- F -
FAMÍLIA
- arts. 226 a 230
- adoção - art. 227, § 5º
- casamento religioso - art. 226, § 2º
- celebração do casamento - art. 226, § 1º
- coibição da violência - art. 226, § 8º
- dever da - arts. 227 e 230
- deveres dos pais - art. 229
- direito à proteção especial - art. 227, § 3º
- dissolução do casamento civil - art. 226, § 6º
- entidade familiar; comunidade - art. 226, § 4º
- filhos; direitos e qualificações - art. 227, § 6º
- planejamento familiar - art. 226, § 7º
- proteção do Estado - art. 226 e §§ 1º a 8º
- reconhecimento da união estável - art. 226, § 3º
- sociedade conjugal; direitos e deveres - art. 226, § 5º
 
FAUNA
- competência legislativa - art. 24, VI
- proteção - art. 225, § 1º, VII
- proteção; preservação; competência - art. 23, VII
 
FAZENDA
- estadual; pagamentos - art. 100
- municipal; pagamentos - art. 100
- nacional; débitos pagamento; condições; ordem cronológica - ADCT, art. 86 e §§ 1º a 3º
 
FEDERAÇÃO
- República Federativa do Brasil; forma; união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal - art. 1º
- autonomia dos Estados - art. 18
- abolição; vedação - art. 60, § 4º, I
 
FERROVIAS
- exploração; competência da União - art. 21, XII, "d"
- polícia ferroviária - art. 144, § 3º
 
FÉRIAS REMUNERADAS
- servidores públicos - art. 39, § 3º
- trabalhadores - art. 7º, XVII
 
FIANÇA
- art. 5º, LXVI
 
FILHO
- adoção - art. 227, § 6º
- havidos fora do casamento - art. 227, § 6º
- maiores - art. 229
- menores - art. 229
- pai ou mãe brasileiros; nascimento no estrangeiro - ADCT, art. 90
 
FINANÇAS PÚBLICAS
- arts. 163 a 169
- disposição sobre - art. 163, I
- gestão - art. 165, § 9º, II - ADCT, art. 35, § 2º
- normas gerais - arts. 163 e 164
- orçamentos - arts. 165 a 169
 
FISCALIZAÇÃO
- atos do Poder Executivo - art. 49, X
- contábil, financeira e orçamentária - arts. 70 a 75
- controle externo - art. 71 e §§ 1º a 4º
- exercício - art. 70 e parágrafo único
 
FLAGRANTE DELITO
- prisão - art. 5º, LXI
- violabilidade da casa - art. 5º, XI
 
FLORA
- proteção - art. 225, § 1º, VII
- proteção; competência - art. 23, VII
 
FLORESTAS
- amazônica; patrimônio nacional - art. 225, § 4º
- competência legislativa - art. 24, VI
- proteção; competência - art. 23, VII
 
FORÇAS ARMADAS
- arts. 142 e 143
- comandantes das; nomeação - art. 84, XIII
- comando supremo - art. 84, XIII
- composição e destinação - art. 142
- constituição - art. 142 e §§ 1º a 3º
- efetivo; fixação e modificação - art. 48
- efetivo; legislação - art. 61, § 1º, I
- funções; emprego; princípios - art. 142 e § 1º
- incorporação de Deputados e Senadores - art. 53, § 6º
- mulheres; isenção - art. 143, § 2º
- obrigatório; serviço militar - art. 143
- oficial das; cargo privativo de brasileiro nato - art. 12, § 3º, VI
- punições disciplinares - art. 142, § 2º
- serviços alternativos - art. 143, § 1º
 
FORÇAS ESTRANGEIRAS
- agressão armada; estado de sítio - art. 137, II
- trânsito no território nacional - arts. 21, IV e 84, XXII
 
FORMA DE GOVERNO
- ADCT - arts. 1º e 2º
 
FORMA FEDERATIVA DE ESTADO
- arts. 1º e 60, § 4º, I
 
FORTUNAS
- imposto; instituição - art. 153, VII
 
FRONTEIRAS
- defesa do território - art. 20, § 2º
- nacionais; serviços de transporte; exploração - art. 21, XII, "d"
 
FUNÇÃO SOCIAL
- cidade; política urbana - art. 182
- imóvel rural; desapropriação - arts. 184 e 185
- propriedade rural - art. 186
- propriedade urbana - art. 182, § 2º
- propriedade; atendimento - art. 5º, XXIII
 
FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
- arts. 127 a 135
- Advocacia e Defensoria Pública - arts. 133 a 135
- Advocacia-Geral da União - arts. 131 e 132
- advogado - art. 133
- Ministério Público - arts. 127 a 130-A
 
FUNÇÕES PÚBLICAS
- acesso a todos os brasileiros - art. 37, I
- acumulação - art. 37, XVI e XVII
- confiança - art. 37, V
- criação - arts. 48, X e 61, § 1º, II, "a"
- perda; atos de improbidade - art. 37, § 4º
- subsídios - art. 37, X e XI
 
FUNDAÇÕES
- compra e alienações - art. 37, XXI
- controle externo - art. 71, II, III e IV
- criação - art. 37, XIX e XX
- dívida pública externa e interna - art. 163, II
- educacionais - ADCT, art. 61
- imposto sobre patrimônio; vedação - art. 150, § 2º
- licitação - art. 22, XXVII
- pessoal - art. 169, § 1º
- pública - art. 37, XIX
 
FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA
- ADCT - arts. 79 a 83
 
FUNDO DE GARANTIA
- por tempo de serviço - art. 7º, III
 
FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO
- cálculo das quotas - art. 161, parágrafo único
 
FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA
- ADCT - arts. 71 a 73

- E -
ECONOMIA
- abuso ou atos contrários ao poder econômico; repressão - art. 173, §§ 4º e 5º
- atividade econômica; exploração direta pelo Estado - art. 173
- empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias; estatuto jurídico - art. 173, § 1º
- atividades essenciais; definição legal - art. 9º, § 1º
- atos contrários à ordem econômica e financeira e à economia popular; pessoa jurídica; responsabilidade - art. 173, § 5º
- Brasil e América Latina; integração - art. 4º, parágrafo único
- capital estrangeiro; investimentos; disciplinamento por lei - art. 172
- direito econômico; legislação concorrente - art. 24, I
- ordem econômica; princípios - art. 170
- propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência - art. 170, II a IV
- pleno emprego - art. 170, VIII
- livre exercício assegurado a todos - art. 170, parágrafo único.
- crimes; processo e julgamento - art. 109, VI
- popular; proteção - arts. 173, § 5º e 192, VI
- produção e consumo; legislação concorrente - art. 24, V
- pública; Congresso Nacional; sustação de despesa lesiva ou danosa - art. 72, § 2º
 
EDUCAÇÃO
- arts. 205 a 214
- acesso à; competência para proporcionar - art. 23, V
- alimentação - art. 212, § 4º
- ambiental; promoção da - art. 225, § 1º, VI
- atividades universitárias - art. 213, § 2º
- autonomia das universidades - art. 207
- bolsas de estudo - art. 213, § 1º
- competência - art. 24, IX
- custeio - ADCT, art. 71
- deficiente - art. 208, III
- direito de todos e dever do Estado - art. 205
- direito social - art. 6º
- ensino obrigatório e gratuito - art. 208, §§ 1º e 2º
- ensino religioso - art. 210, § 1º
- escolas filantrópicas - art. 213, ADCT, art. 61
- escolas públicas - art. 213
- garantias - art. 208
- impostos - art. 150, VI, "c" e § 4º
- iniciativa privada - art. 209
- legislação sobre - art. 22, XXIV
- municípios - arts. 30, VI e 211, § 2º
- nacional - art. 22, XXIV
- plano nacional; distribuição de recursos - arts. 212, § 3º e 214
- princípios - art. 206
- promoção e incentivos - art. 205
- recursos públicos - arts. 212 e 213
- sistema de ensino - art. 211
 
EFICIÊNCIA
- art. 37
 
ELEGIBILIDADE
- art. 14, § 1º
 
ELEIÇÃO
- alistamento - art. 14, §§ 1º e 2º
- de Governador e Vice-Governador - art. 28 e §§ 1º e 2º
- de Presidente e Vice-Presidente da República - art. 77, §§ 1º a 5º
- elegíveis - art. 14, § 3º
- exigibilidade - ADCT, art. 5º, § 1º
- inaplicabilidades - ADCT, art. 5º
- inelegibilidade - ADCT, art. 5º, § 5º
- inelegíveis - art. 14, §§ 4º, 7º e 9º
- Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador - art. 29
- Presidente da República - ADCT, art. 4º, § 1º
- Presidente e Vice-Presidente da República - art. 77
- processo eleitoral - art. 16
- Senadores - art. 46
- voto direto e secreto - art. 14
 
EMBARCAÇÕES
- exigências - art. 178 e parágrafo único
 
EMENDAS À CONSTITUIÇÃO
- art. 60 e §§ 1º a 5º
- discussão e aprovação - art. 60, § 2º
- promulgação - art. 60, § 3º
- proposta - art. 60
- rejeição; reapresentação - art. 60, § 5º
- tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos; equivalência - art. 5º, § 3º
 
EMIGRAÇÃO
- legislação sobre - art. 22, XV
 
EMPREGADORES
- participação nos colegiados dos órgãos públicos - art. 10
- rurais - ADCT, art. 10, § 3º
 
EMPREGO
- gestante - art. 7º, XVII, ADCT, art. 10, II, "b"
- pleno - art. 170, VIII
- proteção - art. 7º, I
- sistema nacional de - art. 22, XVI
 
EMPREGOS PÚBLICOS
- acumulação - art. 37, XVI e XVII, ADCT, art. 17, §§ 1º e 2º
- concurso - art. 37, I a IV e § 2º
- criação - arts. 48, X e 61, § 1º, II, "a"
- deficiência física - art. 37, VIII
- subsídios - art. 37, X e XI
 
EMPRESA
- apoio e estímulo - art. 218, § 4º
- concessionárias e permissionárias - art. 175, parágrafo único, I
- gestão - art. 7º, XI
- mais de duzentos empregados - art. 11
- pequeno porte e microempresas - arts. 146, III, "d", parágrafo único, 170, IX e 179
 
EMPRESAS ESTATAIS
- exploração - art. 21, XI
- orçamento de investimento - art. 165, § 5º, II
 
EMPRESA JORNALÍSTICA E DE RADIODIFUSÃO
- art. 222
 
EMPRESAS PÚBLICAS
- compras e alienações - art. 37, XXI
- criação - art. 37, XIX e XX
- disponibilidade de caixa - art. 164, § 3º
- federais - art. 109, I
- infrações penais - art. 144, § 1º, I
- licitação - art. 22, XXVII
- orçamento de investimento - art. 165, § 5º, II
- privilégios fiscais - art. 173, § 2º
- regime jurídico - art. 173, § 1º
- relações com o Estado e a sociedade - art. 173, § 3º
- supranacionais - art. 71, V
 
EMPRÉSTIMOS
- ao Tesouro Nacional; concessão vedada - art. 164, § 1º
- compulsórios; instituição - art. 148 e parágrafo único
 
ENERGIA
- competência legislativa - art. 22, IV
 
ENERGIA ELÉTRICA
- incidência de tributo; limite - art. 155, § 3º
- instalação; exploração - art. 21, XII, "b"
 
ENERGIA HIDRÁULICA
- potenciais; bens da União - art. 20, VIII
- propriedade - art. 176 e §§ 1º a 4º
 
ENSINO
- acesso - arts. 206, I, 208, V e § 1º
- competência legislativa - art. 24, IX
- da História do Brasil - art. 242, § 1º
- direitos e deveres - art. 205
- educação infantil - art. 211, § 2º
- entidades públicas de fomento - art. 218, § 5º
- investimento da União no - art. 212 e §§ 1º a 5º
- liberdade à iniciativa privada - art. 209
- médio; gratuidade - art. 208, II
- noturno - art. 208, VI
- obrigatório; acesso - art. 208, §§ 1º e 2º
- religioso; facultativo - art. 210, § 1º
- sistema de - art. 211
- superior - art. 207
 
ENTORPECENTES
- confisco de bens decorrentes de tráfico - art. 243, parágrafo único
- dependente, criança e adolescente - art. 227, § 3º, VII
- extradição - art. 5º, LI
- tráfico, confisco de bens - art. 243, parágrafo único
- tráfico ilícito - art. 5º, XLIII
- tráfico prevenção - art. 144, § 1º, II
 
ERRADICAÇÃO DA POBREZA
- art. 3º, III
 
ERRO JUDICIÁRIO
- indenização pelo Estado - art. 5º, LXXV
 
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
- do trabalho; funções - art. 111-A, § 2º, I
- funções - art. 105, parágrafo único, I
 
ESCUSA DE CONSCIÊNCIA
- direitos políticos - art. 15, IV
- inadmissibilidade - art. 5º, VIII
 
ESPAÇO AÉREO E MARÍTIMO
- limites; competência com sanção do Congresso Nacional - art. 48, V
- navegação aérea, marítima, portos; exploração; competência da União - art. 21, XII, "c" e "d"
- legislação; competência privativa da União - art. 22, X
 
ESTABILIDADE
- art. 41
- juizes togados - ADCT, art. 21
- Ministério Público do trabalho e militar - ADCT, art. 29, § 4º
- perda do cargo - art. 247
- servidor sem concurso público - ADCT, art. 18
- servidores - art. 37 - ADCT, art. 19
 
ESTADO DE DEFESA
- art. 136 e §§ 1º a 7º
- cessação; efeitos - art. 141 e parágrafo único
- competência para decretação - art. 21, V
- decretação - arts. 84, IX e 136, §§ 1º a 7º
- decretação; decisão sobre o ato de - art. 136, §§ 4º a 7º
- duração - art. 136 e §§ 1º e 2º
- fiscalização da execução - art. 140
- ocorrências na vigência - art. 136, § 3º
- rejeição do decreto - art. 136, § 7º
 
ESTADO DE SÍTIO
- arts. 137 a 139
- agressão estrangeira - art. 137, II
- apreciação pelo Congresso Nacional - art. 138, §§ 2º e 3º
- cessação; efeitos - art. 141, parágrafo único
- comoção grave - arts. 137, I e 139
- competência para decretação - art. 21, V
- Conselho da República - arts. 90, I e 137
- Conselho de Defesa Nacional - arts. 91, § 1º, II e 137
- decretação - art. 84, IX
- decretação e medidas que poderão ser tomadas - art. 139 e parágrafo único
- decretação pelo Presidente da República; casos - art. 137 e parágrafo único
- duração - art. 138 e §§ 1º a 3º
- executor - art. 138
- fiscalização de execução - art. 140
- fundamentos - art. 137
- parlamentares - arts. 53, 8º e 139, parágrafo único
- prorrogação - art. 137, parágrafo único e 138 § 1º
 
ESTADOS
- bens dos - art. 26
- criação - art. 235
- dever de educação - art. 208
- fixação da dívida - art. 52, VI
- função de fiscalização, incentivo e planejamento; atividade econômica - art. 174 e §§ 1º a 4º
- imposto que pertence aos - art. 157
- impostos dos - art. 155 e §§ 1º a 6º
- incorporação com outros - art. 18, § 3º
- instituição de contribuições - art. 149, § 1º
- instituição de impostos - art. 155
- intervenção federal nos - art. 34
- intervenção nos Municípios dos - art. 35
- organização de suas Constituições - art. 25 e §§ 1º a 3º
- proventos de aposentadoria e pensões; constituição de fundos - art. 249
- representação; renovação - art. 46, § 2º
- símbolos - art. 13, § 2º
- Tribunais de Justiça - art. 125 e §§ 1º a 4º
- subsídios dos Desembargadores - art. 37, § 12 (EC nº 47, de 5 de julho de 2005)
 
ESTADO - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
- República Federativa do Brasil; Estado democrático de direito - art. 1º
 
ESTADO - MEMBRO
- Acre - ADCT, art. 12, § 5º
- Amapá - ADCT, art. 14
- Goiás - ADCT, art. 13, § 7º
- Roraima - ADCT, art. 14
- Tocantins - ADCT, art. 13
 
ESTATÍSTICA
- legislação sobre - art. 22, XVIII
- serviços de; organização e manutenção; competência - art. 21, XV
 
ESTATUTO DA MAGISTRATURA
- lei complementar; disposições - art. 93
 
ESTRANGEIROS
- adoção de brasileiros - art. 227, § 5º
- alistamento eleitoral - art. 14, § 2º
- crime político; extradição - art. 5º, LII
- ingresso ou permanência irregular; processo - art. 109, X
- inviolabilidade dos direitos aos residentes no país - art. 5º
- legislação sobre - art. 22, XV
- naturalizados - arts. 12, II, "b" e 22, XIII
- propriedade rural; aquisição; autorização - art. 190
- sucessão; bens - art. 5º, XXXI
 
EX-COMBATENTE
- direitos - ADCT, art. 53
 
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
- publicação de relatório - art. 165, § 3º
 
EXÉRCITO
- comandantes; processo e julgamento - arts. 52, I, 102, I, "c" e 105, I, "b" e "c"
- nomeação; Presidente da República - art. 84, XIII
- Conselho de Defesa Nacional; membros natos - art. 91, VIII
- Forças Armadas; constituição - art. 142
- forças auxiliares e reserva - art. 144, § 6º
- oficiais-generais; composição do Superior Tribunal Militar - art. 123
 
EXPULSÃO
- legislação sobre - art. 22, XV
 
EXTRADIÇÃO
- de brasileiro - art. 5º, LI
- de estrangeiro - art. 5º, LII
- legislação sobre - art. 22, XV
- processo e julgamento - art. 102, I, "g"

- D -
DANOS
- à imagem - art. 5º, V
- material; indenização - art. 5º, V e X
- moral; indenização - art. 5º, V
- reparação - art. 5º, XLV
- responsabilidade pelos seus agentes; pessoas jurídicas de direito público e de direito privado; prestadoras de serviço público - art. 37, § 6º
 
DATAS COMEMORATIVAS
- art. 215, § 2º
 
DECISÃO JUDICIAL
- culpa, sentença penal condenatória - art. 5º, LXII
- recusa de execução; intervenção - arts. 34, VI, 35, IV e 36, II, § 3º
- sentença; autoridade competente - art. 5º, LIII
 
DECORO PARLAMENTAR
- art. 55, II, §§ 1º e 2º
 
DECRETO
- competência do Presidente da República - art. 84, VI, "a" e "b"
- legislativo; processo e elaboração - art. 59, VI
 
DECRETO-LEI
- apreciação; rejeição; prazo - art. 135, ADCT, art. 25, §§ 1º e 2º
 
DEFENSORIA PÚBLICA
- arts. 133 a 135
- competência legislativa - art. 24, XIII
- da União e do Distrito Federal e dos Territórios - art. 134, § 1º
- estadual - art. 134, § 2º
- organização e manutenção; competência - art. 21, XIII
- organização judiciária; legislação sobre - art. 22, XVII
- União e dos Territórios - art. 48, IX
 
DEFESA
- aeroespacial; marítima e mobilização nacional; competência legislativa - art. 22, XXVIII
- ampla - art. 5º, LV
- civil; competência legislativa - arts. 144, § 5º e 22, XXVIII
- da paz - art. 4º, VI
- do consumidor - art. 5º, XXXII
- do Estado e das instituições democráticas - arts. 136 a 144
- do solo; competência legislativa - art. 24, VI
- estado de - art. 136
- forças armadas - arts. 142 e 143
- nacional; competência para assegurar - art. 21, III
- segurança pública - art. 144 e §§ 1º a 7º
- territorial; competência legislativa - art. 22, XXVIII
 
DEFICIENTES FÍSICOS
- adaptação de logradouros, edifícios e veículos para transporte coletivo - art. 244
- aposentadoria; critérios diferenciados; exceção - art. 40, § 4º, II (EC nº 47, de 5 de julho de 2005)
- cargos e empregos públicos - art. 37, VIII
- cuidado; competência - art. 23, II
- educação - art. 208, III
- discriminação; vedação - art. 7º, XXXI
- garantia de benefício mensal de um salário mínimo - art. 203, V
- logradouros públicos e edifícios - art. 227, § 2º
- proteção e integração social; competência legislativa - art. 24, XIV
 
DEPOSITÁRIO INFIEL
- prisão civil - art. 5º, LXVII
 
DEPUTADOS DISTRITAIS
- eleição - art. 32, § 2º
- idade mínima - art. 14, § 3º, VI, "c"
- número - art. 32, § 3º
 
DEPUTADOS ESTADUAIS
- art. 27
- idade mínima - art. 14, § 3º, VI, "c"
- servidor público - art. 38, I
 
DEPUTADOS FEDERAIS
- decoro parlamentar - art. 55, II, §§ 1º e 2º
- duração do mandato - art. 44, parágrafo único
- idade mínima - art. 14, § 3º, VI, "c"
- imunidades - arts. 53 e 139, parágrafo único
- incorporação às Forças Armadas - art. 53, § 7º
- inviolabilidade - art. 53
- julgamento perante o STF - arts. 53, § 1º e 102 I, "b", "d" e "q"
- perda de mandato - arts. 55 e 56
- prisão - art. 53, § 2º
- restrições - art. 54
- servidor público - art. 38, I
- sistema eleitoral - art. 45
- subsídio - art. 49, VII
- suplente - art. 56, § 1º
- sustação do andamento da ação - art. 53, §§ 3º a 5º
- testemunho - art. 53, § 6º
- vacância - art. 56, § 2º
 
DESAPROPRIAÇÃO
- competência legislativa - art. 22, II
- de glebas com culturas ilegais - art. 243
- indenização de benfeitorias - art. 184, § 1º
- isenção de impostos - art. 184, § 5º
- insuscetíveis de - art. 185
- para fins de reforma agrária - art. 184
- pelo Município - art. 182, § 4º, III
- por interesse social - art. 184 e §§ 1º a 5º
- procedimento - art. 5º, XXIV
- processo judicial - art. 184, § 3º
 
DESEMBARGADORES
- nomeação e composição; Superior Tribunal de Justiça - art. 104, parágrafo único, I
- Estados; dez primeiros anos de criação - art. 235, IV e V
- processo e julgamento - art. 105, I, "a" e "c"
 
DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO
- previdência social - art. 201, III
- seguro-desemprego - art. 7º, II
 
DESENVOLVIMENTO
- científico - art. 200, V
- equilíbrio - art. 23, parágrafo único
- nacional; - art. 3º, II
- promoção e incentivo do Estado - art. 218 e §§ 1º a 5º
- tecnológico - art. 200, V
- urbano; diretrizes; competência de instituição; política de - arts. 21, XX e 182 e §§ 1º a 4º
 
DESPESAS
- aumento de; impedimento - art. 63
- com pessoal - art. 169 e § 1º
- excedam os créditos orçamentários - art. 167, II
- extraordinárias - art. 148
- ilegalidade - art. 71, VIII
- limites; Câmara dos Vereadores - art. 29-A
- não autorizadas - art. 72
 
DESPORTO
- art. 217 e §§ 1º a 3º
- apreciação pelo Poder Judiciário de ações relativas às competições e disciplina desportivas - art. 217, § 1º
- competência legislativa - art. 24, IX
- fomentação pelo Estado - art. 217
 
DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
- art. 5º e §§ 1º e 2º
 
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
- art. 1º, III
 
DIPLOMATA
- infrações penais - art. 102, I, "c"
- privativo de brasileiro nato - art. 12, § 3º, V
 
DIREITO
- adquirido; proteção - art. 5º, XXXVI
- aeronáutico; competência legislativa - art. 22, I
- agrário; competência legislativa - art. 22, I
- civil; competência legislativa - art. 22, I
- comercial; competência legislativa - art. 22, I
- de greve - arts. 9º e 37, VII
- de herança; garantia - art. 5º, XXX
- de petição - art. 5º, XXXIV, "a"
- de propriedade; garantia - art. 5º, XXII
- de resposta; - art. 5º, V
- do trabalho; competência legislativa - art. 22, I
- econômico; competência legislativa - art. 24, I
- eleitoral; competência legislativa - art. 22, I
- espacial; competência legislativa - art. 22, I
- Estado Democrático de - art. 1º
- financeiro; competência legislativa - art. 24, I
- informação aos presos de seus - art. 5º, LXIII
- lesão ou ameaça de - art. 5º, XXXV
- marítimo; competência legislativa - art. 22, I
- penal; competência legislativa - art. 22, I
- penitenciário; competência legislativa - art. 24, I
- processual; competência legislativa - art. 22, I
- suspensão ou interdição - art. 5º, XLVI, "e"
- tributário; competência legislativa - art. 24, I
- urbanístico; competência legislativa - art. 24, I
 
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
- art. 5º
- homens e mulheres; igualdade - art. 5º, I
- humanos - art. 4º, II
- humanos; violação de; competência - art. 109, § 5º
- nacionalidade - arts. 12 e 13
- partidos políticos - art. 17
- políticos - arts. 14 a 16
- sociais - art. 6º
- tratados e convenções sobre - art. 5º, § 3º
 
DIREITOS HUMANOS
- formação de tribunal internacional - ADCT, art. 7º
- pessoa - art. 1º, III, art. 34, VII, "b" e art. 36, III e § 3º
- prevalência; princípio da República Federativa do Brasil - art. 4º, II
 
DIREITOS POLÍTICOS
- cassação; vedação; hipótese de perda ou suspensão - art. 15
- legislação; indelegabilidade - art. 68, § 1º, II
- soberania popular; plebiscito, referendo, iniciativa popular; voto; alistabilidade; elegibilidade - art. 14
- suspensão - art. 15, V, 37, § 4º, ADCT, art. 9º
 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
- atribuição ao Congresso Nacional - art. 48, II
- projetos de lei - art. 166
- seguridade social - art. 195, § 2º
- União - ADCT, art. 35, § 2º, II
 
DISPENSA SEM JUSTA CAUSA
- empregada gestante - ADCT, artigo 10, II, "b"
- empregado eleito para cargo da CIPA - ADCT, art. 10, II, "a"
- proibição - ADCT, art. 10, II
- proteção contra - art. 7º, I
 
DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS
- art. 114
 
DISTRITO FEDERAL
- aposentadorias e pensões - art. 249
- autonomia - art. 18
- bens - ADCT, art. 16, § 3º
- Câmara legislativa - ADCT, art. 16, § 1º
- competência comum - art. 23
- competência legislativa - art. 24
- conflitos com a União - art. 102, I, "f"
- contribuição - art. 149, § 1º
- Defensoria Pública - arts. 22, XVII e 48, IX
- Deputados distritais - art. 45
- despesas com pessoal - art. 169, ADCT, art. 38
- disponibilidade de caixa - art. 164, § 3º
- dívida consolidada - art. 52, VI
- dívida mobiliária - art. 52, IX
- eleição - art. 32, § 2º
- empresa de pequeno porte - art. 179
- ensino - art. 212 e 218, § 5º
- fiscalização - ADCT, arts. 75 e 16, § 2º
- Fundo de Participação - ADCT, art. 34, § 2º
- fundos, aposentadorias e pensões - art. 249
- Governador e Deputados Distritais - art. 14, § 3º, VI, "b" e "c"
- Governador e Vice Governador - ADCT, art. 16
- impostos - arts. 147 e 155
- intervenções da União - art. 34
- lei orgânica - art. 32
- limitações - art. 19
- litígio com Estado estrangeiro ou organismo internacional - art. 102, I, "e"
- microempresas - art. 179
- Ministério Público - arts. 22, XVII, 48, IX e 128, I, "d"
- operações de crédito externo e interno - art. 52, VIII
- pesquisa científica e tecnológica - art. 128, § 5º
- petróleo ou gás natural - art. 20, § 1º
- Polícia Civil e Militar e Corpos de Bombeiros Militar - art. 32, § 4º
- princípios - art. 37
- receitas tributárias - arts. 153, § 5º, I e 157 a 162
- representação judicial e consultoria jurídica - art. 132
- representação na Câmara dos Deputados - ADCT, art. 4º, § 2º
- representação no Senado Federal - art. 46
- Senadores distritais - art. 46, § 1º
- símbolos - art. 13, § 2º
- sistema de ensino - art. 211
- sistema tributário nacional - ADCT, art. 34, § 3º
- sistema único de saúde - art. 198, §§ 1º a 3º
- TCU - art. 73
- tributos - arts. 145, 150 e 152
- turismo - art. 180
 
DIVERSÕES PÚBLICAS
- competência para classificação - art. 21, XVI
- legislação - art. 220, § 3º, I
 
DÍVIDAS
- agrária - art. 184, § 4º
- externa do Brasil - ADCT, art. 26
- externa e interna - arts. 163, II e 234
- mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; limitação pelo Senado Federal - art. 52, IX
- pagamento - arts. 34, V, "a" e 35, I
- pública externa e interna; disposição sobre - art. 163, II
- fixação pelo Senado Federal - art. 52, VI
 
DIVÓRCIO
- separação de fato há mais de dois anos; dissolução do casamento - art. 226, § 6º
 
DOCUMENTOS
- proteção; competência - art. 23, III
- fé pública - art. 19, II
 
DOMICÍLIO
- art. 6º
- busca e apreensão - art. 139, V
- eleitoral - art. 14, § 3º, IV
- inviolabilidade do - art. 5º, XI
 
DROGAS
- confisco de bens decorrentes de - art. 243, parágrafo único
- extradição - art. 5º, LI
- tráfico ilícito - art. 5º, XLIII

- C -
CAÇA
- competência legislativa - art. 24, VI
 
CALAMIDADES
- empréstimo compulsório - art. 148, I, ADCT, art. 34, § 1º
- planejamento e promoção da defesa; competência da União - art. 21, XVIII
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS
- cargos, empregos e funções; criação, transformação, extinção e remuneração - art. 51, IV
- Comissão Parlamentar de Inquérito - art. 58, § 3º
- comissão permanente - art. 58
- comissão temporária - art. 58
- comissões; representação proporcional - art. 58, § 1º
- competência privativa - art. 51
- composição - art. 45, § 2º
- convocação de ministros - art. 50, § 2º
- deliberações - art. 47
- elaboração do regimento interno - art. 51, III
- presidente da; cargo privativo de brasileiro nato - art. 12, § 3º, II
- proposta pela mesa de ação declaratória de constitucionalidade - art. 103, III
- proposta pela mesa de ação direta de inconstitucionalidade - art. 103, § 3º
- proposta pela mesa de habeas data e de mandado de injunção - art. 102, I, "d"
- proposta pela mesa de mandado de segurança - art. 102, I "d"
- reunião conjunta com o Senado Federal - art. 57, § 3º
 
CÂMARA LEGISLATIVA
- Distrito Federal - art. 32
 
CÂMARA MUNICIPAL
- aprovação do Plano Diretor - art. 182, § 1º
- competência; fixação de subsídios - art. 29, V
- competência legislativa - art. 30
- composição - art. 29, IV
- despesas; limites - art. 29-A
- fiscalização do Município - art. 31
- funções legislativas e fiscalizadoras - art. 29, IV
- Lei Orgânica; aprovação - art. 29, ADCT, art. 11, parágrafo único
- vereadores; número - art. 29, IV, ADCT, art. 5º, § 4º
 
CÂMBIO
- competência legislativa; política de - art. 22, VII
- competência para administração e fiscalização - art. 21, VIII
- operações - art. 163, VI
 
CANDIDATO A REPRESENTAÇÃO SINDICAL
- art. 8º, VIII
 
CAPITAL
- estrangeiro; investimentos; lucro - art. 172
- estrangeiro; participação em empresa jornalística e de radiodifusão - art. 222, § 4º (EC nº 36/2002)
- estrangeiro; saúde; vedação - art. 199, § 3º
 
CAPITAL FEDERAL
- Brasília - art. 18, § 1º
 
CAPITALIZAÇÃO
- competência para administração e fiscalização - art. 21, VIII
 
CARGOS PÚBLICOS
- acesso através de concurso - art. 37, II
- acumulação de - art. 37, XVI e XVII, ADCT, art. 17, §§ 1º e 2º
- acumulação; remuneração; subsídios - art. 37, XVI
- contratação por tempo determinado - art. 37, IX
- criação e remuneração; iniciativa legislativa - art. 61, § 1º, II, "a"
- deficientes; critérios diferenciados; aposentadoria - arts. 40, § 4º, I e 201, § 1º
- deficiente; reserva de - art. 37, VIII
- em comissão; funções de confiança - art. 37, V
- estabilidade; perda; desempenho - art. 41
- perda; servidor estável - art. 247
- Poder Judiciário; provimento - art. 96, I, "c" e "e"
- Poder Judiciário; subsídios Desembargadores - art. 37, § 12
- provimento e extinção - art. 84, XXV
- remuneração; subsídios - art. 37, X e XI
 
CARREIRA DIPLOMÁTICA
- privativa do brasileiro nato - art. 12, § 3º, V
 
CARTAS ROGATÓRIAS
- concessão; processo e julgamento - art. 105, I, "i"
 
CARTOGRAFIA
- legislação sobre - art. 22, XVIII
- serviços de; organização e manutenção; competência - art. 21, XV
 
CARTEL
- vedação - art. 173, § 4º
 
CASA
- inviolabilidade - art. 5º, XI
 
CASAMENTO
- celebração - art. 226, § 1º
- civil; dissolução - art. 226, § 6º
- direitos e deveres - art. 226, § 5º
- entidade familiar - art. 226, § 4º
- planejamento familiar - art. 226, § 7º
- reconhecimento da união estável - art. 226, § 3º
- religioso com efeito civil - art. 226, § 2º
 
CAVIDADES NATURAIS E SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS
- bens da União - art. 20, X
 
CENSURA
- atividade cultural, artística, científica e de comunicação - art. 5º, IX
- ocupantes do cargo de censor; aproveitamento - ADCT, art. 23
- vedação - art. 220, § 2º
 
CERTIDÕES
- de óbito; gratuidade - art. 5º, LXXVI, "b"
- de repartição pública; obtenção - art. 5º, XXXIV, "b"
- do registro civil - art. 5º, LXXVI, "a"
 
CIDADANIA
- aposentados, pensionistas; gratificação natalina - art. 201, § 6º
- atos necessários ao seu exercício; gratuidade - art. 5º, LXXVII
- cidadão; anulação de ato em prejuízo do patrimônio público; legitimidade para propositura de ação popular - art. 5º, LXXIII
- depoimento por solicitação de comissão - art. 58, § 2º
- denúncia de irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas da União - art. 74, § 2º
- composição do Conselho da República - art. 89, VII
- impedidos de exercer atividade profissional específica; concessão de reparação - ADCT, art. 8º, § 3º
- educação; preparação; exercício - art. 205
- inviabilidade do seu exercício; mandado de injunção - art. 5º, LXXI
- mandado de injunção; habeas corpus, habeas data - art. 5º, LXXI e LXXVII
- como princípio fundamental - art. 1º, II
- legislação sobre - arts. 22, XIII e 68, § 1º, II
 
CIDADÃO
- direito de denúncia - art. 74, § 2º
- iniciativa legal - art. 61 e § 2º
 
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
- acesso - art. 23, V
- autonomia tecnológica - art. 219
- cientistas estrangeiros; admissão nas universidades - art. 207, § 2º
- investimentos; incentivo e proteção - arts. 171, § 1º e 218, § 4º
- promoção e incentivo do Estado - art. 218
- recursos humanos; formação - art. 218, §§ 3º e 4º
 
CÓDIGOS
- art. 64, § 4º
 
COISA JULGADA
- proteção - art. 5º, XXXVI
 
COMBUSTÍVEIS
- de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis; venda e revenda - art. 238
- imposto; limite - art. 155, §§ 3º a 5º
 
COMÉRCIO EXTERIOR
- competência legislativa - art. 22, VIII
- fiscalização e controle - art. 237
 
COMÉRCIO INTERESTADUAL
- competência legislativa - art. 22, VIII
 
COMISSÕES
- estudos territoriais; criação; composição e finalidade - ADCT, art. 12
- mista do Congresso Nacional; atuação - ADCT, art. 26
- parlamentar de inquérito - art. 58, § 3º
 
COMPETÊNCIA
- comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios - art. 23
- concorrente - art. 24
- Congresso Nacional - arts. 48 e 49
- Conselho da República - art. 90
- Conselho de Defesa Nacional - art. 91
- Conselho Nacional de Justiça - art. 103-B, § 4º
- Conselho Nacional do Ministério Público - art. 103-A § 2º
- DF - art. 32, § 1º
- juizes federais - art. 109
- Júri - art. 5º, XXXVIII, "d"
- Justiça do Trabalho - art. 114
- Justiça Federal - ADCT, art. 27, § 10
- Justiça Militar - art. 124
- Justiça Militar estadual - art. 125, § 4º
- Municípios - art. 30
- privativa da Câmara dos Deputados - art. 51
- privativa da União - art. 22
- privativa do Presidente da República - art. 84
- privativa do Senado Federal - art. 52
- privativa dos Tribunais - art. 96
- STJ - art. 105
- STF - art. 102, ADCT, art. 27, § 10
- STF até a instalação do STJ - ADCT, art. 27, § 1º
- TCU - art. 71
- Tribunais Estaduais - art. 125, § 1º, ADCT, art. 70
- Tribunais Federais - ADCT, art. 27, § 10
- TER - art. 121
- TRF - art. 108
- União - arts. 21 a 184
 
COMUNICAÇÃO
- correspondência; inviolabilidade de sigilo - art. 5º, XII
- empresa jornalística e de radiodifusão; propriedade; capital social; participação, vedação - art. 222
- impostos, incidência, serviços - art. 155, II e § 2º, ADCT, art. 34, §§ 6º e 8º
- liberdade, imprensa, constância, Estado de sítio; restrições - art. 139, III
- manifestação do pensamento, criação, expressão e informação irrestritos; liberdade de informação jornalística; vedação à censura; lei federal; regulação de diversões e espetáculos públicos, meios legais de defesa da pessoa e da família; propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias; impedimento - art. 220
- regulamentação das restrições - ADCT, art. 65
- meios de comunicação; impedimento; monopólio, oligopólio - art. 220, § 5º
- princípios, programação, emissora, rádio, televisão - art. 221
- publicação de veículo impresso de comunicação; independência de licença - art. 220, § 6º
- serviço de radiodifusão - art. 49, XII e 223
- telegráfica; telefônica; transmissão de dados; correspondência; inviolabilidade de sigilo - arts. 5º, XII, 136, § 1º, I, "b" e "c" e 139, III
 
CONCESSÃO
- de anistia; Congresso Nacional - art. 48 VIII
- de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens - art. 49, XII e 223
 
CONCURSO PÚBLICO
- ingresso no magistério público - art. 206, V
- para acesso à administração pública - art. 37, II
- prazo de validade - art. 37, III
 
CONCURSO DE PROGNÓSTICOS
- art. 195, III
 
CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO
- art. 15, III
 
CONFEDERAÇÃO CRIMINAL
- art. 103, IX
 
CONFISCO
- arts. 150, IV e 243, parágrafo único
 
CONFLITOS
- de atribuições; processo e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça - art. 105, I, "g"
- de competência; Superior Tribunal de Justiça; processo e julgamento; tribunais superiores - arts. 102, I, "o" e 105, I, "d"
- fundiários - art. 126 e parágrafo único
- processo e julgamento; Tribunais Regionais Federais - art. 108, I, "e"
- solução pacífica dos; como princípio fundamental - art. 4º, VII
 
CONGRESSO NACIONAL
- arts. 44 a 50
- apreciação do estado de sítio - arts. 138, §§ 1º a 3º e 140
- atribuições do - arts. 48 a 50
- competência exclusiva - art. 49
- composição - art. 44
- convocação de plebiscito - art. 49, XV
- convocação extraordinária - art. 57, §§ 6º a 8º
- duração da legislatura - art. 44, parágrafo único
- exercício do Poder Legislativo - art. 44
- matérias sobre as quais poderá dispor - art. 48
- presidência da mesa - art. 57, § 5º
- reuniões - art. 57 e §§ 1º a 8º
 
CONSELHO DA REPÚBLICA
- arts. 89 e 90
- competência - art. 90 e §§ 1º e 2º
- eleição de membros pela Câmara dos Deputados - art. 51, V
- eleição de membros pelo Senado Federal - art. 52, XIV
- nomeação de membros - art. 84, XVII
- organização e funcionamento - art. 90, § 2º
 
CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
- instituição como órgão auxiliar do Congresso Nacional - art. 224
 
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
- art. 91 e §§ 1º e 2º
- convocação e presidência - art. 84, XVIII
- competência - art. 91, § 1º
- organização e funcionamento - art. 91, § 2º
 
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
- competência - art. 103-B, § 4º
- composição - art. 103-B, I a XIII
 
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- competência - art. 130-A, § 2º
- composição - art. 130-A, I a VI
 
CONSÓRCIOS
- competência legislativa da União - art. 22, XX
 
CONSTITUIÇÃO
- emenda - art. 60
- emenda; quando não será objeto de deliberação - art. 60, § 4º
- emenda rejeitada; reapresentação - art. 60, § 5º
- promulgação da emenda - art. 60, § 3º
- proposta de emenda; discussão - art. 60, § 2º
- quando não poderá ser emendada - art. 60, § 1º
- zelo pela; competência - art. 23, I
 
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
- art. 25
- não promulgada; responsabilidades - art. 235, VIII
- Tribunal de Contas - art. 75, parágrafo único
 
CONTRABANDO
- art. 144, II
 
CONTRADITÓRIO
- art. 5º, LV
 
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
- compulsórias sobre a folha de salários; ressalva - art. 240
- contribuição de intervenção no domínio econômico; alíquota - arts. 177, § 4º ,159, III;
- contribuição provisória; valores, créditos e direitos de natureza financeira - ADCT, art. 74
- prorrogação de cobrança; alíquota - ADCT, arts. 75, 84 a 88;
- Estados, Distrito Federal e Municípios; instituição; possibilidade - art. 149, parágrafo único
- percentual de arrecadação; desvinculação; hipótese - ADCT, art. 76
- seguridade social; federal, estadual ou municipal; tempo; contagem - art. 40, §§ 9º e 10
- vedação; utilização dos recursos para despesas distintas - art. 167, XI
- previdência social; salários de contribuição; contagem do tempo; ganhos incorporados ao salário - art. 201 e §§ 2º, 3º, 9º e 11
- sistema especial de inclusão previdenciária - art. 201, § 12
- subsídio, isenção, redução, crédito, anistia, remissão; lei específica - art. 150, § 6º
- trabalhador; não-incidência; hipótese - art. 195, II
- União; competência exclusiva; incidências - art. 149 , §§ 2º e 4º
 
CONSUMIDOR
- competência legislativa; consumo - art. 24, V
- competência legislativa; responsabilidade por dano - art. 24, VIII
- defesa do - art. 5º, XXXII
 
CONTRATAÇÃO
- normas gerais; legislação sobre - art. 22, XXVII
- para serviço público - art. 37, IX
 
CONTRIBUIÇÃO
- de melhoria; instituição - art. 145, III
- instituição pelos Estados, Distrito Federal e Municípios - art. 149, §§ 1º a 4º
- para custeio do serviço de iluminação pública - art. 149-A
- social; instituição - art. 149 e §§ 1º a 4º
 
CONTRIBUINTE
- impostos; caráter pessoal - art. 145, § 1º
- lei complementar; definição - art. 155, § 2º, XII, "a"
- Municípios; fiscalização, controle externo, deliberação sobre as contas do Prefeito; questionamento da legitimidade - art. 31, § 3º
- União, Estado, Distrito Federal, instituição de tratamento desigual; vedação - art. 150, II
 
CONTROLE EXTERNO
- apoio - art. 74, IV
- competência do Congresso Nacional - art. 71
- Municipal - art. 31
 
CONTROLE INTERNO
- finalidade - art. 74
- Municipal - art. 31
 
CONVENÇÕES INTERNACIONAIS
- celebração; Presidente da República - art. 84, VIII
- competência do Congresso Nacional - art. 49, I
- sobre direitos humanos; força de emenda constitucional - art. 5º, § 3º
 
CONVICÇÃO FILOSÓFICA OU POLÍTICA
- art. 5º, VIII e 143, § 1º
 
COOPERAÇÃO ENTRE OS POVOS
- art. 4º, IX
 
COOPERATIVAS
- criação - art. 5º, XVIII
- pesquisa e lavra - arts. 174, § 4º e 177, V
- política agrícola - art. 187, VI
 
COOPERATIVISMO
- apoio e estímulo - art. 174, § 2º
 
CORPOS DE BOMBEIROS
- legislação sobre - art. 22, XXI
- militares; disposições - art. 42
- militares; subordinação - art. 144, § 6º
- organização e manutenção do; competência - art. 21, XIV
 
CORREIO AÉREO NACIONAL
- manutenção - art. 21, X
 
CORRESPONDÊNCIA
- sigilo - arts. 5º, XII, 136, § 1º, I, B e 139, III
 
CRÉDITOS
- adicionais; projetos de lei - art. 166
- competência legislativa; política de - art. 22, VII
- cooperativas de - art. 192, VIII
- da União; entrega de recursos - art. 160, parágrafo único
- especiais; abertura e vigência - art. 167, V e § 2º
- extraordinários - art. 167, §§ 2º e 3º
- fiscalização de operações; competência da União - art. 21, VIII
- pagamentos - art. 100 e §§ 12 e 22
- rural - ADCT, art. 47 e § 2º
- suplementares - arts. 165, § 8º, 166, § 8º, 167, V e 168
 
CRENÇA
- liberdade - art. 5º, VI
- religiosa - art. 5º, VIII
 
CRIAÇÃO DE ESTADOS
- normas básicas a serem observadas - art. 235
- o que é vedado à União - art. 234
 
CRIAÇÕES INDUSTRIAIS
- proteção - art. 5º, XXIX
 
CRIANÇA
- assistência - art. 7º, XXV, 203, I, II e 227, § 7º
- creche e pré-escola; atendimento - art. 208, IV
- dever; Estado, família, sociedade; saúde; programas assistenciais; deficientes; direito a proteção especial; abuso, violência e exploração sexual; adoção; recursos - art. 227
 
CRIANÇA E ADOLESCENTE
- arts. 226 a 230
- abuso, violência e exploração sexual; punição - art. 227, § 4º
- assistência à saúde - art. 227, § 1º
 
CRIME
- ação pública; admissão de ação privada - art. 5º, LIX
- cometido a bordo de navio ou aeronave; competência - art. 109, IX
- contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; imprescritível e inafiançável - art. 5º, XLIV
- inexistência sem lei anterior - art. 5º, XXXIX
- racismo, de - art. 5º, XLII
- tráfico de entorpecentes; terrorismo; hediondo - art. 5º XLIII
 
CRIME DE RESPONSABILIDADE
- competência; Senado Federal; processo e julgamento - art. 52, I
- competência; Supremo Tribunal Federal; processo e julgamento - art. 102, I, "c"
- de Prefeitos - art. 29-A, § 2º
- de Presidentes das Câmaras Municipais - art. 29-A, § 3º
- do Presidente da República - art. 85
- militar; prisão - art. 5º, LXI
- Ministros de Estado - art. 50, § 2º
- políticos; em recurso ordinário; processo e julgamento - art. 102, II, "b"
- processo e julgamento; norma especial - art. 85, parágrafo único
 
CRIMES COMUNS
- processo e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça - art. 105, I, "a"
 
CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
- tribunais do júri; competência para o julgamento dos - art. 5º, XXXVIII, "d"
 
CRIMES POLÍTICOS
- extradição de estrangeiro; vedação - art. 5º, LII
- processo e julgamento - art. 109, IV
 
CULTURA
- arts. 215 e 216
- acesso; competência para proporcionar - art. 23, V
- competência legislativa - art. 24, IX
- garantia do Estado - art. 215 e §§ 1º e 2º
- plano nacional - art. 215, § 3º
- proteção do Estado à cultura afro-brasileira e indígena - art. 215, § 1º
 
CULTURAS ILEGAIS
- expropriação das glebas com plantio de plantas psicotrópicas - art. 243
 
CUSTAS FORENSES
- competência legislativa - art. 24, IV
- emolumentos - art. 98, § 2º
- isenção - art. 5º, LXXIII
- vedação - art. 95, parágrafo único, II