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Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Orçamento, Finanças e Tributação
Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Orçamento, Finanças e TributaçãoFortaleza, Sábado, 11 Outubro 2025
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Orçamento, Finanças e Tributação (1035)
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO ESTADO.
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- LEI_N19.462_de_06_de_outubro_de_2025._D.O._06.10_2025.pdf (57 Downloads)
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO ESTADO.
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- LEI_N19.437_de_12_de_setembro_de_2025._D.O.12.09.2025.pdf (119 Downloads)
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REVOGA A LEI Nº16.097, DE 27 DE JULHO DE 2016.
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- LEI_N19.391_de_11_de_agosto_de_2025._D.O.11.08.25.pdf (133 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. – BB.
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- LEI_N19.385_de_07_de_agosto_de_2025.__.pdf (177 Downloads)
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DO ESTADO.
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- LEI_N19.260_de_16_de_maio_de_2025._2.pdf (109 Downloads)
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DO ESTADO.
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- LEI_N19.260_de_16_de_maio_de_2025._1.pdf (105 Downloads)
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DO ESTADO.
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- LEI_N19.260_de_16_de_maio_de_2025..pdf (98 Downloads)
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CONSOLIDA AS NORMAS DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES E DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA.
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- LEI_N._19.179_DE_27.02.25_D.O._28.02.25.pdf (210 Downloads)
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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- LEI_N19.136_de_20_de_dezembro_de_2024._D.O.20.12.24.pdf (682 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM GARANTIA DA UNIÃO.
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- LEI_N19.134_de_19_de_dezembro_de_2024..pdf (756 Downloads)
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ALTERA A LEI Nº13.439, DE 16 DE JANEIRO DE 2004, QUE INSTITUI, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOSINTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – TAF, O PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL – PDF.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N345_de_18_de_dezembro_de_2024..pdf (824 Downloads)
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REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O DISPOSTO NO ART. 39-A DA LEI FEDERAL Nº4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
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- LEI_N19.121_de_18_de_dezembro_de_2024..pdf (840 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, COM GARANTIA DA UNIÃO.
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- LEI_N19.068_de_19_de_novembro_de_2024..pdf (929 Downloads)
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