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Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Legislação Cearense
Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Legislação CearenseFortaleza, Quinta-feira, 09 Abril 2026
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Legislação Cearense (9926)
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ESTENDE AOS POLICIAIS-MILITARES O DISPOSTO NA LEI Nº 9.965, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1975.
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- LEI_N_10.634_DE_15.04.82_D.O._DE_16.04.82.pdf (1076 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.633_DE_15.04.82_D.O._DE_16.04.82.pdf (1128 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INATIVIDADE DO PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.632_DE_23.03.82_D.O._DE_24.03.82.pdf (1129 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR, COM A PREFEITURA MUNICIPAL DO CRATO, O IMÓVEL QUE INDICA.
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- LEI_N_10.631_DE_22.03.82_D.O._DE_24.03.82.pdf (1092 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR À ESCOLA AGRO-TÉCNICA FEDERAL ELZA BARRETO, EM IGUATU, O IMÓVEL QUE INDICA.
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- LEI_N_10.630_DE_22.03.82_D.O._DE_23.03.82.pdf (1129 Downloads)
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DISPÕE SOBRE OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.629_DE_22.03.82_D.O._DE_23.03.82.pdf (1161 Downloads)
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DISPÕE SOBRE OS RECURSOS E CONTRAGARANTIAS OFERECIDAS, PELO ESTADO, À SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.628_DE_22.03.82_D.O._DE_22.03.82.pdf (1156 Downloads)
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DISPÕE SOBRE CONTRAGARANTIAS OFERECIDAS PELO ESTADO DO CEARÁ AO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM — DAER — E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.627_DE_17.03.82_D.O_DE_17.03.82.pdf (2976 Downloads)
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Estado do Ceará e dá outras providências.
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- LEI_N_10.791_DE_04.05.83_D.O._DE_17.05.83.pdf (1224 Downloads)
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Cria a Comarca de Itapiúna e dá outras providências.
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- LEI_N_10.790_DE_26.04.83_D.O._DE_02.05.83.pdf (1226 Downloads)
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Dispõe sobre a denominação da Rodovia CE-104, de jurisdição Estadual.
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- LEI_N_10.789_DE_26.04.83_D.O._DE_29.04.83.pdf (1186 Downloads)
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Considera de utilidade pública a Entidade que indica.
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- LEI_N_10.788_DE_25.04.83_D.O._DE_02.05.83.pdf (1212 Downloads)
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Considera de utilidade pública o grupo ARTE NASCENTE TEATRO AMADOR - ANTA.
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- LEI_N_10.787_DE_25.04.83_D.O._DE_02.05.83.pdf (1287 Downloads)
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Reconhece de utilidade pública a sociedade que indica.
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- LEI_N_10.786_DE_25.04.83_D.O._DE_02.05.83.pdf (1270 Downloads)