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Legislação do Ceará
Denominação de Equip Públicos
LEI Nº17.693, 28.09.2021 (D.O. 30.09.21)
Legislação do Ceará
Denominação de Equip Públicos
LEI Nº17.693, 28.09.2021 (D.O. 30.09.21)LEI Nº17.693, 28.09.2021 (D.O. 30.09.21)
DENOMINA CARLOS EDUARDO LEANDRO BEZERRA A ARENINHA TIPO II CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE PACOTI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica denominada Carlos Eduardo Leandro Bezerra a Areninha Tipo II construída pelo Governo do Estado no Município de Pacoti.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de setembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Leonardo Araújo
DENOMINA CARLOS EDUARDO LEANDRO BEZERRA A ARENINHA TIPO II CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE PACOTI.
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