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Quarta, 03 Maio 2017 17:42

LEI Nº 15.053, DE 06.12.11 (DO 12.12.11)

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LEI Nº 15.053, DE 06.12.11 (DO 12.12.11)

  

Autoriza a abertura de crédito especial para o Fundo Estadual de Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ:

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Fundo Estadual de Saúde – FUNDES, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), na forma do Anexo II da presente Lei, para criação de uma Casa de Abrigo para atender portadores de HIV/AIDS.

Art. 2º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de remanejamento orçamentário do próprio FUNDES, conforme anexo I da presente Lei.

Art. 3º A inclusão dos valores consignados ao programa e ações, na forma do anexo I desta Lei, fica incorporada ao Plano Plurianual 2008 – 2011 em conformidade com o disposto nos arts. 4º, 7º e 8º da Lei nº 14.053, de 7 de janeiro de 2008, e suas atualizações posteriores.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2011. 

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Raimundo José Arruda Bastos

SECRETÁRIO DA SAÚDE

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DA  LEI  Nº 15.053,DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011

ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO- INDIRETAS

Secretaria:                24000000   SECRETARIA DA SAÚDE

Órgão:                  24200004   FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária:           24200014   SECRETARIA EXECUTIVA - SEXEC

Função / Subfunção / Programa

10.302.535 Fortalecimento da Atenção à Saúde nos Níveis Secundário e Terciário

Ação

10421 Reforço à Estruturação, Adequação, Física e Tecnológica da Atenção nos Níveis Secundário e Terciário

Região                                            Despesa                                                                       Fonte            Tipo            Valor

22 ESTADO DO CEARÁ

                                           INVESTIMENTOS                                                    01             0                     360.000,00

Total da Unidade Orçamentária:                                                                   360.000,00

                                                                                                                   Total do Órgão:                                                                                                              360.000,00

Total da Secretaria:                                                                                                       360.000,00

Total do

Movimento:                                                                                                      360.000,00

Informações adicionais

  • .:

    Autoriza a abertura de crédito especial para o Fundo Estadual de Saúde.

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