de até 200% (duzentos por cento) conforme se dispuser em regulamento;

II - o valor da operação promovida pelo responsável, acrescido da margem de lucro atribuída ao revendedor, no caso de mercadoria com preço máximo ou único de venda marcado pelo fabricante ou fixado pela autoridade competente."

"Art. 34 - Fica atribuída a condição de responsável na forma que se dispuser em Regulamento:

I - ao produtor, industrial ou comerciante atacadista quanto ao imposto devido pelo comerciante varejista;

II - ao produtor ou industrial, quanto ao imposto devido pelo comerciante atacadista e pelo comerciante varejista;

§ 1º - Fica atribuída, também, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ao adquirente da mercadoria, em substitui­ção ao alienante, nas hipóteses indicadas em regulamento.

§ 2º - Caso o responsável e o contribuinte substituído estejam estabelecidos em Estados diversos, a substituição depende­rá de convênio entre os Estados interessados."

"Art. 36 - O Imposto sobre Circulação de Mercadorias é não cumulativo, correspondendo o montante a recolher à diferença a maior, verificada em cada período mensal, entre o imposto devido sobre as mercadorias saídas do estabelecimento e o pago relativamen­te às mercadorias nele entradas no mesmo período."

"Parágrafo único - A isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes."

"Art. 151 - A inclusão do imposto sobre produtos industrializados na base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, incidente sobre cigarros, será feita gradualmente, à razão de um terço no exercício de 1984, dois terços no exercício de 1985 e, integralmente a partir do exercício de 1986."

Art. 3º A contribuição de Melhoria será arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, na forma a ser estabelecida em regulamento, e terá como limite total a despesa realizada.

Art. 4º - Antes de -ser julgado em 1ª  instância, o Secretário da Fazenda poderá avocar processo fiscal para decidir quanto ao seu conteúdo, quer a requerimento da parte interessada, quer de oficio, desde que por motivo de interesse público ou da administração. (revogado pela lei n.° 11.388, de 21.11.87)

Art. 5º Ficam revogados o inciso V do artigo 1° e o parágrafo único do artigo 74 da Lei nº 9.422, de 10 de novembro de 1970, este último nela incluído por disposição da Lei nº 9.685, de 29 de dezembro de 1972.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu­blicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de dezembro de 1983.

LUIZ DE GONZAGA FONSECA MOTA

Firmo Fernandes de Castro

LEI Nº 11.038, DE 10.06.85 (D.O. DE 10.06.85)

Altera dispositivos da Lei nº 9.422, de 10 de novembro de 1970.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  O § 2º do artigo 18 da Lei nº 9.422, de 10 de novembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º - Na hipótese deste artigo, quando as mercadorias estiverem acompanhadas de domentação fiscal e inexistir, na legislação, previsão do percentual de valor agregado para as mesmas, a base de cálculo será o valor indicado na citada documentação, acrescido de 30% (trinta por cento), permitida a dedução do imposto devido ao Estado de origem".

Art. 2º  Ficam acrescentados no artigo 34 da Lei nº  9.422, de 10 de novembro de 1970, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2º da Lei nº 10.881, de 29 de dezembro de 1983, os seguintes parágrafos:

"Art. 34 - ...............................................................................................................................

§ 3º - O Poder Executivo, por razões de ordem econômica, ou no interesse do controle simplificado da arrecadação, poderá, relativamente a determinadas mercadorias ou categorias de contribuintes:

I - suspender a aplicação do regime de substituição tributária;

II - exigir, antecipadamente, o imposto incidente sobre as saídas, promovidas no território cearense, de mercadorias procedentes de outros Estados.

§ 4º - Quando a suspensão a que se refere o inciso I do parágrafo anterior decorrer do descredenciamento do contribuinte substituto, verificado em razão da inadimplência deste em relação ao imposto retido e não recolhido nos prazos regulamentares, a responsabilidade, pelo recolhimento do imposto, a partir das operações subseqüentes ao descredenciamento, ficará transferida para o adquirente da mercadoria, conforme se dispuser em regulamento.

§ 5º - Para efeito de cálculo e recolhimento do imposto na hipótese prevista no inciso II do § 3º:

I - adotar-se-á, conforme o caso, o critério de determinação de base de cálculo a que se refere os incisos I e II do art. 27 desta Lei;

II - o recolhimento será efetuado quando da passagem das mercadorias na primeira repartição fiscal de entrada neste Estado, podendo esse recolhimento, a critério do Poder Executivo, ser feito na repartição fiscal do domícilio do contribuinte, na forma e nos prazos previstos em regulamento.

§ 6º - O regime de substituição tributária definido neste artigo aplica-se às mercadorias constantes do Anexo Único desta Lei".

Art. 3º  Fica incluído no artigo 74 da Lei nº 9.422, de 10 de novembro de 1970, o parágrafo único, com a seguinte redação:

"Parágrafo único - O comprador, no ato da expedição da Nota Fiscal de entrada, descontará o imposto ou diferença se houver, obrigando-se a fazer o recolhimento até o 10º dia subsequente ao mês em que houver ocorrido a expedição da Nota Fiscal de Entrada".

Art. 4º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de junho de 1985.

LUIZ DE GONZAGA FONSECA MOTA

Governador do Estado

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.