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Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Orçamento, Finanças e Tributação
Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Orçamento, Finanças e TributaçãoFortaleza, Quinta-feira, 19 Dezembro 2024
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Orçamento, Finanças e Tributação (1024)
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Promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, ativos e inativos, inclusive pensionistas, do Quadro III – Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências
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Redefine e institui para os Policiais Civis de Carreira a Gratificação de Serviço Extraordinário prevista nos arts. 73, inciso XII, e 80 da Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993, nas condições estabelecidas nesta Lei, e dá outras providências
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Reajusta os valores dos vencimentos, representações, vantagens pessoais e proventos dos servidores públicos do Poder Legislativo, das pensões de seus beneficiários e dá outras providências
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Promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias, das Fundações Públicas Estaduais e dos militares estaduais e dá outras providências
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Altera e revoga dispositivos da Lei N.º 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará – FDI, e dá outras providência
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Altera a redação do art. 2.º da Lei n.° 13.349, de 23 de julho de 2003, e dá outras providências
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Altera a redação do art. 1°, da Lei n.° 13.570, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências
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Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.
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Acrescenta alínea “e” ao inciso VI, a alínea "n" ao inciso VII e a alínea "i" ao inciso VII-A do art. 123 da Lei n.º 12.670, de 30 de dezembro de 1996, alterada pela Lei n.° 13.418, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe acerca do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.
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Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva para provimento junto a Secretaria da Justiça e Cidadania – SEJUS, e dá outras providências
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Autoriza a transferência de recursos para o instituto práxis de educação, cultura e ação social
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Autoriza a transferência de recursos para a Sociedade de Assistência e Proteção à Infância De Fortaleza – SOPAI
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Autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de convênios para as pessoas jurídicas do setor privado que indica, nos Termos da Lei Estadual Nº 15.674, de 31 de julho de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015)
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Autoriza a transferência de recursos para o Instituto do Câncer do Ceará - ICC
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