O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N° 18.504, DE 20.10.23 (D.O. 20.10.23)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NA SITUAÇÃO QUE INDICA, ENCERRANDO DEMANDA JUDICIAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei autoriza o Poder Executivo a pagar, na forma e nas condições que estabelece, indenização aos familiares e às vítimas da denominada “Chacina do Curió”, ocorrida em 2015, no Município de Fortaleza.

Art. 2° Para fins do art.1.° desta Lei, será devido pelo dano o pagamento de:

I – indenização no valor de:

a) R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ao núcleo familiar de vítima falecida ou a vítima inválida totalmente;

b) R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) à vítima com redução da capacidade laboral;

c) R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à vítima com abalo psicológico;

II – pensão nos seguintes termos:

a) viúvo(a)/companheiro(a) e filho(s) de vítima falecida: 2/3 (dois terços) do salário mínimo para o núcleo familiar até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos, se viva estivesse, sendo que:

1. do percentual total, os filhos receberão 1/3 (um terço) até a data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos;

2. após o momento previsto no item 1, os 2/3 (dois terços) da pensão serão devidos exclusivamente para o/a viúvo(a)/companheiro(a);

b) filho(s), sem viúvo(a)/companheiro(a): 2/3 (dois terços) do salário mínimo até a data em que o beneficiário completar 25 (vinte e cinco) anos;

c) pai/mãe de vítima falecida, sem viúvo(a) e filho(s): 2/3 (dois terços) do salário mínimo até a data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos e, após esse momento, 1/3 (um terço) do salário mínimo até a data em que esta última completaria 65 (sessenta e cinco) anos, se viva estivesse;

d) vítima inválida: 1 (um) salário mínimo de forma vitalícia;

e) vítima com redução da capacidade laboral: 1/3 (um terço) do salário mínimo até os 65 (sessenta e cinco) anos da vítima.

§ 1° Os valores previstos nas alíneas “a” a “c” do inciso I do caput deste artigo são globais, compreendendo atrasados a qualquer título, inclusive de pensionamento, juros de mora, correção monetária, a contar do fato danoso, bem como outros valores porventura devidos a título de dano, incluídos o moral e o estético.

§ 2° No caso do inciso I do caput deste artigo, a indenização ao núcleo familiar será repartida em cotas iguais e abrangerá:

I – viúvo(a)/companheiro(a) e filho(s),

II – filhos na falta do viúvo(a)/companheiro(a);

III – pai/mãe na ausência de viúvo(a)/companheiro(a) e filho(s).

§ 3° Havendo mais de um beneficiário, inclusive no caso de pensionamento, os valores de indenização serão entre eles divididos igualmente.

§ 4° A pensão prevista neste artigo será devida a contar do requerimento do interessado, desde que acompanhado da documentação comprobatória dessa condição, e seu cálculo levará em consideração o valor do salário mínimo vigente na data de publicação desta Lei, sendo o beneficio anualmente reajustado pelo IPCA-e.

Art. 3° A indenização, nos termos do art. 2.° desta Lei, dependerá de requerimento dos interessados, o que poderá ocorrer até o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei.

§ 1° São interessados, para fins do caput deste artigo, os familiares e as vítimas previstas no art. 2.°, independentemente do ajuizamento pelo interessado de ação judicial postulando indenização em face do Estado.

§ 2° O recebimento dos valores pelos interessados condiciona-se à subscrição de termo de aceitação em que dão plena quitação ao Estado por débitos decorrentes do evento danoso.

§ 3° Havendo processo judicial em andamento versando sobre dano ocasionado a familiares ou a vítima do evento, além do documento previsto no § 2.° deste artigo, o deferimento da indenização será condicionado ao encerramento voluntário do referido processo, sem ônus para o Estado.

§ 4° O requerimento previsto neste artigo será apresentado à Secretaria da Fazenda, acompanhado da documentação comprobatória da condição de beneficiário, devendo a análise ser precedida de manifestação da Procuradoria-Geral do Estado sobre o atendimento dos requisitos legais.

Art. 4° A execução do disposto nesta Lei fica condicionada à existência de previsão orçamentária e da suficiente disponibilidade financeira, correndo as suas despesas à conta do orçamento geral do Estado.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de outubro de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Poder Executivo

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N° 18.503, DE 11.10.23 (D.O. 11.10.23)

AUTORIZA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ A TRANSFERIR RECURSOS, POR MEIO DE TERMO DE FOMENTO, À UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS – UNALE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará autorizada, por meio de celebração de termo de fomento, a transferir a quantia de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) à União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais – Unale, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n.º 00.627.992/0001-81, com o objetivo de promover a realização da 26.ª Conferência Nacional da Unale, que tem o propósito de fomentar discussões temáticas relevantes para os Parlamentos Estaduais, que ocorrerá no período de 8 a 10 de novembro de 2023, no Centro de Eventos do Ceará.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Assembleia Legislativa.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de julho de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará 

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N° 18.502, DE 04.10.23 (D.O. 05.10.23)

INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE À LGBT+FOBIA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Combate à LGBT+fobia, a ser lembrado e realizado anualmente no dia 17 de maio, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará.

Art. 2º O Dia Estadual de Combate à LGBT+fobia tem como objetivo alertar sobre os casos de violência contra a população que ocorrem em nosso Estado, promover ações de combate ao preconceito e à discriminação contra pessoas LGBT+ e educar sobre o respeito às diversidades e às diferentes orientações sexuais e identidades de gênero.

Art. 3º A data poderá ser realizada com a promoção de eventos sociais, culturais e educativos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de outubro de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Dep. Lia Gomes

Coautoria: Dep. Larissa Gaspar, Dep. Gabriella Aguiar, Dep. Jô Farias, Dep. Guilherme Bismarck, Dep. Guilherme Sampaio, Dep. Missias Dias, Dep. Danniel Oliveira e Dep. Renato Roseno

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N° 18.501, DE 04.10.23 (D.O. 05.10.23)

DENOMINA JOSÉ ISAIAS FILHO A ARENINHA DO DISTRITO DE PARIPUEIRA, NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada José Isaias Filho a Areninha do Distrito de Paripueira, no Município de Beberibe.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de outubro de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Dep. Almir Bié

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N° 18.500, DE 04.10.23 (D.O. 05.10.23)

DENOMINA ADAIL CARNEIRO DE ALCÂNTARA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI DO PROARES, NO MUNICÍPIO DE CHAVAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado Adail Carneiro de Alcântara o Centro de Educação Infantil – CEI do PROARES, localizado na rua José Romão Rios, bairro Alto Formoso, no Município de Chaval.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de outubro de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Dep. Romeu Aldigueri

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N° 18.499, DE 04.10.23 (D.O. 05.10.23)

DENOMINA FRANCISCO ROBSON VASCONCELOS ARAÚJO A ARENINHA LOCALIZADA NO DISTRITO DE SERROTA, NO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada Francisco Robson Vasconcelos Araújo a Areninha construída pelo Governo do Estado no Distrito de Serrota, no Município de Senador Sá.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de outubro de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Dep. Almir Bié

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N° 18.498, DE 04.10.23 (D.O. 05.10.23)

DENOMINA AUGUSTO GABIRABA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, LOCALIZADO NO SÍTIO CAJUEIRO, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado Augusto Gabiraba o Centro de Educação Infantil – CEI, localizado no Sítio Cajueiro, no Município de Santana do Cariri.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de outubro de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Dep. Marcos Sobreira

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N° 18.497, DE 04.10.23 (D.O. 05.10.23)

INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A REGATA DE JANGADAS DA CAPONGA, NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Ceará, a Regata de Jangadas da Caponga, que acontece anualmente na Praia da Caponga, no Município de Cascavel. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de outubro de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Dep. Luana Ribeiro

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N° 18.496, DE 04.10.23 (D.O. 05.10.23)

INSTITUI O AGOSTO DOURADO NO ESTADO DO CEARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Agosto Dourado como o mês estadual dedicado ao incentivo à amamentação no Estado do Ceará.

Parágrafo único. A comemoração ocorrerá anualmente no mês de agosto e passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará.

Art. 2º O Agosto Dourado tem por finalidade reforçar a importância da conscientização da amamentação para o pleno desenvolvimento da criança, para fortalecer o sistema imunológico do bebê e para a prevenção de doenças infecciosas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de outubro de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Dep. Luana Ribeiro

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N° 18.495, DE 04.10.23 (D.O. 05.10.23)

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DO CEARÁ – INDACE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica considerado de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento Artístico e Cultural do Ceará – Indace, inscrito no CNPJ n.º 13.880.144/0001-21, sediado no Município de Caucaia.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de outubro de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Dep. Emília Pessoa