Quarta, 14 Dezembro 2022 12:57

LEI COMPLEMENTAR Nº 273, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 273, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

ALTERA A LEI N.º 16.467, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS – PCCV, DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, E DA FUNDAÇÃO ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O inciso II do art. 19, o § 1.º do art. 21 e os incisos do art. 23 da Lei n.º 16.467, de 19 de dezembro de 2017, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 19. .............................................................................................................

..............................................................................................................

II – parte variável, Gratificação de Desempenho Técnico Administrativo – GDTA, no percentual de até 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico do servidor;

..............................................................................................................................

Art. 21. ...................................................................................

§1.º A GDTA será devida no percentual máximo de 30% (trinta por cento) do vencimento do servidor, do qual até 15 (quinze) pontos percentuais serão conferidos em função do alcance de metas institucionais, conforme regulamentação por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

..........................................................................................................................

Art. 23. .........................................................................................

I – 10% (dez por cento), para o portador de diploma de curso superior;

II – 15% (quinze por cento), para o portador do título de Especialista;

III – 30% (trinta por cento) para o portador do título de Mestre;

IV – 60% (sessenta por cento) para o portador do título de Doutor. ” (NR)

Art. 2.º O Anexo II da Lei n.º 16.467, de 19 de dezembro de 2017, passa a vigorar conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 3.º Os servidores abrangidos por esta Lei, para incorporarem o incremento vencimental nela previsto em aposentadoria, na forma da legislação, deverão permanecer no serviço público estadual por, no mínimo, 5 (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei, ressalvados os casos em que a inativação não seja voluntária.

Art. 4.º Aos valores constantes no Anexo Único desta Lei serão alterados caso sobrevenha revisão geral remuneratória para os demais servidores estaduais no exercício de 2022.

Art. 5.º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2022, observadas, quanto aos efeitos financeiros, as disposições do seu Anexo Único.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI Nº , DE DE DE 2021.

ANEXO II A QUE SE REFERE O INCISO II, DO ART. 13 DA LEI Nº 16.467, 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

REF

Auxiliar da Gestão em Educação Superior/ Assistente da Gestão em Educação Superior

Analista da Gestão em Educação Superior

Auxiliar da Gestão em Educação Superior/ Assistente da Gestão em Educação Superior

Analista da Gestão em Educação Superior

30 HORAS A PARTIR DE JAN/2022

30 HORAS A PARTIR DE MAI/2022

30 HORAS A PARTIR DE JAN/2022

30 HORAS A PARTIR DE MAI/2022

40 HORAS A PARTIR DE JAN/2022

40 HORAS A PARTIR DE MAI/2022

40 HORAS A PARTIR DE JAN/2022

40 HORAS A PARTIR DE MAI/2022

1

292,15

306,06

1.018,00

1.066,47

409,02

428,49

1.425,20

1.493,06

2

306,76

321,37

1.068,88

1.119,78

429,46

449,91

1.496,42

1.567,68

3

322,12

337,46

1.122,33

1.175,78

450,96

472,44

1.571,25

1.646,07

4

338,21

354,31

1.178,46

1.234,57

473,49

496,03

1.649,85

1.728,42

5

355,07

371,98

1.237,39

1.296,32

497,10

520,77

1.732,36

1.814,86

6

372,88

390,63

1.299,24

1.361,11

522,04

546,90

1.818,95

1.905,56

7

391,46

410,10

1.364,21

1.429,18

548,04

574,13

1.909,89

2.000,83

8

411,10

430,67

1.432,44

1.500,65

575,53

602,93

2.005,43

2.100,92

9

431,63

452,19

1.504,08

1.575,71

604,29

633,06

2.105,71

2.205,98

10

453,24

474,83

1.579,27

1.654,48

634,54

664,75

2.210,96

2.316,25

11

475,89

498,55

1.658,24

1.737,21

666,24

697,96

2.321,53

2.432,08

12

499,72

523,51

1.741,19

1.824,11

699,59

732,91

2.437,68

2.553,76

13

524,69

549,67

1.828,20

1.915,25

734,56

769,54

2.559,47

2.681,35

14

550,94

577,17

1.919,60

2.011,01

771,32

808,05

2.687,44

2.815,42

15

578,48

606,02

2.015,56

2.111,54

809,88

848,44

2.821,80

2.956,17

16

607,40

636,33

2.116,38

2.217,16

850,36

890,86

2.962,92

3.104,01

17

637,80

668,17

2.222,21

2.328,03

892,91

935,43

3.111,10

3.259,25

18

669,68

701,57

2.333,29

2.444,40

937,56

982,20

3.266,63

3.422,19

19

703,15

736,64

2.449,98

2.566,64

984,43

1.031,31

3.429,94

3.593,27

20

738,33

773,49

2.572,46

2.694,96

1.033,67

1.082,90

3.601,44

3.772,93

21

775,26

812,17

2.701,08

2.829,71

1.085,35

1.137,04

3.781,53

3.961,61

22

813,99

852,75

2.836,16

2.971,21

1.139,58

1.193,84

3.970,63

4.159,71

23

854,69

895,39

2.977,93

3.119,73

1.196,58

1.253,56

4.169,10

4.367,63

24

897,47

940,20

3.126,86

3.275,76

1.256,45

1.316,28

4.377,61

4.586,07

25

942,34

987,22

3.283,22

3.439,57

1.319,25

1.382,07

4.596,50

4.815,38

26

989,45

1.036,56

3.447,38

3.611,54

1.385,23

1.451,20

4.826,33

5.056,15

27

1.038,91

1.088,38

3.619,75

3.792,12

1.454,47

1.523,73

5.067,67

5.308,99

28

1.090,88

1.142,82

3.800,72

3.981,70

1.527,23

1.599,95

5.321,00

5.574,38

29

1.145,39

1.199,94

3.990,74

4.180,77

1.603,54

1.679,90

5.587,03

5.853,08

30

1.202,65

1.259,92

4.190,30

4.389,84

1.683,73

1.763,91

5.866,43

6.145,79

31

1.262,81

1.322,95

1.767,94

1.852,13

32

1.325,93

1.389,07

1.856,30

1.944,69

33

1.392,18

1.458,48

1.949,07

2.041,89

34

1.461,81

1.531,42

2.046,52

2.143,98

35

1.534,91

1.608,00

2.148,88

2.251,21

36

1.611,66

1.688,40

2.256,31

2.363,76

37

1.692,24

1.772,83

2.369,15

2.481,96

38

1.776,82

1.861,43

2.487,54

2.606,00

39

1.865,66

1.954,50

2.611,93

2.736,31

40

1.959,02

2.052,30

2.742,61

2.873,21

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Quarta, 14 Dezembro 2022 12:43

LEI COMPLEMENTAR Nº 272, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 272, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

PROMOVE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, CRIA O GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE GESTÃO CULTURAL – AGC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica criado o Grupo Ocupacional Atividades de Gestão Cultural – AGC, no quadro de pessoal da Secretaria da Cultura, a ser regido, quanto à sua disciplina funcional, pelo disposto na Lei n.º 12.386, de 9 de dezembro de 1994, e, quanto à estruturação, à composição da carreira e à qualificação para ingresso, pelo disposto no Anexo I, desta Lei.

§ 1.º Passam a integrar o Grupo AGC os servidores ocupantes de cargo efetivo, do quadro da Secult, integrantes dos Grupos Ocupacionais Atividades de Nível Superior – ANS e Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, preservadas as atribuições originárias e observada, para fins de enquadramento, a escolaridade exigida para o respectivo ingresso e a referência originária do cargo,

§ 2.º O enquadramento dos ocupantes do cargo de Analista de Patrimônio dar-se-á também na forma do § 1º, deste artigo, porém já no segundo momento de implantação previsto no Anexo II desta Lei, a partir de 1.º de janeiro de 2022.

Art. 2.º Compõem o Grupo AGC a carreira de Gestão de Desenvolvimento Cultural, compostas pelos cargos com as seguintes denominações:

I – Analista de Gestão Cultural;

II – Técnico de Gestão Cultural.

Art. 3.º As tabelas vencimentais dos ocupantes dos cargos de Analista de Gestão Cultural e Técnico de Gestão Cultural constam do Anexo II desta Lei.

Art. 4.º Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades de Desenvolvimento Cultural – GDADC, devida aos ocupantes dos cargos de Analista de Gestão Cultural, Técnico de Gestão Cultural.

§ 1.º A GDADC será atribuída ao servidor pelo efetivo desempenho de suas atribuições em função do alcance de metas institucionais e individuais definidas em portaria do dirigente máximo da Secult, em conformidade com critérios estabelecidos em decreto do Poder Executivo.

§ 2.º As metas individuais para pagamento da GDADC serão definidas com base em indicadores previstos no decreto a que se refere o § 1.º deste artigo.

§ 3.º As metas institucionais para pagamento da GDADC serão definidas com base em indicadores globais previstos no decreto a que se refere o § 1.º deste artigo.

§ 4.º O valor da GDADC corresponderá até 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o vencimento-base do servidor, sendo até 50% (cinquenta por cento) em função do alcance de metas institucionais e até 50% (cinquenta por cento), de metas individuais.

§ 5.º Os servidores da Secult, quando cedidos ou afastados, exclusivamente, para órgãos/entidades do Poder Executivo Estadual, farão jus somente ao percentual aferido na avaliação institucional da referida entidade.

Art. 5.º Fica instituída a Gratificação de Titulação devida aos ocupantes dos cargos de Analista de Gestão Cultural, nos seguintes percentuais incidentes sobre o vencimento-base:

I – 15% (quinze por cento) para o servidor com especialização;

II – 30% (trinta por cento) para o servidor com mestrado;

III – 60% (sessenta por cento), para o servidor com doutorado.

Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo não será cumulativa no caso de servidores com mais de uma titulação.

Art. 6.º Fica instituída a Gratificação de Incentivo Profissional, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento-base, concedida aos ocupantes de cargos Técnico de Gestão Cultural que possuam graduação.

Art. 7.º Aos servidores exercentes de função, pertencentes aos Grupos ADO e ANS, que, na data da publicação desta Lei, estejam lotados e exercendo efetivamente atribuições na Secult, será facultada a opção pela adequação vencimental na forma deste artigo, desta Lei, passando a integrar o Grupo AGC, observada a escolaridade quando do ingresso no serviço público.

§ 1.º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei.

§ 2.º A adequação vencimental dar-se-á com base no vencimento recebido pelo servidor por ocasião de sua opção, observado o disposto no Anexo IIIdesta Lei.

§ 3.º O servidor beneficiado não fará jus, a partir da adequação, à promoção e à progressão funcionais na carreira, ficando a respectiva remuneração atualizada pelos índices de revisão geral para os servidores públicos estaduais.

§ 4.º Aos servidores ativos adequados nos termos deste artigo estendem-se os direitos previstos nos arts. 4.º, 5.º e 6.º desta Lei.

§ 5.º O servidor ativo que, adequado no caput deste artigo, se encontre, na data de publicação desta Lei, afastado para trato de interesse particular ou cedido para outra esfera de poder, órgão ou entidade, poderá fazer sua opção pela adequação vencimental no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do seu retorno.

Art. 8.º Os cargos da Secult ficam redenominados de acordo com nível de escolaridade de ingresso, preservadas as competências originárias.

Art. 9º Aos valores constantes nos Anexos desta Lei serão alterados caso sobrevenha revisão geral remuneratória para os demais servidores estaduais no exercício de 2022.

Art. 10. Os servidores abrangidos por esta Lei, para incorporarem o incremento vencimental nela previsto em aposentadoria, na forma da legislação, deverão permanecer no serviço público estadual por, no mínimo, 5 (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei, ressalvados os casos em que a inativação não seja voluntária.

Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secult, que serão suplementadas se insuficientes.

Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2022, observadas, quanto aos efeitos financeiros, as disposições de seus Anexos.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º , DE DE DE 2021.

Estrutura e Composição segundo o Grupo Ocupacional, Categoria, Carreira, Cargo, Classe, Referência e formação profissional mínima exigida para ingresso.
Grupo Ocupacional	Carreira	Cargo	Classe	Referência	Qualificação para o ingresso
Grupo Ocupacional Atividades de Gestão Cultural – AGC	Gestão de Desenvolvimento Cultural	Analista de Gestão Cultural	A B C D	01 a 06 01 a 06 01 a 06 01 a 06	Curso Superior completo (bacharelado ou licenciatura plena ou graduação tecnológica) em qualquer área, desde que reconhecido e em conformidade com a legislação vigente, comprovado por meio da apresentação de original e cópia do respectivo documento e registro no Conselho de Classe específica quando houver
	Gestão de Desenvolvimento Cultural	Técnico de Gestão Cultural	A B C D	01 a 06 01 a 06 01 a 06 01 a 06	Nível médio e/ou técnico profissionalizante completo

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º , DE DE DE 2021.

Cargo de Analista de Gestão Cultural
Classe	Referência	Vencimento Base em Janeiro de 2022	Vencimento Base em Maio de 2022
A	1	2.015,84	2.486,20
	2	2.086,39	2.573,22
	3	2.159,41	2.663,28
	4	2.234,99	2.756,49
	5	2.313,22	2.852,97
	6	2.394,18	2.952,82
B	1	2.537,83	3.129,99
	2	2.626,65	3.239,54
	3	2.718,58	3.352,92
	4	2.813,73	3.470,27
	5	2.912,21	3.591,73
	6	3.014,14	3.717,44
C	1	3.194,99	3.940,49
	2	3.306,82	4.078,41
	3	3.422,55	4.221,15
	4	3.542,34	4.368,89
	5	3.666,32	4.521,80
	6	3.794,64	4.680,06
D	1	4.022,32	4.960,86
	2	4.163,10	5.134,49
	3	4.308,81	5.314,20
	4	4.459,62	5.500,20
	5	4.615,71	5.692,71
	6	4.777,25	5.891,95

TÉCNICO DE GESTÃO CULTURAL
CLASSE	REFERÊNCIA	Vencimento Base em Janeiro de 2022	Vencimento Base em Maio de 2022
A	1	1.005,92	1.207,10
	2	1.056,26	1.267,51
	3	1.109,02	1.330,82
	4	1.164,48	1.397,37
	5	1.222,68	1.467,22
	6	1.283,82	1.540,58
B	1	1.476,39	1.771,67
	2	1.550,22	1.860,26
	3	1.637,80	1,953,27
	4	1.709,11	2.050,93
	5	1.794,57	2.153,48
	6	1.884,29	2.261,15
C	1	2.166,93	2.600,32
	2	2.275,28	2.730,34
	3	2.389,04	2.866,85
	4	2.508,50	3.010,20
	5	2.633,93	3.160,71
	6	2.765,62	3.318,74
D	1	3.180,46	3.816,55
	2	3.339,48	4.007,38
	3	3.506,46	4.207,75
	4	3.682,90	4.418.14
	5	3.865,87	4.639,04
	6	4.059,16	4.870,99

ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º , DE DE DE 2021.

TABELA PARA ADEQUAÇÃO VENCIMENTAL

ANS
REF	CLASSE	40 HORAS A PARTIR DE JAN/2022	40 HORAS A PARTIR DE MAI/2022
1	I	1.478,28	1.612,67
2		1.552,18	1.693,30
3		1.629,79	1.777,97
4		1.711,30	1.866,86
5		1.796,87	1.960,21
6		1.886,70	2.058,22
7	II	1.981,03	2.161,13
8		2.080,10	2.269,19
9		2.184,11	2.382,65
10		2.293,30	2.501,78
11		2.407,98	2.626,87
12		2.528,41	2.758,21
13	III	2.654,79	2.896,12
14		2.787,53	3.040,93
15		2.926,90	3.192,97
16		3.073,26	3.352,62
17		3.226,94	3.520,25
18		3.388,27	3.696,26
19	IV	3.557,67	3.881,08
20		3.735,56	4.075,13
21		3.922,34	4.278,89
22		4.118,47	4.492,83
23		4.324,36	4.717,47
24		4.540,61	4.953,35
25	V	4.767,65	5.201,02
26		5.006,03	5.461,07
27		5.256,34	5.734,12
28		5.519,14	6.020,83
29		5.795,08	6.321,87
30		6.084,86	6.637,96

ADO
REF	40 HORAS A PARTIR DE JAN/2022	40 HORAS A PARTIR DE MAI/2022
1	443,53	501,38
2	465,71	526,45
3	489,01	552,78
4	513,44	580,41
5	539,09	609,44
6	566,08	639,91
7	594,34	671,90
8	624,10	705,50
9	655,30	740,77
10	688,08	777,81
11	722,47	816,70
12	758,61	857,54
13	796,53	900,41
14	836,37	945,43
15	878,19	992,71
16	922,10	1.042,34
17	968,21	1.094,46
18	1.016,63	1.149,18
19	1.067,46	1.206,64
20	1.120,84	1.266,97
21	1.176,88	1.330,32
22	1.235,70	1.396,84
23	1.297,49	1.466,68
24	1.362,39	1.540,01
25	1.430,50	1.617,01
26	1.502,03	1.697,86
27	1.577,13	1.782,76
28	1.655,99	1.871,90
29	1.738,78	1.965,49
30	1.825,72	2.063,76
31	1.917,02	2.166,95
32	2.012,85	2.275,30
33	2.113,47	2.389,07
34	2.219,15	2.508,52
35	2.330,12	2.633,94
36	2.446,62	2.765,64
37	2.568,96	2.903,92
38	2.697,38	3.049,12
39	2.832,25	3.201,58
40	2.973,90	3.361,65

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Quarta, 14 Dezembro 2022 12:38

LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

CRIA O GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE REGISTRO MERCANTIL, NO QUADRO DE PESSOAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica criado o Grupo Ocupacional Atividades de Registro Mercantil – ARM, no quadro de pessoal da Junta Comercial, a ser regido, quanto à sua disciplina funcional, pelo disposto na Lei n.º 12.386, de 9 de dezembro de 1994, e, quanto à estruturação, à composição da carreira e à qualificação para ingresso, pelo disposto no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. Passam a integrar o Grupo ARM os servidores ocupantes de cargo efetivo, do quadro da Junta Comercial, integrantes dos Grupos Ocupacionais Atividades de Nível Superior – ANS e Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, preservadas as atribuições originárias e observada, para fins de enquadramento, o disposto no Anexo II desta Lei, bem como a escolaridade exigida para o respectivo ingresso.

Art. 2.º Compõem o Grupo ARM as carreiras de Análise em Registro Mercantil, Técnica em Registro Mercantil e Apoio ao Registro Mercantil, compostas pelos cargos com as seguintes denominações:

I – Analista em Registro Mercantil;

II – Técnico em Registro Mercantil;

III – Assistente em Registro Mercantil.

Art. 3.º As tabelas vencimentais dos ocupantes dos cargos de Analista em Registro Mercantil, Técnico em Registro Mercantil e Assistente em Registro Mercantil do Grupo ARM constam do Anexo III desta Lei.

Art. 4.º Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades de Registro Mercantil – GDARM, devida aos ocupantes dos cargos de Analista em Registro Mercantil, Técnico em Registro Mercantil e Assistente em Registro Mercantil.

§ 1.º A GDARM será atribuída ao servidor pelo efetivo desempenho de suas atribuições em função do alcance de metas institucionais e individuais definidas em portaria do dirigente máximo da Jucec, em conformidade com critérios estabelecidos em decreto do Poder Executivo.

§ 2.º As metas individuais para pagamento da GDARM serão definidas com base em indicadores previstos no decreto a que se refere o § 1.º deste artigo.

§ 3.º As metas institucionais para pagamento da GDARM serão definidas com base em indicadores globais previstos no decreto a que se refere o § 1.º deste artigo.

§ 4.º O valor da GDARM corresponderá até 60% (sessenta por cento), incidente sobre o vencimento-base do servidor, sendo até 50% (cinquenta por cento) em função do alcance de metas institucionais e até 50% (cinquenta por cento), de metas individuais.

§ 5.º Os servidores da Junta Comercial, quando cedidos ou afastados, exclusivamente, para órgãos/entidades do Poder Executivo Estadual, farão jus somente ao percentual aferido na avaliação institucional da referida entidade, exceto quando a cessão ou afastamento for para ocupar cargo em comissão de Secretário de Estado e Secretário Executivo da Administração Direta.

Art. 5.º Fica instituída a Gratificação de Titulação devida aos ocupantes dos cargos de Analista em Registro do Comércio, nos seguintes percentuais incidentes sobre o vencimento-base:

I – 15% (quinze por cento) para o servidor com especialização;

II – 30% (trinta por cento) para o servidor com mestrado;

III – 60% (sessenta por cento), para o servidor com doutorado.

Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo não será cumulativa no caso de servidores com mais de uma titulação.

Art. 6.º Fica instituída a Gratificação de Incentivo Profissional, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento-base, concedida aos ocupantes de cargos Técnico em Registro Mercantil e Assistente em Registro Mercantil, que possuam graduação.

Art. 7.º Aos servidores exercentes de função, pertencentes aos Grupos ADO e ANS, que, na data da publicação desta Lei, estejam lotados e exercendo efetivamente atribuições na Junta Comercial, será facultada a opção pela adequação vencimental na forma deste artigo desta Lei, passando a integrar o Grupo ARM, observada a escolaridade quando do ingresso no serviço público.

§ 1.º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei.

§ 2.º A adequação vencimental dar-se-á com base no vencimento recebido pelo servidor por ocasião de sua opção, observado o disposto no Anexo IVdesta Lei.

§ 3.º O servidor beneficiado não fará jus, a partir da adequação, à promoção e à progressão funcionais na carreira, ficando a respectiva remuneração atualizada pelos índices de revisão geral para os servidores públicos estaduais.

§ 4.º Aos servidores ativos adequados nos termos deste artigo estendem-se os direitos previstos nos arts. 4.º, 5.º e 6.º desta Lei.

§ 5.º O servidor ativo que, adequado no caput deste artigo, se encontre, na data de publicação desta Lei, afastado para trato de interesse particular ou cedido para outra esfera de poder, órgão ou entidade, poderá fazer sua opção pela adequação vencimental no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do seu retorno.

Art. 8.º As atribuições dos cargos de Analista em Registro Mercantil, Técnico em Registro Mercantil e Assistente em Registro Mercantil constam do Anexo V desta Lei.

Art. 9.º O vencimento dos ocupantes do cargo ou exercentes da função de Procurador Autárquico, carreira em extinção, integrantes do quadro de pessoal da Junta Comercial fica alterado na forma do Anexo VI desta Lei.

Parágrafo único. Aos servidores a que se refere o caput deste artigo estende-se o direito aos benefícios previstos nos arts. 4.º e 5.º desta Lei.

Art. 10. Os cargos da Junta Comercial ficam redenominados de acordo com o Anexo VII desta Lei.

Art. 11. Os valores constantes nos Anexos desta Lei serão alterados caso sobrevenha revisão geral remuneratória para os demais servidores estaduais no exercício de 2022.

Art. 12. Os servidores abrangidos por esta Lei, para incorporarem o incremento vencimental nela previsto em aposentadoria, na forma da legislação, deverão permanecer no serviço público estadual por, no mínimo, 5 (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei, ressalvados os casos em que a inativação não seja voluntária.

Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Junta Comercial, que serão suplementadas se insuficientes.

Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2022, observadas, quanto aos efeitos financeiros, as disposições de seus Anexos.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º , DE DE DE 2021.

Estrutura e Composição segundo o Grupo Ocupacional, Categoria, Carreira, Cargo, Classe, Referência e formação profissional mínima exigida para ingresso.
Grupo Ocupacional	Carreira	Cargo	Classe	Referência	Qualificação para o ingresso
Grupo Ocupacional Atividades Técnicas e de Apoio ao Registro Mercantil – ATARM	Análise em Registro Mercantil	Analista em Registro Mercantil	A B C D	01 a 05 06 a 10 11 a 15 16 a 20	Nível Superior com Graduação Específica nas áreas de concentração Administração, Economia e Ciências Contábeis, reconhecido pelo MEC, conforme definido em edital.
	Técnica em Registro Mercantil	Técnico em Registro Mercantil	A B C D	01 a 05 06 a 10 11 a 15 16 a 20	Ensino médio profissionalizante ou médio completo, reconhecido pela instituição competente, com conhecimentos específicos sobre Registro Mercantil, conforme definido em edital.
	Apoio ao Registro Mercantil	Assistente em Registro Mercantil	A B C D	01 a 05 06 a 10 11 a 15 16 a 20	Ensino médio profissionalizante ou médio completo, reconhecido pela instituição competente, conforme definido em edital.

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º , DE DE DE 2021.

Referência Atual			Referência Nova para Todos os Cargos
Administrador, Contador, Economista e Advogado	Técnico em Registro Mercantil	Assistente Administrativo	Referência Nova para Todos os Cargos
1	26	16	1
2	27	17	2
3	28	18	3
4	29	19	4
5	30	20	5
6	31	21	6
7	32	22	7
8	33	23	8
9	34	24	9
10	35	25	10
11	36	26	11
12	37		12
13	38		13
14	39		14
15	40		15
16			16
17			17
18			18
19			19
20			20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30

ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º , DE DE DE 2021.

Cargo de Analista em Registro Mercantil
Classe	Referência	Vencimento Base em Janeiro de 2022	Vencimento Base em Maio de 2022
A	1	1.545,47	1.747,06
	2	1.622,73	1.834,41
	3	1.703,87	1.926,13
	4	1.789,08	2.022,44
	5	1.878,55	2.123,56
B	6	2.025,55	2.335,91
	7	2.126,82	2.452,71
	8	2.233,18	2.575,35
	9	2.344,85	2.704,11
	10	2.462,07	2.839,32
C	11	2.656,17	3.123,25
	12	2.789,01	3.279,41
	13	2.928,42	3.443,38
	14	3.074,84	3.615,55
	15	3.228,58	3.796,33
D	16	3.484,93	4.175,96
	17	3.659,19	4.384,76
	18	3.842,14	4.604,00
	19	4.034,24	4.834,20
	20	4.235,95	5.075,91

ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º , DE DE DE 2021.

Classe	Cargo de Técnico em Registro Mercantil e Cargo de Assistente em Registro Mercantil
Classe	Referência	Vencimento-base em Janeiro de 2022	Vencimento-base em Maio de 2022
A	1	1.520,98	1.698,06
	2	1.597,01	1.782,96
	3	1.676,86	1.872,11
	4	1.760,72	1.965,72
	5	1.848,77	2.064,00
B	6	1.992,79	2.270,40
	7	2.092,43	2.383,92
	8	2.197,07	2.503,12
	9	2.306,93	2.628,28
	10	2.422,26	2.759,69
C	11	2.612,37	3.035,66
	12	2.743,03	3.187,44
	13	2.880,13	3.346,81
	14	3.024,14	3.514,15
	15	3.175,34	3.689,86
D	16	3.426,37	4.058,85
	17	3.597,70	4.261,79
	18	3.777,58	4.474,88
	19	3.966,45	4.698,62
	20	4.164,77	4.933,55

ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.º , DE DE DE 2021.

FUNÇÃO ANS
REF	CLASSE	30 HORAS A PARTIR DE JAN/2022	40 HORAS A PARTIR DE JAN/2022	30 HORAS A PARTIR DE MAI/2022	40 HORAS A PARTIR DE MAI/2022
1	I	1.159,11	1.545,47	1.247,90	1.747,06
2		1.217,03	1.622,73	1.310,29	1.834,41
3		1.277,89	1.703,87	1.375,81	1.926,13
4		1.341,82	1.789,08	1.444,60	2.022,44
5		1.408,93	1.878,55	1.516,83	2.123,56
6		1.479,34	1.972,46	1.592,67	2.229,74
7	II	1.553,30	2.071,08	1.672,30	2.341,22
8		1.631,00	2.174,65	1.755,92	2.458,28
9		1.712,56	2.283,39	1.843,71	2.581,20
10		1.798,17	2.397,54	1.935,90	2.710,26
11		1.888,09	2.517,43	2.032,69	2.845,77
12		1.982,55	2.643,34	2.134,33	2.988,06
13	III	2.081,60	2.775,46	2.241,05	3.137,46
14		2.185,69	2.914,23	2.353,10	3.294,34
15		2.294,96	3.059,94	2.470,75	3.459,05
16		2.409,74	3.212,95	2.594,29	3.632,01
17		2.530,25	3.373,61	2.724,00	3.813,61
18		2.656,74	3.542,28	2.860,20	4.004,29
19	IV	2.789,56	3.719,39	3.003,21	4.204,50
20		2.929,03	3.905,35	3.153,38	4.414,73
21		3.075,50	4.100,63	3.311,04	4.635,46
22		3.229,29	4.305,67	3.476,60	4.867,24
23		3.390,70	4.520,92	3.650,43	5.110,60
24		3.560,29	4.747,00	3.832,95	5.366,13
25	V	3.738,32	4.984,36	4.024,60	5.634,43
26		3.925,23	5.233,57	4.225,83	5.916,16
27		4.121,51	5.495,26	4.437,12	6.211,96
28		4.327,55	5.770,01	4.658,97	6.522,56
29		4.543,91	6.058,49	4.891,92	6.848,69
30		4.771,14	6.361,44	5.136,52	7.191,12

ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.º , DE DE DE 2021.

FUNÇÃO ADO
REF	30 HORAS A PARTIR DE JAN/2022	40 HORAS A PARTIR DE JAN/2022	30 HORAS A PARTIR DE MAI/2022	40 HORAS A PARTIR DE MAI/2022
1	332,65	443,53	358,13	501,38
2	349,29	465,71	376,04	526,45
3	366,77	489,01	394,84	552,78
4	385,08	513,44	414,58	580,41
5	404,29	539,09	435,31	609,44
6	424,57	566,08	457,08	639,91
7	445,71	594,34	479,93	671,90
8	468,08	624,10	503,93	705,50
9	491,47	655,30	529,12	740,77
10	516,07	688,08	555,58	777,81
11	541,85	722,47	583,36	816,70
12	568,97	758,61	612,53	857,54
13	597,41	796,53	643,15	900,41
14	627,30	836,37	675,31	945,43
15	658,67	878,19	709,08	992,71
16	691,60	922,10	744,53	1.042,34
17	726,20	968,21	781,76	1.094,46
18	762,51	1.016,63	820,84	1.149,18
19	800,63	1.067,46	861,89	1.206,64
20	840,68	1.120,84	904,98	1.266,97
21	882,72	1.176,88	950,23	1.330,32
22	926,82	1.235,70	997,74	1.396,84
23	973,17	1.297,49	1.047,63	1.466,68
24	1.021,86	1.362,39	1.100,01	1.540,01
25	1.072,94	1.430,50	1.155,01	1.617,01
26	1.126,60	1.502,03	1.212,76	1.697,86
27	1.182,92	1.577,13	1.273,40	1.782,76
28	1.242,08	1.655,99	1.337,07	1.871,90
29	1.304,15	1.738,78	1.403,92	1.965,49
30	1.369,37	1.825,72	1.474,12	2.063,76
31	1.437,86	1.917,02	1.547,82	2.166,95
32	1.509,71	2.012,85	1.625,21	2.275,30
33	1.585,17	2.113,47	1.706,48	2.389,07
34	1.664,44	2.219,15	1.791,80	2.508,52
35	1.747,68	2.330,12	1.881,39	2.633,94
36	1.835,06	2.446,62	1.975,46	2.765,64
37	1.926,82	2.568,96	2.074,23	2.903,92
38	2.023,11	2.697,38	2.177,94	3.049,12
39	2.124,28	2.832,25	2.286,84	3.201,58
40	2.230,55	2.973,90	2.401,18	3.361,65

ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.º , DE DE DE 2021.

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E DOS CARGOS

CARREIRA: APOIO AO REGISTRO MERCANTIL

OBJETIVO DA CARREIRA:

Contribuir na esfera administrativa de nível intermediário com atribuições voltadas para o exercício de atividades de suporte técnico, administrativo e logístico, relativas ao exercício das competências institucionais e legais desenvolvidas pela Instituição, fazendo uso de todos os recursos e equipamentos disponíveis para a consecução dessas atividades.

CARGO: ASSISTENTE EM REGISTRO MERCANTIL

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Contribuir para o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das atividades relacionadas diretamente com a missão e o plano de trabalho da JUCEC, prestando apoio de forma complementar e dar suporte operacional ao trabalho de outros cargos.

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

Auxiliar no processamento de atividades administrativas da gestão;

Prestar apoio às funções exercidas por outros cargos quando requerido;

Dar suporte administrativo na área de materiais, patrimônio, pessoal e logística: controlar material de expediente; levantar a necessidade de materiais; solicitar compra de material; conferir material solicitado, providenciar devolução de material fora da especificação; distribuir material de expediente; controlar expedição de malotes e recebimentos; controlar execução de serviços gerais (limpeza, transporte, vigilância); pesquisar preços;

Coletar dados, elaborar planilhas de cálculos; confeccionar organogramas, fluxogramas e cronogramas; atualizar dados para a elaboração de planos e projetos;

Secretariar reuniões e outros eventos;

Redigir documentos utilizando redação oficial;

Digitar documentos;

Utilizar recursos de informática;

Atender usuários no local ou à distância: fornecer informações; identificar natureza das solicitações dos usuários;

Executar tarefas afetas à área de atuação, prestando apoio e fornecendo suporte ao desenvolvimento de projetos, produtos e serviços, execução de programas, sistemas, processos e estratégias de ação adequadas na área administrativa, cuja solução implica em nível de média complexidade;

Executar outras atividades correlatas ou afins.

CARREIRA: TÉCNICA EM REGISTRO MERCANTIL

OBJETIVO DA CARREIRA:

Contribuir na esfera técnica de registro mercantil de nível intermediário com atribuições voltadas para o exercício de atividades de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins relativas ao exercício das competências institucionais e legais desenvolvidas pela Instituição, exceto os que estiverem sujeitos ao regime de decisão colegiada, fazendo uso de todos os recursos e equipamentos disponíveis para a consecução dessas atividades.

CARGO: TÉCNICO EM REGISTRO MERCANTIL

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Executar os atos próprios do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, exceto os que estiverem sujeitos ao regime de decisão colegiada, e as atividades técnicas que fazem parte das obrigações e missão institucionais, prestando suporte técnico-operacional ao trabalho de outros cargos.

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

Executar os atos próprios do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, exceto os que estiverem sujeitos ao regime de decisão colegiada;

Fiscalizar atividades afins;

Proceder à abertura de prontuários;

Proceder com a autenticação de livros mercantis;

Expedir certidões;

Informar processos de firmas;

Atender usuários no local ou à distância: fornecer informações; identificar natureza das solicitações dos usuários;

Emitir protocolo e formalizar processos;

Preparar o expediente das sessões e turmas e da pauta de julgamento;

Auxiliar no processamento de atividades técnicas da gestão;

Prestar apoio às funções exercidas por outras carreiras quando requerido;

Executar tarefas afetas à área de atuação, prestando apoio e fornecendo suporte ao desenvolvimento de projetos, produtos e serviços, execução de programas, sistemas, processos e estratégias de ação adequadas na área técnica, cuja solução implica em nível de média complexidade;

Executar atos relativos ao registro mercantil que forem designados pela autoridade competente.

Executar outras atividades correlatas ou afins.

CARREIRA: ANÁLISE EM REGISTRO MERCANTIL

OBJETIVO DA CARREIRA:

Contribuir na esfera técnica de registro mercantil cujas atividades impliquem em níveis elevados de complexidade, articulação e tecnicidade e que possam contribuir para a efetividade e sustentabilidade do registro mercantil, com atribuições voltadas para o exercício de atividades de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins relativas ao exercício das competências institucionais e legais desenvolvidas pela Instituição incluindo os que estiverem sujeitos ao regime de decisão colegiada, fazendo uso de todos os recursos e equipamentos disponíveis para a consecução dessas atividades.

CARGO: ANÁLISE EM REGISTRO MERCANTIL

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Executar os atos próprios do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, incluindo os que estiverem sujeitos ao regime de decisão colegiada, e as atividades técnicas que fazem parte das obrigações e missão institucionais, prestando suporte especializado ao trabalho de outros cargos.

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

observadas as áreas de concentração definidas no Anexo I, desta Lei:

Executar os atos próprios do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

Preparar e relatar os documentos a serem submetidos a deliberação do Colegiado da JUCEC;

Fiscalizar atividades afins;

Proceder à abertura de prontuários;

Proceder com a autenticação de livros mercantis;

Expedir certidões;

Informar processos de firmas;

Atender usuários no local ou à distância: fornecer informações; identificar natureza das solicitações dos usuários;

Emitir protocolo e formalizar processos;

Preparar o expediente das sessões e turmas e da pauta de julgamento;

Auxiliar no processamento de atividades técnicas da gestão;

Prestar apoio às funções exercidas por outras carreiras quando requerido;

Executar tarefas afetas à área de atuação, prestando apoio e fornecendo suporte ao desenvolvimento de projetos, produtos e serviços, execução de programas, sistemas, processos e estratégias de ação adequadas na área técnica, cuja solução implica em nível de elevada complexidade;

Executar atos relativos ao registro mercantil que forem designados pela autoridade competente.

Exercer outras atribuições definidas em lei ou ato normativo, cometidas pelo dirigente do órgão ou pelo Chefe do Setor Jurídico da entidade, ou ainda decorrentes da natureza da função;

Assessorar e orientar as chefias nos assuntos relacionados com os conhecimentos técnicos e especializados da categoria;

Participar de comissões disciplinares, sindicâncias e de licitação;

Representar a Entidade em congressos e comissões;

Fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades;

Emitir informações sobre assuntos de sua área de competência;

ÁREA DE CONCENTRAÇÃO CIÊNCIAS CONTÁBEIS

Organizar e executar serviços de contabilidade em geral;

Responder pelo controle e gerenciamento contábil-financeiro;

Fazer a escrituração de livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto de organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações;

Supervisionar e efetuar cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação;

Elaborar boletins e propostas orçamentárias;

Revisar periodicamente as demonstrações contábeis;

Realizar o levantamento do patrimônio da Autarquia;

Prestar assessoramento à Presidência, à Vice-Presidência, Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria, às Diretorias, à Procuradoria e aos demais departamentos da Autarquia, em assuntos de sua especialidade;

Exercer as funções de sua formação profissional nos segmentos de atividade da Autarquia, bem como prestar orientação técnica compatível com a respectiva formação;

Executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas, compatíveis com a sua atividade profissional.

ÁREA DE CONCENTRAÇÃO ECONOMIA

Participar do planejamento estratégico e de curto prazo e avaliar as políticas de impacto coletivo, que tenham interferência com a atividade e o objetivo da Autarquia;

Gerar programação econômico-financeira, tendo como indicativo, a política orçamentária e financeira adotada pelo governo;

Orientar e coordenar grupos de servidores incumbidos de pesquisas econômicas, dentro de suas respectivas áreas de atuação;

Prestar assessoramento à direção, nos assuntos de caráter econômico, que tenham relação com a execução de programas que sejam do interesse da Autarquia;

Desenvolver estudo e análise para a elaboração do orçamento da JUCEC, tendo como premissas a previsão orçamentária legal ou outra política governamental que venha a ser adotada em caráter temporário e avaliar os resultados;

Propor alternativas que possam viabilizar a realização dos programas e projetos previstos pela Autarquia;

Coligir, analisar e interpretar dados destinados a fundamentar a planificação dos programas e projetos;

Elaborar programas de investimento e orçamento plurianual, tendo como base as informações disponibilizadas e as suas projeções;

Prestar assessoramento à Presidência, à Vice-Presidência, à Secretaria-Geral, à Procuradoria e aos demais departamentos da Autarquia, em assuntos de sua especialidade;

Executar outras atividades correlatas.

ÁREA DE CONCENTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO

Coordenar, executar, acompanhar, controlar e gerir atividades relacionadas com as rotinas administrativas, compreendendo recursos humanos, aquisição de material, bens móveis e imóveis, controle e manutenção de patrimônio, arrecadação, contabilidade, finanças, orçamento, transporte e suporte tecnológico, em consonância com a missão da instituição e a legislação aplicável;

Promover o levantamento dos dados necessários à elaboração da proposta orçamentária;

Realizar, participar e colaborar com estudos, atividades e projetos compatíveis com a carreira.

Planejar, desenvolver e executar atividades e projetos necessários para o alcance do cumprimento das obrigações da instituição.

Planejar, acompanhar e controlar fluxos financeiros da Autarquia;

Programar, controlar e executar pagamentos e despesas da Autarquia;

Realizar estudos, proposições e divulgação de medidas para o aperfeiçoamento da legislação financeira e administrativa, na área de sua competência;

Exercer atividades administrativas e da administração financeira;

Proceder ao exame e estudo de processos da área administrativa;

Emitir parecer sobre aquisição, alienação, locação, permutas, nos âmbitos das áreas administrativa e financeira;

Realizar a análise, aperfeiçoamento e controle de pessoal da Administração;

Prestar apoio em matéria organizacional e operacional, objetivando a modernização das áreas administrativas e financeira da Instituição;

Treinar pessoal para o exercício de funções inerentes a sua área de atuação;

Elaborar a programação orçamentária, bem como acompanhar, controlar e avaliar sua execução;

Prestar assessoramento à Presidência, à Vice-Presidência, à Secretaria-Geral, à Procuradoria e aos demais departamentos da Autarquia, em assuntos de sua especialidade;

Emitir pareceres sobre matérias de sua especialidade;

Exercer as funções de sua formação profissional nos segmentos de atividade da Instituição, bem como prestar orientação técnica compatível com respectiva formação;

Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas, compatíveis com a sua atividade profissional.

ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N.º , DE DE DE 2021.

Referência atual	Nova classe	Nova Referência	TABELA DE VENCIMENTO A QUE SE REFERE O ART. 9º
Referência atual	Nova classe	Nova Referência	VENCIMENTO BASE EM JANEIRO DE 2022	VENCIMENTO BASE EM MAIO DE 2022
13	A	1	R$ 3.469,34	R$ 3.921,86
14		2	R$ 3.642,80	R$ 4.117,95
15		3	R$ 3.824,94	R$ 4.323,85
16		4	R$ 4.016,19	R$ 4.540,04
17		5	R$ 4.217,00	R$ 4.767,04
18	B	6	R$ 4.427,85	R$ 5.005,39
19		7	R$ 4.649,24	R$ 5.255,66
20		8	R$ 4.881,70	R$ 5.518,44
21		9	R$ 5.125,79	R$ 5.794,36
22		10	R$ 5.382,08	R$ 6.084,09
23	C	11	R$ 5.651,18	R$ 6.388,29
24		12	R$ 5.933,74	R$ 6.707,71
25		13	R$ 6.230,43	R$ 7.043,09
26		14	R$ 6.541,95	R$ 7.395,25
27		15	R$ 6.869,04	R$ 7.765,00
28	D	16	R$ 7.212,50	R$ 8.153,26
29		17	R$ 7.573,13	R$ 8.560,93
30		18	R$ 7.951,78	R$ 8.988,96
		19	R$ 8.349,36	R$ 9.438,41
		20	R$ 8.766,84	R$ 9.910,34

ANEXO VII A QUE SE REFERE A LEI N.º , DE DE DE 2021.

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Quarta, 14 Dezembro 2022 12:31

LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

ALTERA AS LEIS N.º 11.965, DE 17 DE JUNHO DE 1992, N.º 13.735, DE 29 DE MARÇO DE 2006, N.º 14.238, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, N.º15.264, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012, N.º 15.294, DE 8 DE JANEIRO DE 2013, CRIA O GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS DA SAÚDE – ADS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O Anexo II da Lei n.º 14.238, de 10 de novembro de 2008, passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 2.º Os arts. 2.º, 4.º, 5.º, os incisos I, II e III do art. 7.º, e os incisos I, II, III, IV e V do art. 8.º da Lei nº 14.238, de 10 de novembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 2.º A carreira de médico, prevista no art. 1.º desta Lei, fica escalonada em 20 (vinte) níveis, cujo enquadramento vencimental se dará em conformidade com o Anexo I desta Lei.

........................................................................................................................

Art. 4.º São devidas a Gratificação de Risco de Vida ou Saúde, prevista no Decreto n.º 22.077, de 4 de agosto de 1992, no percentual de 10% (dez por cento) e a Gratificação em Condições Especiais, prevista no art. 25 da Lei nº 11.965, de 17 de junho de 1992, no percentual de 40% (quarenta por cento), ao ocupante do cargo/função de médico, ambas calculadas sobre o vencimento-base.

….........................................................................................................

Art. 5.º A Gratificação de Atividade de Plantão no Final de Semana instituída pela Lei n.º 13.735, de 30 de março de 2006, será devida ao ocupante do cargo/função de médico, não cumulativa com a gratificação de Plantão Noturno, nos seguintes percentuais:

I – 4% (quatro por cento), quando o plantão ocorrer no período diurno;

II – 8% (oito por cento), quando o plantão ocorrer no período noturno.

...........................................................................................................

Art. 7.º …..................................................................................

I – aos médicos em atividades em enfermaria, ambulatório e administração das unidades de saúde, 23 % (vinte e três por cento);

II – aos médicos em atividades de plantão excluindo os serviços de emergência e UTI, 30% (trinta por cento); e

III – aos médicos em atividades de plantão nos serviços de emergência e UTI, 40% (quarenta por cento).

…...............................................................................................................................

Art. 8.º …........................................................................................

I – Especialização - 30 % (trinta por cento);

II – Residência I – 40% (quarenta por cento);

III – Residência II - 45% (quarenta e cinco por cento);

IV – Mestrado – 50 % (cinquenta por cento) e;

V – Doutorado – 60% (sessenta por cento).” (NR)

Art. 3.º O Anexo II da Lei n.º 15.264, de 28 de fevereiro de 2012, passa a vigorar conforme o Anexo II desta Lei.

Art. 4.º O art. 2.º da Lei n.º 15.264, de 28 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2.º A carreira de odontologia, de que trata o art. 1º desta Lei, fica escalonada em 20 (vinte) níveis, cujo enquadramento vencimental se dará em conformidade com o Anexo I desta Lei”. (NR)

Art. 5.º O Anexo II a que se refere o art. 1.º do Decreto n.° 32.551, de 22 de março de 2018, passa a vigorar conforme o Anexo III desta Lei.

Art. 6.º Os Anexos I, II, III, IV e V da Lei n.º 15.294, de 8 de janeiro de 2013, passam a vigorar conforme o Anexos IV, V, VI, VII e VIII desta Lei.

Art. 7.º O art. 10 da Lei n.º 15.294, de 8 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. A Gratificação de Plantão Noturno a que se refere o art. 23 da Lei nº 11.965, de 17 de junho de 1992, para os ocupantes dos cargos/funções integrantes do Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde – ATS, em efetivo exercício na estrutura organizacional da Secretaria da Saúde, passa a ser devida no percentual de 5% (cinco por cento) do vencimento-base, por plantão, limitados a 11 (onze) plantões mensais.” (NR)

Art. 8.º Fica criado o Grupo Ocupacional Atividades Técnico-Administrativas – ADS, no quadro de pessoal da Secretaria da Saúde - Sesa, a ser regido, quanto à sua disciplina funcional, pelo disposto na Lei n.º 12.386, de 9 de dezembro de 1994, e, quanto à estruturação, à composição da carreira e à qualificação para ingresso, pelo disposto no Anexo IX desta Lei.

Parágrafo único. Passam a integrar o Grupo ADS os servidores ocupantes de cargo efetivo, do quadro da Sesa, integrantes dos Grupos Ocupacionais Atividades de Nível Superior – ANS, e Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, preservadas as atribuições originárias e observada, para fins de enquadramento, a escolaridade do cargo.

Art. 9.º Compõem o Grupo ADS as carreiras de Gestão da Saúde, Assistente Técnico-Administrativo da Saúde e Auxiliar Técnico-Administrativo da Saúde, compostas pelos cargos com as seguintes denominações:

I – Analista de Gestão da Saúde;

II – Assistente de Gestão da Saúde;

III – Auxiliar de Gestão da Saúde.

Art. 10. As tabelas vencimentais dos ocupantes dos cargos de Analista de Gestão da Saúde, Assistente de Gestão da Saúde e Auxiliar de Gestão da Saúde integrantes do Grupo ADS constam dos Anexos X, XI e XIIdesta Lei.

Art. 11. Os servidores efetivos do Grupo ADS farão jus à percepção de vencimento-base, de acordo com a estrutura e a composição das carreiras previstas nos Anexos a que se refere o art. 11 desta Lei, garantida a atualização dos vencimentos nos mesmos percentuais e datas fixadas para a revisão geral dos servidores do Poder Executivo.

Art. 12. Aos ocupantes dos cargos do Grupo ADS poderão ser concedidas as seguintes gratificações:

I – Gratificação de Risco de Vida ou Saúde no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, observado, no que couber, o disposto no art. 8.º da Lei n.º 15.294, de 8 de janeiro de 2013;

II – Gratificação pela Execução de Trabalho em Condições Especiais, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento-base, devida aos servidores com exercício funcional no Hospital São José de Doenças Infecciosas – HSJ, nos termos do art. 25 da Lei n.º 11.965, de 17 de junho de 1992;

III – Gratificação de Plantão Noturno, correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento-base, conforme o art. 10 da Lei n.º 15.294, de 8 de janeiro de 2013;

IV– Gratificação de Titulação;

V – Gratificação de Incentivo Profissional.

Art. 13. Fica instituída a Gratificação de Titulação conferida aos servidores ocupantes do cargo de Analista de Gestão da Saúde, integrante do Grupo ADS, nos percentuais, incidentes sobre o vencimento-base, de 15% (quinze por cento) para os portadores de título de Especialista, 30% (trinta por cento) para os de Mestre e 60 % (sessenta por cento) para os de Doutor, vedada a acumulação de gratificações sob o mesmo título.

Art. 14. Fica criada a Gratificação de Incentivo Profissional, no percentual de 20% (vinte por cento), conferida ao servidor ocupante dos cargos de Assistente de Gestão da Saúde e Auxiliar de Gestão da Saúde, integrantes do Grupo Atividades Técnico-Administrativas da Saúde – ADS, que concluírem curso de nível superior, incidente sobre o vencimento-base.

Art. 15. As gratificações de que trata esta Lei não serão consideradas para efeito de cálculo de outras gratificações, nem serão pagas cumulativamente com outras vantagens que venham a ser concedidas com a mesma finalidade.

Art. 16. O desenvolvimento funcional nas carreiras integrantes do Grupo ADS acontecerá anualmente por progressão, cuja metodologia, requisitos, critérios e procedimentos serão disciplinados por meio de decreto do Poder Executivo.

Art. 17. Aos servidores exercentes de função, pertencentes aos Grupos ADO e ANS, que, na data da publicação desta Lei, estejam lotados e exercendo efetivamente atribuições na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – Sesa, será facultada a opção pela adequação vencimental nos termos deste artigo, passando a integrar o Grupo ADS, observada a escolaridade quando do ingresso no serviço público.

§ 1.º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei.

§ 2.º A adequação vencimental dar-se-á com base no vencimento recebido pelo servidor por ocasião de sua opção, observado o disposto nos Anexos XIII e XIVdesta Lei.

§ 3.º O servidor beneficiado não fará jus, a partir da adequação, à promoção e progressão funcionais na carreira, ficando a respectiva remuneração reajustada pelos índices de revisão geral para os servidores públicos estaduais.

§ 4.º Aos servidores ativos adequados nos termos deste artigo estendem-se os direitos previstos nos arts. 13 e incisos, 14 e 15 desta Lei.

§ 5.º O servidor ativo que, adequado no caput deste artigo, se encontre, na data de publicação desta Lei, afastado para trato de interesse particular ou cedido para outra esfera de poder, órgão ou entidade, poderá fazer sua opção pela adequação vencimental no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do seu retorno.

§ 6.º Aos servidores cuja disposição foi convertida para cessão nos termos do Decreto n.º 32.228, de 18 de maio de 2017, será permitida a opção pela adequação vencimental, durante o curso da cessão, observado o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei.

Art. 18. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão ou entidade.

Parágrafo único. Poderão ser utilizados recursos de fontes diversas para custear os beneficiados previstos nesta Lei, inclusive os provenientes do Sistema Único de Saúde – SUS, na forma da legislação.

Art. 19. Os valores constantes dos Anexos desta Lei serão alterados caso sobrevenha revisão geral remuneratória para os demais servidores estaduais no exercício de 2022.

Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2022, observado, quanto aos efeitos financeiros, as disposições de seus Anexos.

Art. 21. Os servidores abrangidos por esta Lei, para incorporarem o incremento vencimental nela previsto em aposentadoria, na forma da legislação, deverão permanecer no serviço público estadual por, no mínimo, 5 (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei, ressalvados os casos em que a inativação não seja voluntária.

Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, os Anexos III e IV do art. 4.º e o art. 12 e seus incisos I, II e III da Lei n.º 14.238, de 10 de novembro de 2008; o art. 24 e seus incisos I, II e III da Lei n.º 11.965, de 17 de junho de 1992 e o art. 12 da Lei n.º 15.294, de 8 de janeiro de 2013.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º, DA LEI Nº , DE DE DE 2021.

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N° 14.238, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008.

TABELA DE VENCIMENTO DOS MÉDICOS

Nível	20 HORAS A PARTIR DE JAN/2022	40 HORAS A PARTIR DE JAN/2022	20 HORAS A PARTIR DE MAIO/2022	40 HORAS A PARTIR DE MAIO/2022
1	3.846,16	7.692,31	3.935,60	7.871,20
2	4.038,46	8.076,93	4.132,38	8.264,76
3	4.240,38	8.480,76	4.338,99	8.677,99
4	4.452,39	8.904,78	4.555,94	9.111,87
5	4.675,02	9.350,05	4.783,75	9.567,49
6	4.908,76	9.817,52	5.022,92	10.045,84
7	5.154,21	10.308,41	5.274,07	10.548,14
8	5.411,92	10.823,83	5.537,77	11.075,55
9	5.682,51	11.365,03	5.814,67	11.629,33
10	5.966,65	11.933,30	6.105,41	12.210,81
11	6.264,95	12.529,90	6.410,65	12.821,29
12	6.578,24	13.156,47	6.731,22	13.462,44
13	6.907,14	13.814,29	7.067,78	14.135,55
14	7.252,49	14.504,98	7.421,15	14.842,30
15	7.615,12	15.230,23	7.792,21	15.584,43
16	7.995,87	15.991,75	8.181,82	16.363,65
17	8.395,67	16.791,33	8.590,91	17.181,83
18	8.815,45	17.630,90	9.020,46	18.040,92
19	9.256,22	18.512,45	9.471,48	18.942,97
20	9.719,03	19.438,07	9.945,06	19.890,12

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI Nº , DE DE DE 2021.

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N° 15.264, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

TABELA DE VENCIMENTO DOS CIRURGIÕES DENTISTAS

Nível	20 HORAS A PARTIR DE JAN/2022	20 HORAS A PARTIR DE MAI/2022
1	1.755,44	1.915,02
2	1.843,22	2.010,78
3	1.935,37	2.111,32
4	2.032,15	2.216,89
5	2.133,75	2.327,72
6	2.453,80	2.676,88
7	2.576,50	2.810,72
8	2.705,32	2.951,26
9	2.840,59	3.098,82
10	2.982,63	3.253,78
11	3.430,02	3.741,84
12	3.601,51	3.928,92
13	3.781,59	4.125,37
14	3.970,68	4.331,65
15	4.169,20	4.548,22
16	4.377,66	4.775,63
17	4.596,54	5.014,41
18	4.826,37	5.265,13
19	5.067,69	5.528,39
20	5.321,07	5.804,81

ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 5º DA LEI Nº , DE DE DE 2021.

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 32.551, DE 22 DE MARÇO DE 2018.

TABELA DE VENCIMENTO DO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS

ESPECIALIZADOS DE SAÚDE – SES

REF	CLASSE	20 HORAS A PARTIR DE JAN/2022	20 HORAS A PARTIR DE MAI/2022
1	I	1.151,90	1.343,89
2		1.209,48	1.411,06
3		1.269,96	1.481,62
4		1.333,48	1.555,72
5		1.400,16	1.633,52
6		1.470,14	1.715,17
7	II	1.543,67	1.800,95
8		1.620,86	1.891,01
9		1.701,94	1.985,59
10		1.787,00	2.084,84
11		1.876,37	2.189,10
12		1.970,23	2.298,60
13	III	2.068,68	2.413,46
14		2.172,11	2.534,13
15		2.280,70	2.660,81
16		2.394,78	2.793,91
17		2.514,52	2.933,60
18		2.640,22	3.080,25
19	IV	2.772,25	3.234,29
20		2.910,84	3.395,98
21		3.056,39	3.565,79
22		3.209,22	3.744,09
23		3.369,65	3.931,26
24		3.538,18	4.127,87
25	V	3.715,10	4.334,29
26		3.900,85	4.550,99
27		4.095,89	4.778,54
28		4.300,68	5.017,46
29		4.515,68	5.268,30
30		4.741,49	5.531,74

ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 7º DA LEI Nº , DE DE DE 2021.

ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N° 15.294, DE 08 DE JANEIRO DE 2013.

TABELA VENCIMENTAL DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES AUXILIARES DE SAÚDE – ATS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA

30 HORAS
REFERÊNCIA	A PARTIR DE JAN/2022	A PARTIR DE MAI/2022
E1	981,21	1.200,00
E2	1.022,65	1.260,00
E3	1.065,93	1.323,00
E4	1.111,14	1.389,15
E5	1.158,36	1.458,61
E6	1.207,70	1.531,54
30 HORAS
REFERÊNCIA	A PARTIR DE JAN/2022	A PARTIR DE MAI/2022
1	1.065,93	1.323,00
2	1.111,14	1.389,15
3	1.158,36	1.458,61
4	1.207,70	1.531,54
5	1.259,25	1.608,11
6	1.313,11	1.688,52
7	1.369,38	1.772,95
8	1.428,20	1.861,59
9	1.489,66	1.954,67
10	1.553,90	2.052,41
11	1.621,03	2.155,03
12	1.691,21	2.262,78
13	1.764,58	2.375,92
14	1.852,81	2.494,71
15	1.945,45	2.619,45
16	2.042,72	2.750,42
17	2.144,86	2.887,94
18	2.252,10	3.032,34
19	2.364,70	3.183,96
20	2.482,94	3.343,16

ANEXO V A QUE SE REFERE O ART. 7º DA LEI Nº , DE DE DE 2021.

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N° 15.294, DE 08 DE JANEIRO DE 2013.

ESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES AUXILIARES DE SAÚDE – ATS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA
SITUAÇÃOATUAL		SITUAÇÃONOVA
CARGO/FUNÇÃO	REFERÊNCIA	CARGO/FUNÇÃO	REFERÊNCIA
AuxiliardeTraumatologia	E1 a E3	AuxiliardeTraumatologia	E1a E6
AtendenteDental		AtendenteDental
AtendentedeEnfermagem		Atendente de Enfermagem
Orientador de Saúde e Saneamento		Orientador de Saúde e Saneamento
AuxiliarSanitário		AuxiliarSanitário
AtendentedeConsultório Dentário		Atendente de Consultório Dentário
VisitadorSanitário		VisitadorSanitário
AuxiliardeEnfermagem	1 a 8	AuxiliardeEnfermagem	1 a 15
Auxiliar de Nutrição e Dietética		Auxiliar de Nutrição e Dietética
Auxiliar de Consultório Dentário		Auxiliar de Consultório Dentário
Auxiliar de Patologia Clínica		Auxiliar de Patologia Clínica
AuxiliardeReabilitação		AuxiliardeReabilitação
TécnicoemRadiologia		TécnicoemRadiologia
TécnicodeEnfermagem	6 a 13	TécnicodeEnfermagem	6 a 20
TécnicoemHigiene Dental		TécnicoemHigiene Dental
TécnicoemPatologia Clínica		TécnicoemPatologia Clínica
InspetorSanitário		InspetorSanitário
Citotécnico		Citotécnico
TécnicodeLaboratóriode Análises Clínicas		TécnicodeLaboratóriodeAnálises Clínicas
TécnicodeEnfermagem		TécnicodeEnfermagem
Técnico em Anatomia e Necropsia		Técnico em Anatomia eNecropsia

ANEXO VI A QUE SE REFERE O ART. 7º DA LEI Nº , DE DE DE 2021.

ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N° 15.294, DE 08 DE JANEIRO DE 2013.

REPOSICIONAMENTO DAS REFERÊNCIAS NA NOVA ESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES AUXILIARES DE SAÚDE – ATS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA.

CARGO/FUNÇÃO
Auxiliar de Traumatologia,Atendente Dental, Atendente deEnfermagem, Orientador deSaúde e Saneamento, AuxiliarSanitário, Atendente de Consultório Dentário e Visitador Sanitário.
REPOSICIONAMENTO
DE	PARA
E1	E1 a E6
E2
E3

ANEXO VII A QUE SE REFERE O ART. 7º DA LEI Nº , DE DE DE 2021.

ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N° 15.294, DE 8 DE JANEIRO DE 2013.

REPOSICIONAMENTO DAS REFERÊNCIAS NA NOVA ESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES AUXILIARES DE SAÚDE – ATS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA.

CARGO/FUNÇÃO
Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Nutrição e Dietética, Auxiliarde Consultório Dentário, Auxiliar de Patologia Clínica, Auxiliar de Reabilitação e Técnico emRadiologia.
REPOSICIONAMENTO
DE	PARA
1	1 a 15
2
3
4
5
6
7
8

ANEXO VIII A QUE SE REFERE O ART. 7º DA LEI Nº , DE DE DE 2021.

ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N° 15.294, DE 8 DE JANEIRO DE 2013.

REPOSICIONAMENTO DAS REFERÊNCIAS NA NOVA ESTRUTURA DO GRUPOOCUPACIONAL ATIVIDADES AUXILIARES DE SAÚDE – ATS, DA ADMINISTRAÇÃODIRETA E AUTÁRQUICA.

CARGO/FUNÇÃO
Técnico de Enfermagem, Técnico emHigiene Dental, Técnico em PatologiaClínica, Inspetor Sanitário, Citotécnico,Técnico de Laboratório de AnálisesClínicas e Técnico de Anatomia eNecropsia.
REPOSICIONAMENTO
DE	PARA
6	6 a 20
7
8
9
10
11
12
13

ANEXO IX A QUE SE REFERE O ART. 9º DA LEI Nº , DE DE DE 2021.

ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA CARREIRA DE GESTÃO DA SAÚDE, ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA SAÚDE, AUXILIAR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA SAÚDE, SEGUNDO OS CARGOS E FUNÇÕES, REFERÊNCIAS E QUALIFICAÇÃO EXIGIDOS PARA O INGRESSO

Grupo Ocupacional	Carreira	Cargo/Função	Referência	Qualificação exigida para o ingresso
Atividades Técnico-Administrativas da Saúde - ADS	Gestão da Saúde	Analista de Gestão da Saúde	1 a 30	Nível Superior
	Assistente Técnico-Administrativo da Saúde	Assistente de Gestão da Saúde	16 a 40	Nível Médio
	Auxiliar Técnico-Administrativo da Saúde	Auxiliar de Gestão da Saúde	1 a 24	Nível Fundamental

ANEXO X A QUE SE REFERE O ART. 11º DA LEI Nº , DE DE DE 2021.

TABELA VENCIMENTAL DO GRUPO ATIVIDADES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS DA SAÚDE - ADS, DA CARREIRA GESTÃO DA SAÚDE.

REF	CLASSE	30 HORAS A PARTIR DE JAN/2022	40 HORAS A PARTIR DE JAN/2022	30 HORAS A PARTIR DE MAI/2022	40 HORAS A PARTIR DE MAI/2022
1	I	1.055,91	1.478,28	1.151,90	1.612,67
2		1.108,69	1.552,16	1.209,48	1.693,26
3		1.164,13	1.629,77	1.269,96	1.777,93
4		1.222,35	1.711,30	1.333,48	1.866,88
5		1.283,48	1.796,89	1.400,16	1.960,25
6		1.347,63	1.886,70	1.470,14	2.058,22
7	II	1.415,03	1.981,02	1.543,67	2.161,12
8		1.485,79	2.080,12	1.620,86	2.269,22
9		1.560,11	2.184,14	1.701,94	2.382,70
10		1.638,09	2.293,31	1.787,00	2.501,80
11		1.720,00	2.408,00	1.876,37	2.626,91
12		1.806,05	2.528,47	1.970,23	2.758,33
13	III	1.896,29	2.654,80	2.068,68	2.896,14
14		1.991,10	2.787,54	2.172,11	3.040,96
15		2.090,64	2.926,90	2.280,70	3.192,98
16		2.195,22	3.073,29	2.394,78	3.352,68
17		2.304,97	3.226,98	2.514,52	3.520,34
18		2.420,20	3.388,31	2.640,22	3.696,34
19	IV	2.541,23	3.557,70	2.772,25	3.881,12
20		2.668,27	3.735,58	2.910,84	4.075,18
21		2.801,69	3.922,38	3.056,39	4.278,96
22		2.941,79	4.118,52	3.209,22	4.492,93
23		3.088,84	4.324,38	3.369,65	4.717,50
24		3.243,33	4.540,66	3.538,18	4.953,44
25	V	3.405,51	4.767,71	3.715,10	5.201,14
26		3.575,78	5.006,09	3.900,85	5.461,19
27		3.754,56	5.256,42	4.095,89	5.734,27
28		3.942,29	5.519,20	4.300,68	6.020,94
29		4.139,38	5.795,13	4.515,68	6.321,96
30		4.346,36	6.084,94	4.741,49	6.638,11

ANEXO XI A QUE SE REFERE O ART. 11º DA LEI Nº , DE DE DE 2021.

TABELA VENCIMENTAL DO GRUPO ATIVIDADES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS DA SAÚDE – ADS, DA CARREIRA ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA SAÚDE.

REF	30 HORAS A PARTIR DE JAN/2022	40 HORAS A PARTIR DE JAN/2022	30 HORAS A PARTIR DE MAI/2022	40 HORAS A PARTIR DE MAI/2022
16	630,03	882,05	687,30	962,23
17	661,56	926,17	721,70	1.010,36
18	694,62	972,48	757,76	1.060,88
19	729,34	1.021,10	795,65	1.113,92
20	765,83	1.072,17	835,45	1.169,64
21	804,13	1.125,78	877,24	1.228,13
22	844,32	1.182,03	921,07	1.289,48
23	886,52	1.241,14	967,12	1.353,97
24	930,90	1.303,25	1.015,52	1.421,72
25	977,44	1.368,39	1.066,30	1.492,79
26	1.026,30	1.436,82	1.119,60	1.567,44
27	1.077,60	1.508,65	1.175,57	1.645,80
28	1.131,50	1.584,10	1.234,37	1.728,11
29	1.188,06	1.663,27	1.296,06	1.814,47
30	1.247,44	1.746,44	1.360,85	1.905,20
31	1.309,85	1.833,79	1.428,92	2.000,50
32	1.375,32	1.925,43	1.500,35	2.100,47
33	1.444,05	2.021,67	1.575,32	2.205,46
34	1.516,26	2.122,76	1.654,10	2.315,74
35	1.592,09	2.228,92	1.736,82	2.431,55
36	1.671,68	2.340,36	1.823,65	2.553,12
37	1.755,28	2.457,39	1.914,85	2.680,79
38	1.843,01	2.580,19	2.010,55	2.814,76
39	1.935,15	2.709,22	2.111,08	2.955,52
40	2.031,98	2.844,75	2.216,70	3.103,37

ANEXO XII A QUE SE REFERE O ART. 11º DA LEI Nº , DE DE DE 2021.

TABELA VENCIMENTAL DO GRUPO ATIVIDADES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS DA SAÚDE – ADS, DA CARREIRA AUXILIAR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA SAÚDE.

REF	30 HORAS A PARTIR DE JAN/2022	40 HORAS A PARTIR DE JAN/2022	30 HORAS A PARTIR DE MAI/2022	40 HORAS A PARTIR DE MAI/2022
1	303,03	424,25	330,58	462,82
2	318,18	445,47	347,10	485,96
3	334,13	467,76	364,50	510,29
4	350,80	491,12	382,69	535,76
5	368,29	515,61	401,77	562,49
6	386,76	541,49	421,92	590,71
7	406,04	568,45	442,96	620,12
8	426,40	596,97	465,17	651,24
9	447,71	626,80	488,41	683,78
10	470,13	658,17	512,87	718,01
11	493,61	691,05	538,49	753,88
12	518,32	725,65	565,44	791,62
13	544,23	761,92	593,70	831,18
14	571,45	800,04	623,40	872,77
15	600,03	840,04	654,58	916,40
16	630,03	882,05	687,30	962,23
17	661,56	926,17	721,70	1.010,36
18	694,62	972,48	757,76	1.060,88
19	729,34	1.021,10	795,65	1.113,92
20	765,83	1.072,17	835,45	1.169,64
21	804,13	1.125,78	877,24	1.228,13
22	844,32	1.182,03	921,07	1.289,48
23	886,52	1.241,14	967,12	1.353,97
24	930,90	1.303,25	1.015,52	1.421,72

ANEXO XIII A QUE SE REFERE O ART. 18º, §2º DA LEI Nº , DE DE DE 2021.

TABELA DE ADEQUAÇÃO VENCIMENTAL, NO ÂMBITO DO GRUPO ADS, DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR – ANS.

REF	CLASSE	30 HORAS A PARTIR DE JAN/2022	40 HORAS A PARTIR DE JAN/2022	30 HORAS A PARTIR DE MAI/2022	40 HORAS A PARTIR DE MAI/2022
1	I	1.055,91	1.478,28	1.151,90	1.612,67
2		1.108,69	1.552,16	1.209,48	1.693,26
3		1.164,13	1.629,77	1.269,96	1.777,93
4		1.222,35	1.711,30	1.333,48	1.866,88
5		1.283,48	1.796,89	1.400,16	1.960,25
6		1.347,63	1.886,70	1.470,14	2.058,22
7	II	1.415,03	1.981,02	1.543,67	2.161,12
8		1.485,79	2.080,12	1.620,86	2.269,22
9		1.560,11	2.184,14	1.701,94	2.382,70
10		1.638,09	2.293,31	1.787,00	2.501,80
11		1.720,00	2.408,00	1.876,37	2.626,91
12		1.806,05	2.528,47	1.970,23	2.758,33
13	III	1.896,29	2.654,80	2.068,68	2.896,14
14		1.991,10	2.787,54	2.172,11	3.040,96
15		2.090,64	2.926,90	2.280,70	3.192,98
16		2.195,22	3.073,29	2.394,78	3.352,68
17		2.304,97	3.226,98	2.514,52	3.520,34
18		2.420,20	3.388,31	2.640,22	3.696,34
19	IV	2.541,23	3.557,70	2.772,25	3.881,12
20		2.668,27	3.735,58	2.910,84	4.075,18
21		2.801,69	3.922,38	3.056,39	4.278,96
22		2.941,79	4.118,52	3.209,22	4.492,93
23		3.088,84	4.324,38	3.369,65	4.717,50
24		3.243,33	4.540,66	3.538,18	4.953,44
25	V	3.405,51	4.767,71	3.715,10	5.201,14
26		3.575,78	5.006,09	3.900,85	5.461,19
27		3.754,56	5.256,42	4.095,89	5.734,27
28		3.942,29	5.519,20	4.300,68	6.020,94
29		4.139,38	5.795,13	4.515,68	6.321,96
30		4.346,36	6.084,94	4.741,49	6.638,11

ANEXO XIV A QUE SE REFERE O ART. 18º, §2º DA LEI Nº , DE DE DE 2021.

TABELA DE ADEQUAÇÃO VENCIMENTAL, NO ÂMBITO DO GRUPO ADS, DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL – ADO

REF	30 HORAS A PARTIR DE JAN/2022	40 HORAS A PARTIR DE JAN/2022	30 HORAS A PARTIR DE MAI/2022	40 HORAS A PARTIR DE MAI/2022
1	303,03	424,25	330,58	462,82
2	318,18	445,47	347,10	485,96
3	334,13	467,76	364,50	510,29
4	350,80	491,12	382,69	535,76
5	368,29	515,61	401,77	562,49
6	386,76	541,49	421,92	590,71
7	406,04	568,45	442,96	620,12
8	426,40	596,97	465,17	651,24
9	447,71	626,80	488,41	683,78
10	470,13	658,17	512,87	718,01
11	493,61	691,05	538,49	753,88
12	518,32	725,65	565,44	791,62
13	544,23	761,92	593,70	831,18
14	571,45	800,04	623,40	872,77
15	600,03	840,04	654,58	916,40
16	630,03	882,05	687,30	962,23
17	661,56	926,17	721,70	1.010,36
18	694,62	972,48	757,76	1.060,88
19	729,34	1.021,10	795,65	1.113,92
20	765,83	1.072,17	835,45	1.169,64
21	804,13	1.125,78	877,24	1.228,13
22	844,32	1.182,03	921,07	1.289,48
23	886,52	1.241,14	967,12	1.353,97
24	930,90	1.303,25	1.015,52	1.421,72
25	977,44	1.368,39	1.066,30	1.492,79
26	1.026,30	1.436,82	1.119,60	1.567,44
27	1.077,60	1.508,65	1.175,57	1.645,80
28	1.131,50	1.584,10	1.234,37	1.728,11
29	1.188,06	1.663,27	1.296,06	1.814,47
30	1.247,44	1.746,44	1.360,85	1.905,20
31	1.309,85	1.833,79	1.428,92	2.000,50
32	1.375,32	1.925,43	1.500,35	2.100,47
33	1.444,05	2.021,67	1.575,32	2.205,46
34	1.516,26	2.122,76	1.654,10	2.315,74
35	1.592,09	2.228,92	1.736,82	2.431,55
36	1.671,68	2.340,36	1.823,65	2.553,12
37	1.755,28	2.457,39	1.914,85	2.680,79
38	1.843,01	2.580,19	2.010,55	2.814,76
39	1.935,15	2.709,22	2.111,08	2.955,52
40	2.031,98	2.844,75	2.216,70	3.103,37

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Quarta, 14 Dezembro 2022 12:25

LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SUBGRUPO ATIVIDADES DE INFRAESTRUTURA EM OBRAS PÚBLICAS, NO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR – ANS, A REDENOMINAÇÃO DE CARREIRAS E CARGOS, NO QUADRO I, DO PODER EXECUTIVO, COM LOTAÇÃO NA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica criado o Subgrupo Atividades de Infraestrutura em Obras Públicas no Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior – ANS, no Quadro I, do Poder Executivo, para lotação no Quadro de Pessoal da Superintendência de Obras Públicas – SOP, observado, quanto à respectiva disciplina funcional, o disposto nas Leis n.º 15.573, de 7 de abril de 2014, e n.º 15.579, de 7 de abril de 2014, conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 2.º Integram o Subgrupo Atividades de Infraestrutura em Obras Públicas os cargos de Analista de Infraestrutura e Analista de Infraestrutura de Obra Rodoviária, cujas atribuições específicas seguem definidas no Anexo II desta Lei.

§ 1.º As carreiras dispostas nas Leis n.º 15.573, de 7 de abril de 2014, e n.º 15.579, de 7 de abril de 2014, ficam unificadas, passando a denominar-se Gestão de Obras de Edificações e Rodovias.

§ 2.º Os cargos e as atribuições de Analista de Infraestrutura e de Analista de Infraestrutura de Obra Rodoviária ficam unificados na denominação, a qual passa a Analista de Edificações e Rodovias, observada a qualificação exigida para o ingresso nos respectivos cargos, nos termos do Anexo II desta Lei.

Art. 3.º A tabela vencimental do ocupante do cargo de Analista de Edificações, integrante do Subgrupo Ocupacional Atividades de Infraestrutura em Obras Públicas, fica alterada na forma do Anexo III desta Lei.

Art. 4.º As gratificações previstas no art. 11 da Lei n.º 15.573, de 7 de abril de 2014, e no inciso I do art. 11 da Lei n.º 15.579, de 7 de abril de 2014, passam a denominar-se de Gratificação por Encargo de Fiscalização de Obras de Edificações e Rodovias – GFOER.

Parágrafo único. A GFOER será devida conforme disposições do art. 12 da Lei a que se refere o caput deste artigo.

Art. 5.º Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Infraestrutura de Obras Públicas – GIOP, destinada aos servidores ativos titulares de cargo ou exercentes de função pertencentes do quadro de pessoal da SOP, integrante da estrutura do Poder Executivo Estadual.

§ 1.º A GIOP será atribuída ao servidor pelo efetivo desempenho de suas atribuições em função do alcance de metas institucionais e individuais definidas em portaria do dirigente máximo da SOP, em conformidade com critérios estabelecidos em decreto do Poder Executivo.

§ 2.º As metas individuais para pagamento da GIOP serão definidas com base em indicadores previstos no decreto a que se refere o § 1.º deste artigo.

§ 3.º As metas institucionais para pagamento da GIOP serão definidas com base em indicadores globais previstos no decreto a que se refere o § 1.º deste artigo.

§ 4.º O valor da GIOP corresponderá a até 30% (trinta por cento), incidente sobre o vencimento básico do servidor, sendo até 50% (cinquenta por cento) em função do alcance de metas institucionais e até 50% (cinquenta por cento) de metas individuais.

§ 5.º Os servidores da SOP, quando cedidos ou afastados, exclusivamente, para órgãos/entidades do Poder Executivo Estadual, farão jus somente ao percentual aferido na avaliação institucional da referida entidade, exceto quando a cessão ou afastamento for para ocupar cargo em comissão de Secretário de Estado e Secretário Executivo da Administração Direta.

Art. 7º Fica instituída a Gratificação de Titulação conferida aos servidores ativos de nível superior do Quadro de Pessoal da SOP, nos percentuais, incidentes sobre o vencimento base, de 15% (quinze por cento) para os portadores de título de especialista, 30% (trinta por cento), para os de mestre, e 60% (sessenta por cento), para os de doutor, vedada a acumulação de gratificações sob o mesmo título.

Art. 8º Fica criada a Gratificação de Incentivo Profissional – GIP, no percentual de 30%, (trinta por cento) conferida aos servidores ativos de nível médio do Quadro de Pessoal da SOP que concluírem curso de nível superior, incidente sobre o vencimento-base.

Art. 9º As gratificações de que tratam esta Lei não serão consideradas para efeito de cálculo de outras gratificações, nem serão pagas cumulativamente com outras vantagens que venham a ser concedidas com a mesma finalidade.

Art. 10. Os servidores da SOP ocupantes dos cargos de Analista de Edificações e Rodovias serão enquadrados, na respectiva carreira, nos termos do Anexo IV desta Lei.

Art. 11. O desenvolvimento funcional nas carreiras integrantes do subgrupo ocupacional de Atividades de Infraestrutura em Obras Públicas acontecerá anualmente por progressão ou promoção, cuja metodologia, requisitos, critérios e procedimentos serão disciplinados por meio de decreto do Poder Executivo.

§ 1.º As promoções e progressões acontecerão anualmente, exclusivamente por meio de avaliação de desempenho.

§ 2.º O número de servidores a serem avançados por progressão corresponderá a 60% (sessenta por cento) do total de ocupantes de cargos ou funções em cada uma das respectivas classes, atendidos os critérios de desempenho.

§ 3.º Até que sejam definidos os novos requisitos, critérios, procedimentos e metodologia referidos no caput, os critérios específicos e os procedimentos para efetivação da progressão e promoção são os definidos no Decreto n.º 22.793, de 19 de outubro de 1993.

Art. 12. A Gratificação de Estímulo a Representação Judicial – GERJ, prevista no inciso II, do art. 11, da Lei n.º 15.579, de 7 de abril de 2014, passa a denominar-se de Gratificação por Atividade Jurídica – GAJ.

Art. 13. Os servidores abrangidos por esta Lei, para incorporarem o incremento vencimental nela previsto em aposentadoria, na forma da legislação, deverão permanecer no serviço público estadual por, no mínimo, 5 (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei, ressalvados os casos em que a inativação não seja voluntária.

Art. 14.Aos valores constantes dos Anexos desta Lei serão alterados caso sobrevenha revisão geral remuneratória para os demais servidores estaduais no exercício de 2022.

Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Superintendência de Obras Públicas – SOP.

Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2022, observado, quanto aos efeitos financeiros, o disposto no Anexo III desta Lei.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º , DE DE DE 2021.

ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA CARREIRA DE GESTÃO DE OBRAS DE EDIFICAÇÕES E RODOVIAS, CARGOS, CLASSES, REFERÊNCIAS E QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO

GRUPO OCUPACIO-NAL

SUBGRUPO OCUPACIO-NAL

CARREIRA

CARGO

CLASSE

REF.

ÁREA DE CONCENTRAÇÃO

Atividades de Nível Superior – ANS

Atividades de Infraestrutura em Obras Públicas

Gestão de Obras de Edificações e Rodovias

Analista de Edificações e Rodovias

I

II

III

IV

V

1 a 6

7 a 12

13 a 18

19 a 24

25 a 30

Arquitetura, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica, Geografia e Geologia

ANEXO II QUE SE REFERE A LEI N.º , DE DE DE 2021.

DOS CARGOS E DAS ATRIBUIÇÕES

CARGO: ANALISTA DE EDIFICAÇÕES E RODOVIAS

CARREIRA: GESTÃO DE OBRAS DE EDIFICAÇÕES E RODOVIAS

OBJETIVO DO CARGO:

Contribuir para a formulação de políticas de infraestrutura de edificações, rodoviárias, dos aeroportos e campos de pouso, para execução de obras públicas, do desenvolvimento urbano, do plano estadual rodoviário e de operação do sistema viário, para estruturação e melhoria dos processos de gestão do desenvolvimento, bem como o fortalecimento institucional e demais atividades finalísticas relacionadas diretamente com a missão e o plano de trabalho da Superintendência de Obras Públicas, visando o cumprimento dos objetivos e das metas estabelecidas.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Desenvolver e implementar programas, projetos, processos, sistemas, produtos e serviços para o Poder Executivo Estadual, cujas soluções impliquem em níveis elevados de complexidade, articulação e tecnicidade e que possam contribuir para a governabilidade e sustentabilidade da administração estadual, no âmbito da infraestrutura de obras de edificações públicas e das políticas de transportes para o desenvolvimento socioeconômico estadual.

PRINCIPAIS RESPONSABILIDADES:

Promover pesquisas e estudos técnicos, análise e interpretação da legislação urbana e da legislação voltada para a área rodoviária e do sistema viário do Estado do Ceará, bem como aeroportos e campos de pouso;
Mapear conhecimentos relacionados à missão, negócios e estratégias de governo mediante a realização de estudos e pesquisas em diversas áreas de conhecimento de interesse da instituição tais como: desenvolvimento socioeconômico regional e estadual, urbano e rural, uso e ocupação do solo urbano, saneamento básico e habitação; e demais áreas do saber da arquitetura e engenharia;
Analisar e elaborar pareceres e relatórios técnicos, planos, projetos e métodos, com o fim de orientar decisões;
Atuar na qualidade de instrutor de treinamento e outros eventos de igual natureza, mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior;
Disseminar o conhecimento produzido dentro da organização;
Criar estratégias de retenção do conhecimento dentro da organização;
Monitorar o processo de construção do conhecimento organizacional;
Articular, organizar, sistematizar e priorizar o conhecimento produzido pelos centros de excelência, nacionais e internacionais.

ÁREAS DE CONCENTRAÇÃO: ARQUITETURA

Realizar e analisar estudo, planejamento e projetos: arquitetônico, urbanização, paisagismo, acessibilidade, comunicação visual, mobiliário, luminotécnica e acústica;
Elaborar especificações técnicas de projetos: arquitetônico, urbanização, paisagismo, acessibilidade, comunicação visual, mobiliário e luminotécnica;
Analisar planilhas orçamentárias;
Prestar suporte técnico nas aprovações de projetos nos diversos órgãos competentes;
Participar de equipes de trabalho multidisciplinares, inclusive envolvendo pessoal técnico especializado de outras unidades da Superintendência de Obras Públicas – SOP;
Assessoramento dentro das especialidades à chefia imediata;
Elaborar relatórios de trabalhos relacionados com a especialidade;
Gerenciar obras civis;
Vitoriar edificações e emitir laudos e pareceres técnicos;
Atestar as faturas de projetos sob sua supervisão;
Atestar as medições e as faturas de obra e serviços sob sua responsabilidade;
Desempenhar outras atividades correlatas à graduação exigida para ingresso;
Realizar treinamento em sua área, quando solicitado;
Registrar responsabilidade técnica pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Ceará – CAU.

ENGENHARIA CIVIL

Elaborar projetos e gerenciar obras civis e rodoviárias;
Elaborar orçamentos;
Elaborar cronogramas;
Elaborar projetos de cálculos estruturais, instalações elétricas, hidrossanitárias, prevenção contra incêndio, lógica, drenagem, águas pluviais, gestão de meio ambiente, automação;
Vistoriar edificações e rodovias; elaborar pareceres e avaliar imóveis e estradas;
Prestar suporte técnico nas aprovações de projetos nos diversos órgãos competentes;
Elaborar e analisar planilhas orçamentárias e projetos de infraestrutura urbana, rodoviária e do sistema viário;
Elaborar laudos e pareceres técnicos de vistoria de edificações, de áreas (terrenos) e de rodovias;
Analisar e interpretar estudos geotécnicos, topográficos e outros;
Realizar trabalhos de caráter técnico da área de engenharia;
Participar de equipes de trabalho multidisciplinares, inclusive envolvendo pessoal técnico especializado de outras unidades da Superintendência de Obras Públicas;
Prestar assessoramento dentro das funções à chefia imediata;
Atestar faturas de obras sob sua supervisão;
Realizar outras tarefas correlatas à graduação exigida para ingresso;
Realizar treinamento em sua área, quando solicitado;
Registrar responsabilidade técnica pela Superintendência de Obras Públicas no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Ceará – CREA.

ENGENHARIA ELÉTRICA

Elaborar e analisar projetos e acompanhar a execução de sistema de energia elétrica, sistemas eletrônicos e sistema de telecomunicações (voz e dados);
Prestar suporte técnico nas aprovações de projetos nos diversos órgãos competentes;
Elaborar orçamentos;
Elaborar cronogramas;
Elaborar laudos e pareceres técnicos de vistoria de edificações e de áreas (terrenos);
Realizar trabalhos de caráter técnico da área de engenharia;
Participar de equipes de trabalho multidisciplinares, inclusive envolvendo pessoal técnico especializado de outras unidades da Superintendência de Obras Públicas;
Prestar assessoramento dentro das funções à chefia imediata;
Atestar faturas referentes às obras sob sua supervisão;
Realizar outras tarefas correlatas à graduação exigida para ingresso;
Realizar treinamento em sua área, quando solicitado;
Registrar responsabilidade técnica pela Superintendência de Obras Públicas no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Ceará – CREA.

ENGENHARIA MECÂNICA

Elaborar projetos;
Acompanhar a execução de sistemas de climatização, exaustão, gases e acústica;
Elaborar normas, definir prioridades, dirigir e fiscalizar os serviços de montagem, manutenção, conservação e reparos de máquinas e equipamentos, para assegurar melhores níveis de aproveitamento de matérias;
Projetar, orientar e fiscalizar a adaptação de equipamentos mecânicos e hidráulicos, para conseguir melhor rendimento e segurança desses equipamentos;
Elaborar laudos e pareceres técnicos de vistoria de edificações e de áreas (terrenos);
Elaborar orçamentos;
Elaborar cronogramas;
Prestar suporte técnico nas aprovações de projetos nos diversos órgãos competentes;
Realizar trabalhos de caráter técnico da área de engenharia;
Participar de equipes de trabalho multidisciplinares, inclusive envolvendo pessoal técnico especializado de outras unidades da Superintendência de Obras Públicas;
Prestar assessoramento dentro das funções à chefia imediata;
Atestar faturas referentes às obras sob sua supervisão;
Realizar outras tarefas correlatas à graduação exigida para ingresso;
Realizar treinamento em sua área, quando solicitado;
Registrar responsabilidade técnica pela Superintendência de Obras Públicas no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Ceará – CREA.

GEOGRAFIA

Estudar a distribuição da população humana, como o povoamento, migrações e colonização, visando à correção de desequilíbrios existentes entre o homem e os recursos naturais, seu aproveitamento, suas possibilidades de desenvolvimento e sua preservação, a fim de construir para a aplicação da ciência geográfica ao estudo da organização política, social e econômica do país;
Estudar as populações e as atividades humanas, coletando dados sobre a distribuição étnica, a estrutura econômica e a organização política e social de determinadas regiões, para elaborar comparações sobre a vida socioeconômica e política das civilizações;
Realizar pesquisas sobre as características físicas e climáticas de uma determinada zona ou região, fazendo estudos de campo e aplicando o conhecimento de ciências correlatas, como a física, geologia, oceanografia, meteorologia e biologia, a fim de obter dados subsidiários que possibilitem o desenvolvimento econômico-político-social da área;
Efetuar pesquisas e levantamentos fisiográficos, topográficos, toponímicos, estatísticos e bibliográficos sobre geografia econômica, política social e demográfica, para proporcionar melhor conhecimento do assunto;
Proceder a estudos sobre as interrelações cidade/campo, abrangendo a população, o habitat e a estrutura agrária, para fins de planejamento e organização físico-espacial;
Proceder a trabalhos de reconhecimento, levantamento, estudo e pesquisa que se fizerem necessários, para obter as informações destinadas à execução de suas atividades;
Elaborar mapas, gráficos, cartas e fotografias aéreas, coletando dados e informações, fazendo pesquisas e interpretações, para ilustrar os resultados de seus estudos;
Participar do planejamento urbano, fornecendo subsídios para estudos da Divisão Administrativa dos Estados e dos Municípios;
Prestar assessoramento em assuntos referentes à delimitação de fronteiras naturais e étnicas, zonas de exploração econômica, possibilidades de novos mercados e de rotas comerciais mais favoráveis, para facilitar o trabalho de organismos públicos nesse setor;
Orientar servidores da classe anterior, quando for o caso, sobre as atividades que deverão ser desenvolvidas;
Executar outras tarefas correlatas.

GEOLOGIA

Estudar a composição e estrutura da crosta terrestre, examinando rochas, minerais e remanescentes de plantas e animais, para identificar os processos de evolução da terra, determinar a evolução da vida no passado e estabelecer a natureza e cronologia das formações geológicas;
Desenvolver estudos sobre a composição da terra, analisando os fósseis, os minerais e rochas contidos na crosta terrestre, procurando determinar sua evolução histórica, para conhecer a composição e estrutura da crosta terrestre;
Estudar a natureza e os efeitos dinâmicos das altas pressões e das temperaturas externas, das erupções vulcânicas e da erosão da crosta terrestre, da sedimentação e da glaciação;
Aplicar conhecimentos teóricos e resultados de investigação na procura e localização de jazidas minerais, água subterrânea, carvão mineral e petróleo;
Examinar o material colhido nas pesquisas realizadas em trabalhos de campo, utilizando as mais modernas técnicas, como microscopia, raios x e análises físicas e químicas;
Estudar terrenos sob o aspecto geológico, informando ao engenheiro sobre a composição do substrato onde será construída a obra, principalmente nos casos de barragens, túneis, estradas, grandes escavações e pedreiras;
Realizar o mapeamento geológico com mapas e fotografias aéreas de várias regiões do território estadual;
Estudar o subsolo, efetuando pesquisas e experiências na área da geofísica aplicada ou pura, para a solução de problemas visando ao progresso desta área do conhecimento científico;
Fiscalizar a execução de obras e serviços de sondagens e poços, apresentando medições, relatórios e atestados de execução;
Analisar dados sobre a topografia do fundo do mar, estudando-os e agrupando-os por meio de conhecimentos práticos e teóricos, para preparar mapas geológicos com fins estratigráficos;
Localizar e determinar a extensão de depósitos minerais, de gás, petróleo e águas subterrâneas, baseando-se nos resultados das pesquisas efetuadas e nos seus conhecimentos científicos, para avaliar as possibilidades de sua exploração;
Assessorar o pessoal responsável pela elaboração de projetos geotécnicos, orientando-o na definição quanto aos tipos de materiais a serem empregados na abertura de cortes ao longo dos trechos, indicando as melhores técnicas de desmonte das rochas, descrevendo a geologia e a estrutura das mesmas;
Orientar servidores da classe anterior, quando for o caso, sobre as atividades a serem desenvolvidas;
Executar outras tarefas correlatas.

ANEXO III QUE SE REFERE A LEI N.º , DE DE DE 2021.

TABELA DE VENCIMENTO

SUBGRUPO ATIVIDADES DE INFRAESTRUTURA EM OBRAS PÚBLICAS

CLASSE	REFERÊNCIA	VENCIMENTO BASE A PARTIR DE JANEIRO/2022	VENCIMENTO BASE A PARTIR DE MAIO/2022
A	1	1.478,28	1.612,67
	2	1.552,18	1.693,30
	3	1.629,79	1.777,97
	4	1.711,30	1.866,86
	5	1.796,87	1.960,21
	6	1.886,70	2.058,22
B	7	2.032,49	2.264,04
	8	2.134,13	2.377,24
	9	2.240,84	2.496,10
	10	2.352,87	2.620,91
	11	2.470,52	2.751,96
	12	2.594,08	2.889,55
C	13	2.795,98	3.178,51
	14	2.935,78	3.337,43
	15	3.082,56	3.504,31
	16	3.236,71	3.679,52
	17	3.398,56	3.863,50
	18	3.568,48	4.056,67
D	19	3.848,30	4.462,34
	20	4.040,72	4.685,46
	21	4.242,76	4.919,73
	22	4.454,91	5.165,71
	23	4.677,63	5.424,00
	24	4.911,54	5.695,20
E	25	5.299,50	6.264,72
	26	5.564,47	6.577,96
	27	5.842,71	6.906,85
	28	6.134,82	7.252,20
	29	6.441,55	7.614,81
	30	6.763,65	7.995,55

ANEXO IV QUE SE REFERE A LEI N.º , DE DE DE 2021.

TABELA PARA FINS DE REENQUADRAMENTO DE REFERÊNCIA PARA OS SERVIDORES DOS GRUPOS OCUPACIONAIS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS, DA CARREIRA GESTÃO DE OBRAS DE EDIFICAÇÕES E RODOVIAS, DOS CARGOS DE ANALISTA DE EDIFICAÇÕES E RODOVIAS

E DE PROCURADOR AUTÁRQUICO

REFERÊNCIA ATUAL	REFERÊNCIA NOVA
1	1
2	2
3	3
4	4
5	5
6	6
7	7
8	8
9	9
10	10
11	11
12	12
13	13
14	14
15	15
16	16
17	17
18	18
19	19
20	20
21	21
22	22
23	23
24	24
25	25
26	26
27	27
28	28
29	29
30	30

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LEI COMPLEMENTAR Nº 268, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 268, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

CRIA GRATIFICAÇÕES PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica instituída a Gratificação de Desempenho em Serviços de Saúde – GDSS, devida aos servidores ativos ocupantes de cargos ou exercentes de funções do quadro de pessoal do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará – ISSEC, no percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o vencimento básico, tendo por finalidade incentivar o aprimoramento e a eficiência na gestão dos serviços de saúde prestados aos servidores públicos estaduais.

§ 1.º A GDSS será atribuída e terá seu valor definido em função do efetivo desempenho pelo servidor de suas atribuições em conformidade com o alcance de metas institucionais e metas individuais, as quais serão definidas em Portaria do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará – ISSEC.

§ 2.º Do percentual previsto no caput, a título de GDSS, 50 (cinquenta) pontos percentuais serão conferidos em função do alcance de metas institucionais.

§ 3.º A GDSS será regulamentada por Decreto, o qual será elaborado conforme diretrizes específicas da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, ficando o pagamento da gratificação condicionado à edição do referido instrumento, observado o disposto no §1.º.

§ 4.º A gratificação de que trata o caput deste artigo será incorporada aos proventos da aposentadoria, conforme legislação específica.

Art. 2.º A GDSS será percebida pelos servidores em efetivo exercício no Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará – ISSEC ou quando designados para Procuradoria Geral do Estado ou removidos para o exercício de suas funções em órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual, ressalvadas as demais exceções legalmente admitidas.

Art. 3.º Fica instituída a Gratificação por Encargo de Atividade Assistencial em Saúde – GEAAS aos servidores públicos ocupantes de cargos ou exercentes de funções pertencentes ao quadro de pessoal do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará – ISSEC, devida pelo exercício de atividades relevantes nas áreas assistenciais da saúde dos servidores públicos estaduais, nos seguintes valores:

I – R$ 600,00 (seiscentos reais) aos servidores integrantes dos Grupos Ocupacionais de Atividades de Nível Superior – ANS;

II – R$ 500,00 (quinhentos reais) aos servidores integrantes dos Grupos Ocupacionais de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO.

§ 1.º A gratificação de que trata o caput deste artigo será concedida por decreto do Poder Executivo.

§ 2.º A percepção da GEAAS não é compatível com o recebimento da Gratificação por Encargo de Atividades do Sistema Socioeducativo, instituída no art. 5.º da Lei n.º 16.040, de 28 de junho de 2016 e da Gratificação por Encargo de Licitação, instituída no art. 5.º da Lei Complementar n.º 65, de 7 de janeiro de 2008.

§ 3.º Os valores da GEAAS serão revistos na mesma data e no mesmo índice que a revisão geral da remuneração dos servidores civis do Poder Executivo do Estado.

Art. 4.º Fica instituída a Gratificação de Titulação aos servidores ativos ocupantes de cargos ou exercentes de funções integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior – ANS, pertencentes ao quadro de pessoal do ISSEC, incidente sobre o vencimento básico nos seguintes percentuais:

I – 15% (quinze por cento) para o servidor com título de especialização;

II – 30% (trinta por cento) para o servidor com título de mestrado;

III – 60% (sessenta por cento) para o servidor com título de doutorado.

Parágrafo único. A concessão da gratificação de que trata este artigo não será cumulativa em razão da titulação do servidor.

Art. 5.º Fica instituída a Gratificação de Incentivo Profissional aos servidores ativos ocupantes de cargos ou exercentes de funções integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, pertencentes ao quadro de pessoal do ISSEC, que concluírem curso de nível superior, no percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o vencimento básico.

Parágrafo único. A concessão da gratificação de que trata este artigo não será cumulativa em razão da titulação do servidor.

Art. 6.º As gratificações de que tratam esta Lei não serão consideradas para efeito de cálculo de outras gratificações, nem serão pagas cumulativamente com outras vantagens que venham a ser concedidas com a mesma finalidade.

Art. 7.º Os servidores abrangidos por esta Lei, para incorporarem o incremento vencimental nela previsto em aposentadoria, na forma da legislação, deverão permanecer no serviço público estadual por, no mínimo, 5 (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei, ressalvados os casos em que a inativação não seja voluntária.

Art. 8.º As gratificações de que trata esta Lei serão efetivadas em 2 (duas) parcelas, sendo a primeira em janeiro de 2022 e a segunda em maio de 2022.

Art. 9.º Os servidores que recebam remuneração com o acréscimo de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, decorrente de decisão judicial, terão o aumento remuneratório decorrente desta Lei deduzido do valor total da referida vantagem, assegurada a irredutibilidade remuneratória.

Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do ISSEC.

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1.° de janeiro de 2022.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

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Quarta, 30 Novembro 2022 14:29

LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

CRIA GRATIFICAÇÕES PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica instituída a Gratificação de Desempenho em Serviços Fundiários – GDSF, devida aos servidores ativos ocupantes de cargos ou exercentes de funções do quadro de pessoal do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – Idace, no percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o vencimento básico, tendo por finalidade incentivar o aprimoramento e a eficiência na gestão dos serviços fundiários prestados à sociedade cearense.

§ 1.º A GDSF será atribuída e terá seu valor definido em função do efetivo desempenho pelo servidor de suas atribuições em conformidade com o alcance de metas institucionais e metas individuais, as quais serão definidas em portaria do dirigente máximo do Idace.

§ 2.º Do percentual previsto no caput, a título de GDSF, 50 (cinquenta) pontos percentuais serão conferidos em função do alcance de metas institucionais.

§ 3.º A GDSF será regulamentada por decreto, o qual será elaborado conforme diretrizes específicas da Secretaria do Planejamento e Gestão – Seplag, ficando o pagamento da gratificação condicionado à edição do referido instrumento, observado o disposto no §1.º deste artigo.

§ 4.º A GDSF será incorporada ou levada à conta dos proventos da aposentadoria, conforme a legislação específica.

Art. 2.º A GDSF será percebida pelos servidores em efetivo exercício no Idace, quando à disposição da Procuradoria-Geral do Estado, ressalvadas as demais exceções legalmente admitidas.

Art. 3.º Fica instituída a Gratificação de Titulação aos servidores ativos ocupantes de cargos ou exercentes de funções integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior – ANS, pertencentes ao quadro de pessoal do Idace, incidente sobre o vencimento básico nos seguintes percentuais:

I – 15% (quinze por cento) para o servidor com título de especialização;

II – 30% (trinta por cento) para o servidor com título de mestrado;

III – 60% (sessenta por cento) para o servidor com título de doutorado.

Parágrafo único. A concessão da gratificação de que trata este artigo não será cumulativa em razão da titulação do servidor.

Art. 4.º Fica instituída a Gratificação de Incentivo Profissional aos servidores ativos ocupantes de cargos ou exercentes de funções integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, pertencentes ao quadro de pessoal do Idace, que concluírem curso de nível superior, no percentual de 20% (vinte por cento) incidente sobre o vencimento básico.

Parágrafo único. A concessão da gratificação de que trata este artigo não será cumulativa em razão da titulação do servidor.

Art. 5.º As gratificações de que trata esta Lei não serão consideradas para efeito de cálculo de outras gratificações, nem serão pagas cumulativamente com outras vantagens que venham a ser concedidas com a mesma finalidade.

Art. 6.º Os servidores abrangidos por esta Lei, para incorporarem o incremento vencimental nela previsto em aposentadoria, na forma da legislação, deverão permanecer no serviço público estadual por, no mínimo, 5 (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei, ressalvados os casos em que a inativação não seja voluntária.

Art. 7.º As gratificações de que trata esta Lei serão efetivadas em 2 (duas) parcelas, sendo a primeira em janeiro de 2022 e a segunda em maio de 2022.

Art. 8.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Idace.

Art. 9.º Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1.° de janeiro de 2022.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

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Quarta, 30 Novembro 2022 14:24

LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 13.666, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Os Anexos I, II e III da Lei n.º 13.666, de 20 de setembro de 2005, passam a vigorar conforme o constante nos Anexos I, II e III desta Lei.

Art. 2.º O art. 19 da Lei n.º 13.666, de 20 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Análise de Políticas Públicas – GDAP, devida aos ocupantes dos empregos de Analista de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica, no percentual de até 60% (sessenta por cento), que deve incidir da seguinte forma:

I - sobre o valor da última referência da classe E, para os empregados que estiverem em classe/referência inferior ou igual à referida classe;

II - sobre o valor do respectivo vencimento, para os empregados que estiveram na classe F.” (NR)

Art. 3.º Os valores constantes no Anexo I desta Lei serão alterados caso sobrevenha revisão geral remuneratória para os demais servidores estaduais no exercício de 2022.

Art. 4.º Os servidores abrangidos por esta Lei, para incorporarem o incremento vencimental nela previsto em aposentadoria, na forma da legislação, deverão permanecer no serviço público estadual por, no mínimo, 5 (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei, ressalvados os casos em que a inativação não seja voluntária.

Art. 5.º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2022, observados, quanto aos seus efeitos financeiros, o disposto no Anexo I desta Lei.

Art. 6.º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º, DA LEI Nº , DE DEDE 2021.

ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N° 13.666, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.

Valores Salariais dos Empregos Públicos da Carreira de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE

ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS
CLASSE	REFERÊNCIA	VALOR A PARTIR DE 01/01/2022	VALOR A PARTIR DE 01/05/2022
A	I	3.885,51	3.975,87
	II	4.079,79	4.174,67
	III	4.283,76	4.383,38
	IV	4.497,95	4.602,55
	V	4.722,83	4.832,66
B	I	5.431,25	5.557,56
	II	5.702,79	5.835,41
	III	5.987,97	6.127,22
	IV	6.287,38	6.433,60
	V	6.601,75	6.755,28
C	I	7.591,96	7.768,52
	II	7.971,59	8.156,97
	III	8.370,18	8.564,83
	IV	8.788,67	8.993,06
	V	9.228,08	9.442,69
D	I	10.612,32	10.859,12
	II	11.142,88	11.402,02
	III	11.700,07	11.972,17
	IV	12.285,04	12.570,73
	V	12.899,34	13.199,33
E	I	14.834,25	15.179,23
	II	15.575,96	15.938,19
	III	16.354,76	16.735,10
	IV	17.172,49	17.571,85
	V	18.031,12	18.450,45
F	I	20.735,79	21.218,01
	II	21.772,58	22.278,91
	III	22.861,20	23.392,86
	IV	24.004,26	24.562,50
	V	25.204,48	25.790,63

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1º, DA LEI Nº , DE DEDE 2021.

ANEXO II A QUE SE REFERE LEI N° 13.666, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.

Estrutura e Composição, segundo a Carreira, Emprego, Classes, Referências e Qualificação Exigida para o Ingresso

CARREIRA	EMPREGO	CLASSE	REFERÊNCIA	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO
Políticas Públicas	Analista de Políticas Públicas	A	AI, AII, AIII, AIV, AV	Graduação de Nível Superior
		B	BI, BII, BIII, BIV, BV
		C	CI, CII, CIII, CIV, CV
		D	DI, DII, DIII, DIV, DV
		E	EI, EII, EIII, EIV, EV
		F	FI, FII, FIII, FIV, FV

ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1º, DA LEI Nº , DE DEDE 2021.

ANEXO III A QUE SE REFERE LEI N° 13.666, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.

REQUISITOS PARA PROMOÇÃO

CLASSE	REQUISITOS OBRIGATÓRIOS
B	· Experiência de 5 (cinco) anos na “classe A”; · Não responder a processo administrativo-disciplinar; · Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos; · Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
C	· Experiência de 5 (cinco) anos na “classe B”; · Não responder a processo administrativo-disciplinar; · Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos; · Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
D	· Experiência de 5 (cinco) anos na “classe C”; · Não responder a processo administrativo-disciplinar; · Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos; · Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
E	· Experiência de 5 (cinco) anos na “classe D”; · Não responder a processo administrativo-disciplinar; · Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos; · Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
F	· Experiência de 5 (cinco) anos na “classe E”; · Não responder a processo administrativo-disciplinar; · Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos; · Possuir avaliação de desempenho satisfatória.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 265, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 265, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

ALTERA A TABELA VENCIMENTAL DOS GRUPOS OCUPACIONAIS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS, SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE – SES E ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO OPERACIONAL – ADO, DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, A QUE SE REFERE O ANEXO I DA LEI N.º 12.311, DE 31 DE MAIO DE 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º A tabela vencimental dos servidores ocupantes de cargo público e os exercentes de função da Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial do Ceará - Nutec, pertencentes aos Grupos Ocupacionais de Atividades de Nível Superior – ANS, de Atividades de Serviços Especializados de Saúde – SES e de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, a que se refere o Anexo I da Lei n.º 12.311, de 31 de maio de 1994, fica alterada na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.º Fica criada, nos termos deste artigo, a Gratificação Especial Técnico e Administrativo – GETA, devida aos ocupantes de cargos e aos exercentes de funções do quadro de pessoal da Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial do Ceará - Nutec, integrantes dos Grupos Ocupacionais de Atividades de Nível Superior – ANS, de Atividades de Serviços Especializados de Saúde – SES e de Apoio Administrativo e Operacional – ADO.

§ 1.º A GETA será atribuída ao servidor pelo efetivo desempenho de suas atribuições em função do alcance de metas institucionais e individuais definidas em portaria do dirigente máximo do Nutec, em conformidade com critérios estabelecidos em decreto do Poder Executivo.

§ 2.º As metas individuais para o pagamento da GETA serão definidas com base em indicadores previstos no decreto a que se refere o § 1.º deste artigo.

§ 3.º As metas institucionais para pagamento da GETA serão definidas om base em indicadores globais previstos no decreto a que se refere o § 1.º deste artigo.

§ 4.º O valor da GETA corresponderá a até 30% (trinta por cento) do vencimento básico do servidor, sendo 50% (cinquenta por cento) deste em função do alcance de metas institucionais e 50% (cinquenta por cento) de metas individuais.

§ 5.º Os servidores do Nutec, quando cedidos ou afastados, exclusivamente, para órgãos/entidades do Poder Executivo Estadual, farão jus somente ao percentual aferido na avaliação institucional do órgão, exceto quando a cessão ou afastamento for para ocupar cargo de símbolo igual ou superior ao DNS-2 da Administração Direta.

§ 6.º A GETA não será considerada para efeito de cálculo de outras gratificações, nem será paga cumulativamente com outras vantagens que venham a ser concedidas com a mesma finalidade.

§ 7.º A GETA será incorporável ou levada à conta dos proventos de inatividade e de pensão na forma da legislação aplicável.

Art. 3.º Os valores constantes do Anexo Único desta Lei serão alterados caso sobrevenha revisão geral remuneratória para os demais servidores estaduais no exercício de 2022.

Art. 4.º Os servidores abrangidos por esta Lei, para incorporarem o incremento vencimental nela previsto em aposentadoria, na forma da legislação, deverão permanecer no serviço público estadual por, no mínimo, 5 (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei, ressalvados os casos em que a inativação não seja voluntária.

Art. 5.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Nutec.

Art. 6.º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2022, observada, quanto a seus efeitos financeiros, o disposto no seu Anexo Único.

Art. 7.º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º, DA LEI Nº , DE DE DE 2021.

Tabela Vencimental dos Servidores do Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará - Nutec

ADO (40 horas)			ANS/SES (40 horas)
Ref.	Vencimento Base a partir de janeiro de 2022	Vencimento Base a partir de maio de 2022	Classe	Ref.	Vencimento Base a partir de janeiro de 2022	Vencimento Base a partir de maio de 2022
1	363,64	396,70	I	1	1.357,62	1.481,04
2	381,84	416,53		2	1.295,93	1.555,09
3	400,91	437,36		3	1.360,73	1.632,85
4	420,95	459,23		4	1.428,74	1.714,49
5	441,99	482,19		5	1.500,20	1.800,21
6	464,12	506,30		6	1.575,23	1.890,22
7	487,32	531,61	II	7	1.653,97	1.984,74
8	511,68	558,19		8	1.736,65	2.083,97
9	537,27	586,10		9	1.823,50	2.188,17
10	564,13	615,41		10	1.914,67	2.297,58
11	592,34	646,18		11	2.010,40	2.412,46
12	621,96	678,48		12	2.110,94	2.533,08
13	653,05	712,41	III	13	2.216,46	2.659,74
14	685,70	748,03		14	2.327,26	2.792,72
15	719,99	785,43		15	2.443,65	2.932,36
16	756,01	824,70		16	2.565,87	3.078,98
17	793,79	865,94		17	2.694,13	3.232,92
18	833,48	909,23		18	2.828,81	3.394,57
19	875,14	954,70	IV	19	2.970,27	3.564,30
20	918,90	1.002,43		20	3.118,79	3.742,51
21	964,85	1.052,55		21	3.274,70	3.929,64
22	1.013,09	1.105,18		22	3.438,46	4.126,12
23	1.063,73	1.160,44		23	3.610,38	4.332,43
24	1.116,93	1.218,46		24	3.790,93	4.549,05
25	1.172,78	1.279,38	V	25	3.980,48	4.776,50
26	1.231,43	1.343,35		26	4.179,50	5.015,33
27	1.292,99	1.410,52		27	4.388,45	5.266,09
28	1.357,62	1.481,05		28	4.607,94	5.529,40
29	1.425,51	1.555,10		29	4.838,36	5.805,87
30	1.496,79	1.632,85		30	5.080,22	6.096,16
31	1.571,62	1.714,50
32	1.650,20	1.800,22
33	1.732,72	1.890,23
34	1.819,36	1.984,74
35	1.910,32	2.083,98
36	2.005,81	2.188,18
37	2.106,14	2.297,59
38	2.211,44	2.412,47
39	2.322,02	2.533,09
40	2.438,10	2.659,75

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Quarta, 30 Novembro 2022 14:10

LEI COMPLEMENTAR Nº 264, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 264, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

ALTERA A LEI N.º 14.219, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Os cargos de Fiscal Estadual Agropecuário e Agente Estadual Agropecuário, do Grupo Ocupacional de Atividades de Defesa Agropecuária – ADA, da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – Adagri, previstos nos incisos I e II do art. 2.º da Lei n.º 14.219, de 21 de outubro de 2008, ficam redenominados e estruturados na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2.º Os arts.17 e 19, ambos da Lei n.º 14.219, de 21 de outubro de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 17. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária – GDAFA, devida aos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal Estadual Agropecuário e Agente Fiscal Estadual Agropecuário, no percentual de até 60% (sessenta por cento) incidente sobre o vencimento básico do servidor.

.......................................................................................................

Art. 19. Será concedida Gratificação de Localização em razão do exercício funcional fora da Região Metropolitana de Fortaleza, à base de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico, que será atribuída ao ocupante dos cargos de Auditor Fiscal Estadual Agropecuário e de Agente Fiscal Estadual Agropecuário.” (NR)

Art. 3.º O Anexo II da Lei n.º 14.219, de 21 de outubro de 2008, passa a vigorar conforme Anexo II desta Lei.

Art. 4.º Os servidores abrangidos por esta Lei, para incorporarem o incremento vencimental nela previsto em aposentadoria, na forma da legislação, deverão permanecer no serviço público estadual por, no mínimo, 5 (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei, ressalvados os casos em que a inativação não seja voluntária.

Art. 5.º Aos valores constantes no Anexo II desta Lei serão alterados caso sobrevenha revisão geral remuneratória para os demais servidores estaduais no exercício de 2022.

Art. 6.º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2022, observadas, quanto aos efeitos financeiros, as disposições do Anexo II desta Lei.

Art. 7.º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º , DE DE DE 2021.

Grupo Ocupacional	Carreira	Cargo/Função	Classe	Ref.	Qualificação Exigida para o Ingresso
Atividadede Defesa Agropecuária	Apoio em Fiscalização e Defesa Agropecuária	Agente Fiscal Estadual Agropecuário	A	1a5	Formação de nível médio acrescido de curso de formação de Técnico Agrícola ou Técnico Agropecuário
			B	1a5
			C	1a5
			D	1a5
			E	1a5
	Fiscalização e Defesa Agropecuária	AuditorFiscal Estadual Agropecuário	F	1a5	Graduação nas áreas: Medicina Veterinária, Engenharia Agronômica, Engenharia de Alimentos, Zootecnia, Engenharia de Pesca, Biologia.
			G	1a5
			H	1a5
			I	1a5
			J	1a5

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º , DE DE DE 2021.

TABELA VENCIMENTAL

GRUPO ADA - AUDITOR FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO

Referência	Vencimento base (R$) Jan/2022	Vencimento base (R$) Mai/2022
F1	2.598,43	2.937,35
F2	2.728,16	3.084,22
F3	2.864,58	3.238,43
F4	3.007,79	3.400,35
F5	3.158,18	3.570,37
G1	3.405,35	3.927,41
G2	3.575,60	4.123,78
G3	3.754,39	4.329,97
G4	3.942,11	4.546,47
G5	4.139,20	4.773,79
H1	4.465,51	5.251,17
H2	4.688,78	5.513,73
H3	4.923,20	5.789,42
H4	5.169,36	6.078,89
H5	5.427,82	6.382,83
I1	5.858,79	7.021,11
I2	6.151,72	7.372,17
I3	6.459,31	7.740,78
I4	6.782,26	8.127,82
I5	7.121,36	8.534,21
J1	7.833,50	9.387,63
J2	8.225,17	9.857,01
J3	8.636,43	10.349,86
J4	9.068,25	10.867,36
J5	9.521,66	11.410,72

TABELA VENCIMENTAL

GRUPO ADA - AGENTE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO

Referência	Vencimento base (R$) Jan/2022	Vencimento base (R$) Mai/2022
A1	1.308,18	1.478,82
A2	1.373,59	1.552,76
A3	1.442,27	1.630,40
A4	1.514,38	1.711,92
A5	1.590,10	1.797,52
B1	1.714,54	1.977,27
B2	1.800,27	2.076,13
B3	1.890,27	2.179,94
B4	1.984,78	2.288,94
B5	2.084,02	2.403,39
C1	2.248,30	2.643,73
C2	2.360,72	2.775,92
C3	2.478,76	2.914,72
C4	2.602,30	3.060,46
C5	2.732,41	3.213,48
D1	2.949,36	3.534,83
D2	3.096,82	3.711,57
D3	3.251,66	3.897,15
D4	3.414,23	4.092,01
D5	3.584,95	4.296,61
E1	3.943,45	4.726,27
E2	4.140,62	4.962,58
E3	4.347,65	5.210,71
E4	4.565,03	5.471,25
E5	4.793,28	5.744,81

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ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º , DE DE DE 2021.

ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA CARREIRA DE GESTÃO DE OBRAS DE EDIFICAÇÕES E RODOVIAS, CARGOS, CLASSES, REFERÊNCIAS E QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO

ANEXO III QUE SE REFERE A LEI N.º , DE DE DE 2021.

TABELA DE VENCIMENTO

ANEXO IV QUE SE REFERE A LEI N.º , DE DE DE 2021.

TABELA PARA FINS DE REENQUADRAMENTO DE REFERÊNCIA PARA OS SERVIDORES DOS GRUPOS OCUPACIONAIS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS, DA CARREIRA GESTÃO DE OBRAS DE EDIFICAÇÕES E RODOVIAS, DOS CARGOS DE ANALISTA DE EDIFICAÇÕES E RODOVIAS

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