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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.º 10.416, DE 08 DE SETEMBRO DE 1980 (D.O. DE 08/09/80)
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS SUBSÍDIOS, REPRESENTAÇÕES, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO I - PODER EXECUTIVO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Os subsídios e a representação dos Secretários de Estado, Chefe da Casa Militar e do Serviço Estadual de Informações, Comandante Geral da Polícia Militar, Procuradores Gerais da Justiça e do Estado e Coordenador da Assessoria Especial passam a ter os valores mensais a seguir discriminados:
SUBSIDIO
SUBSIDIO | REPRESENTAÇAO | TOTAL |
Cr$ | Cr$ | Cr$ |
13.500,00 | 60.000,00 | 73.500,00 |
Art. 2.º- O vencimento e a representação dos Assessores Especiais,Chefe da Assistência do Governador, Superintendente da SUPREH e Assistentes passam a ter os seguintes valores mensais:
DISCRIMINACAO | VENCIMENTO | REPRESENTAÇAO | TOTAL |
Cr$ | Cr$ | Cr$ | |
Assessores Especiais e Chefe da Assistência ao Governador | 11.150.00 | 55.000,00 | 66.150,00 |
Superintendente da SUPREH | 9.535,00 | 50.000,00 | 59.535,00 |
Assistente | 7.000,00 | 38.000,00 | 45.000,00 |
Art. 3.º. - Os atuais cargos de Chefe de Gabinete da Vice-Governadoria, das secretarias de Estado e da Assessoria Especial, de Símbolo CDA-1,são transformados em cargos de Símbolo CCG, com igual denominação e com os seguintes valores mensais:
VENCIMENTO
Cr$
9.535,00
REPRESENTAÇÃO
Cr$
50.000,00
TOTAL
Cr$
59.535,00
Art. 4.º- Os valores de vencimento e da representação dos demais cargos em comissão são os estabelecidos no ANEXO I.
Art. 5o. -Os ocupantes do cargo em comissão são obrigados c carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
Art. 6o.-Os vencimentos mensais dos cargos classificados nos níveis "A" a "Z", Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, Grupo Segurança Pública - GSP, Grupo Atividades de Nível Superior - ANS - Parte Permanente (PP-1), Parte Especial ll (PE II),Parte Suplementar (PS), do Quadro l - Poder Executivo, são os estabelecidos no ANEXO II,
Art. 7.º - Os cargos de níveis NS-1 a NS-5 passam a constituir o Grupo Atividades de NÍVEL Superior - ANS, na forma estabelecida no ANEXO III.
Parágrafo Único - Todos os cargos e funções de Médicos, integrantes do Quadro I-Poder Executivo,são classificados no nível ANS-5,do referido ANEXO III.
Art. 8.º- Os vencimentos dos cargos despadronizados do Quadro I-Poder Executivo são os constantes do ANEXO IV.
Art. 9o.-Os salários do Pessoal Contratado- Parte Especial (PE-II), do Quadro I, Poder Executivo, são fixados sempre em valores correspondentes aos vencimentos de cargos idênticos constantes nos ANEXOS II, IV e X.
§ 1o. - Os salários que não têm correspondência com os vencimentos indicados no ANEXO II são majorados de acordo com o ANEXO V.
§ 2o.-Não haverá contratação para funções com nomenclatura diferente das existentes à data desta Lei, observado, assim, o estabelecido, neste artigo.
Art. 10 - É fixado em Cr$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzeiros) o salário mensal do Pessoal de Obras.
Art. 11 - O valor mensal do Soldo do Pessoal da Polícia Militar do Ceará é o constante do ANEXO VI.
§ 1.º - É atribuído ao pessoal da Polícia Militar, em atividade, a gratificação de risco de vida e saúde de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do soldo.
§ 2.º - O adicional de inatividade do Pessoal da Polícia Militar do Ceará será calculado sobre o respectivo provento e em função do tempo de serviço nas seguintes condições:
I- 40% (quarenta por cento), quando o tempo de serviço for de 35 (trinta e cinco)
II- 35% (trinta e cinco por cento), quando o tempo de serviço for de 30 (trinta)
Art. 12 - Os cargos do Quadro Provisório-Pessoal Civil da Polícia Militar tem seus vencimentos fixados no ANEXO VII.
Art. 13 - O Pessoal oriundo das extintas Guardas Civil de Fortaleza e Estadual do Trânsito e da ex-Polícia Rodoviária do DAER passará a perceber o vencimento fixado no ANEXO VIII.
Art. 14 - Estão inseridos, no ANEXO IX, os valores dos vencimentos do pessoal da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 15 - O vencimento dos cargos de Auxiliar de Serviços e Agente administrativo têm valores mensais estabelecidos no ANEXO X.
Art. 16 - É fixado em Cr$ 150,00 (cento e cinqüenta cruzeiros) mensais o valor da cota do salário-família.
Art. 17 - Os salários mensais do pessoal contratado pela Secretaria da Fazenda, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, são os discriminados no ANEXO XI.
Art. 18 - O vencimento mensal dos Professores do Ensino do 2o. Grau, que optaram pelo regime de trabalho instituído pelo art. 40. da Lei n. 10.390, de 24 de abril de 1980, é fixado em Cr$ 10,800,00 (dez mil e oitocentos cruzeiros).
Art. 19 - O artigo 138 da Lei n. 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) passa a vigorar com a redação seguinte:
“Art. 138 - A gratificação por regime de tempo integral destina-se ao incremento das atividades de investigação científica ou tecnológico, e aumento de produtividade, no sistema Administrativo Estadual.
§1.º- A gratificação será arbitrada e atribuída pelo dirigente do Sistema Administrativo Estadual em percentual nunca superior a 33% (trinta e três por cento) do valor do nível de vencimento.
§ 2.º- Até que sejam revogadas, continuam em vigor e insuscetíveis de majorações em seus valores, as gratificações pelo regime de tempo integral, concedidas até 30 de junho de 1980.
§ 3o.-A percepção de gratificação de tempo integral é incompatível com a gratificação de representação e com a gratificação de representação de gabinete, e cessará, automaticamente, com ato de disposição do funcionário para qualquer unidade administrativa'.
Art. 20 - Cada unidade de Administração Direta submeterá, no prazo de 60 (sessenta) dias, a reexame do Chefe do Poder Executivo, relação do pessoal em regime de tempo integral até a vigência desta Lei.
Art. 21 - Fica vedada a concessão de novas gratificações pela representação de gabinete até que seja baixado, por Decreto do Chefe do Poder Executivo, o Regulamento previsto no art. 134, da Lei n. 9.826, de 14 de malo de 1974.
Art. 22 - São extintas a gratificação de 20% (vinte por cento de nível universitário, a gratificação especial de 40% (quarenta por cento), as gratificações de 40% (quarenta por cento) e 70% (setenta por cento), estas duas últimas instituídas pela Lei n. 7.486, de 10. de setembro de 1964, e a vantagem pessoal percebidas pelos servidores da Administração Direta do Estado, as quais estão incorporadas aos respectivos vencimentos
Art. 23 - Aos ocupantes dos cargos de Agrônomo, Assessor Técnico de agronomia, Técnico de Inseminação Artificial, Enfermeiro, Veterinário, Engenheiro, Médico, Dentista, Farmacêutico-Bioquímico e Assistente Social,será atribuída Gratificação de localização de 30% (trinta por cento) sobre o valor do vencimento básico, quando em efetivo exercício no interior do Estado.
Art. 24 - Salvo para o desempenho de cargos em comissão e outros expressamente autorizados em legislação especial, ficam vedadas disposições, cessão e designação de pessoal, com ônus para a origem, a fim de ter exercício em outras repartições.
§1.º- Exceto para o exercício de cargo em comissão, os contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho não poderão ser postos à disposição de outros órgãos sem a suspensão do vínculo contratual.
§ 2.º - Os servidores afastados de suas repartições e que não se enquadram as exceções estabelecidas neste artigo, deverão retornar à origem até 31 de dezembro de 1980, sob pena de sua exclusão automática em folha de pagamento.
Art. 25 - O Art. 239 da Lei n.o 9.826,de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos funcionários Públicos Civis do Estado), passa a vigorar com a seguinte redação::
"Art. 239 - Ressalvada as exceções constantes de disposição expressa em lei, bem como os casos de acumulação Iícita, o funcionário não poderá receber, mensalmente, importância total superior a noventa por cento da percebida pelos Secretários de Estado.
§1.o-Ficam excluídas do limite deste artigo:
I- gratificação de representação;
II - -salário-família;
III - progressão horizontal;
IV- diárias e ajuda de custo;
V- gratificação pela representação em órgão de deliberação coletiva;
VI- gratificação de exercício; e
VII- gratificação por prestação de serviço extraordinário."
§2.º-O funcionário não perceberá, a qualquer título, importância mensal superior à recebida pelo Governador do Estado, não se computando, entretanto, no cálculo, diárias, ajudas de custo, gratificação por serviços ou estudo fora do Estado e a progressão horizontal.
Art. 26 - No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, o Chefe do Poder Executivo encaminhará Mensagens à Assembléia Legislativa dispondo sobre:
I - Instituição dos Quadros de Pessoal dos Órgãos que não os possuam;
II - Reestruturação do Pessoal das Unidades Administrativas, de tal modo que, na carreira de Atividades de Nível Superior - ANS e no Quadro Provisório - Pessoal Civil da Polícia Militar - o piso atual do vencimento seja equivalente ao estabelecido, nesta Lei, para o de nível final, ficando assegurado aos atuais ocupantes de cargos e empregos de dentista,Farmacêutico, Farmacêutico-Bioquímico,Químico, Enfermeiro, Veterinário, assistente Social,Nutricionista,Fisioterapeuta,Fonoaudiólogo e Economia Doméstica com nível superior, direito à percepção de abono a ser pago durante o exercício de 1981, correspondente ao total da diferença de vencimento verificada nos meses de agosto a dezembro de 1980.
Art. 27 - Os inativos civis e militares do Poder Executivo têm seus proventos automaticamente reajustados, guardando-se para tanto, na fixação de parcelas correspondentes ao vencimento ou soldo, idêntica proporcionalidade com as majorações estabelecidas para os servidores de igual cargo ou posto.
Parágrafo Único - Os inativos que tiveram suas aposentadorias decretadas com base em cargos já extintos ou com inclusão de vantagens posteriormente revogadas têm seus proventos majorados em 40% (quarenta por cento).
Art. 28 - Integram esta Lei os Anexos de n.o l a XI.
Art. 29 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos respectivos orçamentos ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las em caso de insuficiência.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, excetuados os seus efeitos financeiros que vigoram a partir de 01 de agosto de 1980, revogadas as disposições em contrário.
PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 08 de setembro de 1980.
VIRGILIO TAVORA;Moacyr Aguiar; Ozias Monteiro Rodrigues; Assis Bezerra; Ésio de Souza; Luiz Marques; Antônio Albuquerque de Sousa Filho; Humberto Macário de Brito;Firmo de Castro; Vladimir Spinelli Chagas; Eduardo Campos; Cláudio Santos; Alceu Coutinho;Alfredo Marques; Rangel Cavalcante; João Viana.
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 49 DESTA LEI
SIMBOLO | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO | TOTAL |
(Cr$) | Cr$ | ||
CDA-1 | 7.000, | 38.000, | 45.000, |
CDA-2 | 6.000, | 21.000, | 27.000, |
CDA-3 | 5.000, | 13.000, | 18.000, |
FG-1 | 3.730, | ||
FG-2 | 2.960, | ||
FG-3 | 2.180, | ||
FGT-1 | 5.910. | ||
FGT-2 | 4.440, | ||
FGA-1 | 11.760, | ||
FGA-2 FGA-3 FGA-4 |
10.290, 8.820, 7.350, |
QUADRO I PODER EXECUTIVO
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 6.o DESTA LEI
NIVEL | VENCIMENTO(Cr$) | NIVEL | VENCIMENTO(Cr$) |
A | 4.500 | M | 4.800 |
B | 4.525 | N | 4.825 |
C | 4.550 | O | 4.850 |
D | 4.575 | P | 4.920 |
E | 4.600 | Q | 5.190 |
F | 4.625 | R | 5.485 |
G | 4.650 | S | 5.900 |
H | 5.675 | T | 6.145 |
I | 4.700 | U | 7.445 |
J | 4.725 | V | 7.945 |
K L |
4.750 4.775 |
X Y Z |
8.660 8.915 9.975 |
ANEXO VIII A QUE SE REFERE O ART. 13 DESTA LEI
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS INTEGRANTES DAS EXTINTAS
GUARDAS CIVIL, ESTADUAL DO TRANSITO E EX-POLÍCIA RODOVIARIA DO DAER
DENOMINAÇAO | VENCIMENTO |
INSPETOR CHEFE | 26.670, |
INSPETOR CHEFE DENTISTA | 26.670, |
MÉDICO | 24.000, |
INSPETOR SUBCHEFE | 24.000, |
INSPETOR DE DIVISAO | 21.340, |
INSPETOR DE SECAO | 20.000, |
INSPETOR DE 1a.CLASSE | 18.670, |
INSPETOR DE 2a. CLASSE | 16.000, |
INSPETOR DE 2a.CLASSE R-5 | 16.000, |
INSPETOR DE 3a. CLASSE | 11.115, |
SUBINSPETOR DE 1a. CLASSE | 8.890, |
SUBINSPETOR DE 2a. CLASSE | 7.780, |
SUBINSPETOR R-4 | 7.780, |
SUBINSPETOR DE 3a. CLASSE | 6.670, |
GUARDA DE 1a. CLASSE | 4.890, |
GUARDA RODOVIÁRIO R-4 GUARDA DE 2a. CLASSE GUARDA RODOVIÁRIO R-3
|
4.890, 4.500, 4.500, |
ANEXO IX A QUE SE REFERE O ART. 14 DESTA LEI
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CARGO | CLASSE | Cr$ | Cr$ | TOTAL |
PROCURADOR GERAL | ||||
ADJUNTO | 一 | 5.761 | 44.177 | 49.938 |
PROCURADOR DO ESTADO | A | 37.000 | ||
PROCURADOR DO ESTADO | B | 41.440 | ||
PROCURADOR DO ESTADO | E | 58.220 | ||
PROCURADOR DO ESTADO | ||||
(Antigo Procurador de Terras) | 一 | 30.350 | ||
PROCURADOR QS DO ESTADO (Antigo Procurador da Fazenda Estadual |
30.310 |
ANEXO X A QUE SE REFERE O ART. 15 DESTA LEI
CARGOS DE APOIO ADMINISTRATIVO
DENOMINAÇAO | NIVEL | VENCIMENTO(Cr$) |
AUXILIAR SERVICOS I | A | 4.500 |
AUXILIAR SERVIÇOS II | B | 5,180 |
AUXILIAR SERVICOS III | C | 5.950 |
AGENTE ADMINISTRATIVO I | A | 8.710 |
AGENTE ADMINISTRATIVO II | B | 10.010 |
AGENTE ADMINISTRATIVO III | C | 11.510 |
AGENTE ADMINISTRATIVO IV | D | 13.240 |
AGENTE ADMINISTRATIVO V | E | 15.230 |
ANEXO XI A QUE SE REFERE O ART.17 DESTA LEI
SECRETARIA DA FAZENDA
CONTRATADOS-C.L.T.
SÍMBOLO | SALÁRIO (Cr$) |
CSF-1 | 5.803, |
CSF-2 | 7.252, |
CSF-3 | 8.708, |
CSF-4 | 10.157, |
CSF-5 | 17.060, |