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Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Orçamento, Finanças e Tributação
Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Orçamento, Finanças e TributaçãoFortaleza, Sábado, 28 Dezembro 2024
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Orçamento, Finanças e Tributação (1025)
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Acrescenta o inciso IX ao art. 2.º da Lei n.º 12.476, de 21 de julho de 1995, e dá nova redação ao art. 46 da Lei n.º 13.297, de 7 de março de 2003.
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Dispõe sobre despesas processuais devidas ao Estado do Ceará
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Autoriza a transferência de recursos financeiros, por meio de convênios, para as pessoas jurídicas do setor privado
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Autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de convênios para as pessoas jurídicas do setor privado que indica
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Autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de convênios para as pessoas jurídicas do setor privado que indica
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Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, à Universidade Federal do Cariri, vinculada ao Ministério da Educação, o direito de uso do imóvel
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Altera dispositivo da LEI Nº 15.741, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014
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Altera dispositivos da LEI Nº 15.384, DE 25 DE JULHO DE 2013, que dispõe sobre a anistia de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e com o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, inscritos ou não em dívida ativa do estado
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Autoriza Abertura de Crédito Especial
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Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro I, do Poder Executivo, com lotação na Fundação Universidade Estadual do Ceará, nos termos do Art. 2° da LEI N° 15.580, DE 7 DE ABRIL DE 2014
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Autoriza a transferência de recursos para o Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza – CDPDH
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Autoriza a transferência de recursos para execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado
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Altera dispositivos da LEI Nº 15.086, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, que cria o Selo Verde para certificar produtos compostos de materiais reciclados
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Dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD