Você está aqui: Página Principal Constituição do Ceará Pesquisa por Assunto Desenv. Reg, Rec. Hídricos, Minas e Pesca O..
Ouvidoria Parlamentar
- Competências e prerrogativas (art. 36-A e 36-C)
- Composição (art. 36-B)
- Condições estruturais e materiais para o funcionamento (art. 36-D)