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Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Orçamento, Finanças e Tributação
Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Orçamento, Finanças e TributaçãoFortaleza, Sexta-feira, 18 Outubro 2024
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Orçamento, Finanças e Tributação (1021)
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Estabelece que nenhum servidor público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional perceberá remuneração inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).
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Prorroga os efeitos das Leis n.ºs 12.445, de 30 de maio de 1995, 12.486, de 13 de setembro de l995, com suas alterações, 12.854, de 17 de setembro de l998, e 13.025, de 20 de junho de 2000, que dispõem, respectivamente, sobre: a) a concessão de crédito fiscal presumido às indústrias consumidoras de aços planos; b) as operações com os produtos de informática; c) sobre a concessão de crédito presumido nas operações de saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias dos setores ceramistas; e d) que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a ser conferido aos contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, que enviem por meio magnético suas informações fiscais referentes às operações e às prestações realizadas, e Lei n.º 13.222, de 7 de junho de 2002, com suas alterações, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação do estrangeiro com veículos automotores novos realizadas por concessionários estabelecidos neste Estado, e altera dispositivos da Lei n.º 12.670, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências
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Autoriza a Fazenda Pública Estadual a protestar as certidões de dívida ativa correspondentes aos créditos tributários e não-tributários do Estado do Ceará e dá outras providências
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Autoriza o Banco do Estado do Ceará S/A-BEC, ou outro agente financeiro oficial indicado por ato do Chefe do Poder Executivo, a receber o retorno do principal, bem como os devidos acréscimos legais com descontos, consubstanciados em Notas Promissórias não liquidadas até 31 de julho de 2003, expedidas por contribuintes do ICMS, beneficiários do Programa de Incentivo ao Funcionamento de Empresas-PROVIN, que celebraram Contratos de Mútuo de Execução Periódica com fundamento na Lei n.º 10.367/79, e suas alterações posteriores
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Altera dispositivos que indica da Lei nº 12.160, de 04 de agosto de 1993 e dá outras providências.
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Dispõe sobre o Parcelamento de Dívidas do IPVA a dá outras providências.
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Altera os dispositivos da Lei nº 11.673 de 20 de abril de 1990, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará - CBMCE, e dá outras providências
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Altera dispositivos da Lei nº 13.324, de 14 de julho de 2003, que dispõe sobre a redução de multas e juros atinentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
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Dispõe sobre a sistemática de operacionalização dos empréstimos, a médio e longo prazo, das sociedades empresárias do ramo industrial, beneficiárias do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial – PROVIN, e dá outras providências
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Autoriza o Estado do Ceará a utilizar os recursos provenientes da liberação, pela União, dos títulos da dívida pública federal, caucionados pelo Estado, em garantia do saldo devedor do “Contrato de Equalização de Encargos Financeiros e de Alongamento de Dívidas Originárias do Crédito Rural”, datado de 28 de julho de 1996, até o montante que indica, destinando-os à conta do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC e dá outras providências
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Altera a composição do Plenário da Junta Comercial do Estado do Ceará e reajusta o valor do jeton atribuído aos Vogais e aos demais participantes das reuniões do Plenário e das Turmas da Junta Comercial do Estado do Ceará
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Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2004 e dá outras providências
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Dispõe sobre a redução de multas e juros atinentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
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Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências