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Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Legislação Cearense
Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Legislação CearenseFortaleza, Quarta-feira, 08 Abril 2026
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Legislação Cearense (9926)
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ALTERA A LEI N.º 16.880, DE 23 DE MAIO DE 2019.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AO MUNICÍPIO DE JATI O IMÓVEL QUE INDICA.
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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ALTERA A LEI N.º 17.399, DE 3 DE MARÇO DE 2021.
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- LEI_N17.613_12.08.2021.pdf (1297 Downloads)
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DENOMINA FRANCISCO VIDAL RAMOS A ARENINHA LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA.
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- LEI_N17.612_11.08.2021.pdf (1235 Downloads)
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ESTABELECE RESPONSABILIDADES E DIRETRIZES PARA SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N17.611_11.08.2021.pdf (1342 Downloads)
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REFORMULA AS NORMAS RELATIVAS AO FUNDO ROTATIVO NOS COMPLEXOS PENITENCIÁRIOS E/OU ESTABELECIMENTOS PROVISÓRIOS E DE EXECUÇÃO PENAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, CONFERINDO NOVA REDAÇÃO À LEI N.º 16.449, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
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- LEI_N17.610_06.08.2021.pdf (1345 Downloads)
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INSTITUI A POLÍTICA DE INCREMENTO E DE MODERNIZAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N17.609_06.08.2021.pdf (1397 Downloads)
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INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DA GASTRONOMIA E DA CULTURA ALIMENTAR, E CRIA O PROGRAMA CEARÁ GASTRONOMIA.
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- LEI_N17.608_06.08.2021.pdf (1357 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ.
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INSTITUI A CHANCELA DA PAISAGEM CULTURAL DO CEARÁ.
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CONFERE NOVA REDAÇÃO À LEI N.º 13.243, DE 25 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DA TERCEIRA IDADE NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N17.605_06.08.2021.pdf (1398 Downloads)
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AUTORIZAO PODEREXECUTIVOA ADQUIRIR E A DOAR, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO,EQUIPAMENTOS/BENSMÓVEIS EM
PROVEITO SOCIAL DE ASSOCIAÇÕES/COOPERATIVAS E DECATADORESDEMATERIAISRECICLÁVEISBENEFICIADOSPELO
PROGRAMAAUXÍLIOCATADOR, NOS TERMOS DA LEI N.º 17.377, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
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- LEI_N17.604_03.08.2021.pdf (1267 Downloads)
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INSTITUI A POLÍTICA DE FORTALECIMENTO DA RENDA E DO TRABALHO DA PESCA ARTESANAL NO ESTADO DO CEARÁ.
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