Você está aqui: Página Principal Constituição do Ceará Pesquisa por Assunto Industria e Comercio, Turismo e Serviço Orçamento, Finanças e Tributação LEI Nº 9.542, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1971 (D.O. 01.12.71)
OBS: A LEI ESTÁ COMO IMAGEM. PARA VISUALIZÁ-LA, ACESSE O ARQUIVO EM ANEXO.