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Segunda, 08 Agosto 2022 12:18

LEI Nº17.447, 20.034.2021 (D.O. 20.04.21)

LEI Nº17.447, 20.034.2021 (D.O. 20.04.21)

TRANSFORMA PROMOTORIAS DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E ATUALIZA QUADRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º A 50.ª Promotoria de Justiça de Fortaleza e o respectivo cargo de promotor de justiça ficam transformados em 7.ª Promotoria de Justiça de Tianguá.

§ 1.º As atribuições da promotoria de justiça transformada serão disciplinadas por resolução do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.

§ 2.º O cargo de promotor de justiça então vinculado à 50.ª Promotoria de Justiça de Fortaleza fica reclassificado como Promotor de Justiça de Entrância Intermediária.

Art. 2.º A Promotoria de Justiça de Aurora e o respectivo cargo de promotor de justiça ficam rebaixados à Entrância Inicial.

Art. 3.º Os Anexos II e III da Lei Estadual n.º 16.681, de 3 de dezembro de 2018 passam a viger com a redação disposta nesta Lei.

Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério Público do Estado do Ceará.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de abril de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

ANEXO II DA LEI ESTADUAL N.º 16.681/2018

QUADRO DE ENTRÂNCIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA,

RESPECTIVAS SEDES E DISTRITOS

SEDE	VINCULADA	DISTRITOS
ENTRÂNCIA FINAL
1. CAUCAIA		Bom Princípio, Catuana, Guararu, Jurema, Mirambé, Sítios Novos, Tucunduba
2. CRATO		Baixio das Palmeiras, Bela Vista, Belmonte, Campo Alegre, Dom Quintino, Monte Alverne, Ponta da Serra, Santa Fé, Santa Rosa
3. FORTALEZA		Antônio Bezerra, Messejana, Mondubim, Parangaba
4. JUAZEIRO DO NORTE		Marrocos, Padre Cícero
5. MARACANAÚ		Pajuçara
6. SOBRAL		Aprazível, Aracatiaçu, Bonfim, Caioca, Caracará, Jaibaras, Jordão, Patos, Patriarca, Rafael Arruda, São José do Torto, Taperuaba
ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
1. ACARAÚ		Aranaú, Juritianha, Lagoa do Carneiro
2. ACOPIARA		Barra do Ingá, Ebron, Isidoro, Quincoê, Santa Felícia, Santo Antônio, São Paulinho, Solidão, Trussu
3. ARACATI		Barreira dos Vianas, Cabreiro, Córrego dos Fernandes, Jirau, Mata Fresca, Santa Tereza
4. AQUIRAZ		Camará, Caponga da Bernarda, Jacaúna, João de Castro, Justiniano de Serpa, Patacas, Tapera
5. ARACOIABA		Ideal, Jaguarão, Jenipapeiro, Lagoa de São João, Milton Belo, Pedra Branca, Plácido Martins, Vazantes
6. BARBALHA		Arajara, Caldas e Estrela
7. BATURITÉ		Boa Vista e São Sebastião
8. BEBERIBE		Forquilha, Itapeim, Parajuru, Paripueira, Serra do Félix, Sucatinga
9. BOA VIAGEM,		Águas Belas, Boqueirão, Domingos da Costa, Guia, Ibuaçu, Ipiranga, Jacampari, Massapê dos Paes, Olho d'Água do Bezerril, Olho d'Água dos Facundos, Poço da Pedra, Várzea da Ipueira
10. BREJO SANTO		Poço, São Filipe
11. CAMOCIM		Amarelas, Guriú
12. CANINDÉ		Bonito, Caiçara, Campos, Capitão Pedro Sampaio, Esperança, Iguaçu, Ipueiras dos Gomes, Monte Alegre, Salitre, Targinos
13. CASCAVEL		Caponga, Cristais, Guanacés, Jacarecoara, Pitombeiras
14. CEDRO		Assunção, Candeias, Lagedo, Santo Antônio, São Miguel, Várzea da Conceição
15. CRATEÚS		Assis, Curral Velho, Ibiapaba, Irapuá, Lagoa das Pedras, Montenebo, Oiticica, Poti, Realejo, Santana, Santo Antônio, Tucuns
16. EUSÉBIO
17. GUARACIABA DO NORTE		Martinslândia, Morrinhos Novos, Mucambo, Sussuanha, Várzea dos Espinhos
18. GRANJA		Adrianópolis, Ibuguaçu, Parazinho, Pessoa Anta, Sambaíba, Timonha
19. HORIZONTE		Aningas, Dourados, Queimados
20. ICÓ		Cruzeirinho, Icozinho, Lima Campos, Pedrinhas, São Vicente
21. IGUATU		Barreiras, Barro Alto, Baú, Gadelha, José de Alencar, Riacho Vermelho, Suassurana
22. INDEPENDÊNCIA		Ematuba, Iapi, Jandrangoeira, Monte Sinai, Tranqueiras
23. IPU	Pires Ferreira	Abílio Martins, Flores, Ingazeiras, Recanto, Várzea do Giló Donato, Otavilândia, Santo Izidro
24. ITAITINGA		Gereraú
25. ITAPAJÉ		Aguaí, Baixa Grande, Cruz, Iratinga, Pitombeira, São Tomé, Serrote do Meio, Soledade
26. ITAPIPOCA		Arapari, Assunção, Baleia, Barrento, Bela Vista, Betânia, Calugi, Cruxati, Deserto, Ipu Mazagão, Lagoa das Mercês, Marinheiros
27. LAVRAS DA MANGABEIRA		Amaniutuba, Arrojado, Iborepi, Mangabeira, Quitaiús
28. LIMOEIRO DO NORTE		Bixopá
29. MARANGUAPE	Palmácia	Amanari, Antônio Marques, Cachoeira, Itapebussu, Jubaia, Ladeira Grande, Lages, Lagoa do Juvenal, Manoel Guedes, Papara, Penedo, São João do Amanari, Sapupara, Tanques, Umarizeiras, Vertentes do Lagedo Gado, Gados dos Rodrigues
30. MASSAPÊ	Senador Sá	Aiuá, Ipaguaçu, Mumbaba, Padre Linhares, Tangente, Tuína Salão, Serrota
31. MOMBAÇA		Açudinho dos Costas, Boa Vista, Cangatí, Carnaúbas, Catolé, Cipó, Manoel Correia, São Gonçalo do Umari, São Vicente
32. MORADA NOVA		Aruaru, Boa Água, Juazeiro de Baixo, Lagoa Grande, Pedras, Roldão, Uiraponga
33. NOVA RUSSAS		Canindezinho, Espacinha, Major Simplício, Nova Betânia, São Pedro
34. PACAJUS		Itaipaba, Pascoal
35. PACATUBA		Monguba, Pavuna, Senador Carlos Jereissati.
36. QUIXADÁ	Banabuiú e Choró-Limão	Califórnia, Cipó dos Anjos, Custódio, Daniel de Queiróz, Dom Maurício, Juá, Juatama, Riacho Verde, São Bernardo, São João dos Queirozes, Tapuiará, Várzea da Onça. Laranjeiras, Pedras Brancas, Rinaré, Sitiá Barbada, Caiçarinha, Maravilha, Monte Castelo, Santa Rita
37. QUIXERAMOBIM		Belém, Damião Carneiro, Encantado, Lacerda, Manituba, Nenelândia, Passagem, São Miguel, Uruquê
38. RUSSAS	Palhano	Bonhu, Flores, Lagoa Grande, Peixe, São João de Deus São José
39. SANTA QUITÉRIA	Catunda	Lisieux, Logradouro, Macaraú, Malhada Grande, Muribeca, Raimundo Martins, Trapiá Paraíso, Video
40. SÃO BENEDITO		Barreiros, Inhuçu
41. SÃO GONÇALO DO AMARANTE		Cágado, Croatá, Pecém, Serrote, Siupé, Taiba, Umarituba
42. SENADOR POMPEU		Bonfim, Codia, Engenheiro José Lopes, São Joaquim do Salgado
43. TAUÁ	Arneiroz	Barra Nova, Carrapateiras, Inhamuns, Marrecas, Marruás, Santa Tereza, Trici Cachoeira de Fora, Planalto
44. TIANGUÁ		Arapá, Caruataí, Pindoguaba, Tabainha
45. TRAIRI		Canaan, Córrego Fundo, Fleicheiras, Gualdrapas, Mundaú
46. UBAJARA		Araticum, Jaburuna, Nova Veneza
47. URUBURETAMA	Tururu	Itacolomy, Mundaú, Retiro, Santa Luzia Cemoaba, Conceição, São Pedro do Gavião
48. VÁRZEA ALEGRE		Calabaça, Canindezinho, Ibicatu, Naraniú, Riacho Verde
49. VIÇOSA DO CEARÁ		General Tibúrcio, Juá dos Vieiras, Lambedouro, Manhoso, Padre Vieira, Passagem da Onça, Quatiguaba
ENTRÂNCIA INICIAL
1. ACARAPE		Acarape
2. AIUABA		Barra
3. ALTO SANTO	Potirema	Baixio Grande, Batoque, Boa Fé, Bom Jesus, Cabrito, Castanhão Canindezinho
4. AMONTADA	Miraíma	Aracatiara, Garças, Icaraí, Lagoa Grande, Moitas, Mosquito, Nascente, Poço, Comprido, Sabiaguaba Brotas, Poço da Onça, Riachão
5. ARARENDÁ	Ipaporanga e Poranga	Santo Antônio Sacramento Buritizal, Cachoeira Grande, Macambira
6. ARARIPE	Potengi	Alagoinha, Brejinho, Pajeú, Riacho Grande Barreiros
7. ASSARÉ	Antonina do Norte e Tarrafas	Amaro, Aratama Taboleiro
8. AURORA		Ingazeiras, Santa Vitória, Tipi
9. BARREIRA		Córrego, Lagoa do Barro, Lagoa Grande
10. BARRO		Brejinho, Cuncas, Engenho Velho, Iara, Monte Alegre, Santo Antônio, Serrota
11. BELA CRUZ		Prata
12. CAMPOS SALES	Salitre	Barão de Aquiraz, Carmelópolis, Itaguá, Monte Castelo, Quixariú Caldeirão, Lagoa dos Crioulos
13. CAPISTRANO		Capistrano
14. CARIDADE	Paramoti	Campos Belos, Inhuporanga, São Domingos
15. CARIRÉ	Groaíras	Arariús, Cacimbas, Jucá, Tapuio Itamaracá
16. CARIRIAÇU	Granjeiro	Feitosa, Miguel Xavier, Miragem
17. CARNAUBAL
18. CATARINA		Catarina
19. CHAVAL	Barroquinha	Passagem Araras e Bitupitá
20. CHOROZINHO		Campestre, Cedro, Patos dos Liberatos, Timbaúba dos Marinheiros, Triângulo
21. COREAÚ	Moraújo	Araquém, Aroeiras, Canto, Ubaúna Boa Esperança, Várzea da Volta
22. CROATÁ		Barra do Sotero, Betânia, Lagoa da Cruz, Repartição, Santa Tereza, São Roque, Vista Alegre
23. CRUZ		Caiçara
24. FARIAS BRITO		Cariutaba, Nova Betânia e Quincundá
25. FORQUILHA		Salgado dos Mendes, Trapiá
26. FORTIM		Barra, Campestre, Guajiru, Maceió, Viçosa
27. FRECHEIRINHA
28. GRAÇA		Lapa
29. GUAIÚBA		Água Verde, Baú, Dourado, Itacima, Núcleo Colonial Pio XII (S. Gerônimo)
30. HIDROLÂNDIA		Betânia, Conceição, Irajá
31. IBIAPINA		Ibiapina e Santo Antônio da Pindoba
32. IBICUITINGA	Ibaretama	Açude dos Pinheiros, Canindezinho, Chile, Viçosa Nova Vida, Oiticica, Pedra e Cal, Piranji
33. ICAPUÍ		Ibicuitaba, Manibú
34. IPAUMIRIM	Baixio e Umari	Canaúna, Felizardo Pio X
35. IPUEIRAS		Alazans, América, Balseiros, Engenheiro João Tomé, Gázea, Livramento, Matriz, Nova Fátima, São José, São José das Lontras
36. IRACEMA	Ererê	Bastiões, Ema, São José São João, Tomé Vieira
37. IRAUÇUBA	Tejuçuoca	Boa Vista do Caxitoré, Juá, Missi Caxitoré
38. ITAPIÚNA		Caio Prado, Itans e Palmatória
39. ITAREMA		Almofala e Carvoeiro
40. ITATIRA		Bandeira, Cachoeira, Lagoa do Mato e Morro Branco
41. JAGUARETAMA	Jaguaribara	Poço Comprido
42. JAGUARIBE		Aquinópolis, Feiticeiro, Mapuá e Nova Floresta
43. JAGUARUANA	Itaiçaba	Borges, Giqui, Santa Luzia, São José do Lagamar, Saquinho
44. JARDIM		Corrente, Jardimirim
45. JIJOCA DE JERICOACOARA
46. JUCÁS	Cariús	Baixio da Donana, Canafístula, Mel, Poço Grande, São Pedro do Norte Bela Vista, Caipu, São Bartolomeu, São Sebastião
47. MADALENA		Cacimba Nova, Cajazeiras, Macaoca, Paus Branco, União
48. MARCO		Mocambo, Panacuí
49. MAURITI		Anauá, Buritizinho, Coité, Maraguá, Mararupá, Nova Santa Cruz, Palestina do Cariri, São Félix, São Miguel, Umburanas
50. MERUOCA	Alcântaras	Anil, Camilos, Palestina do Norte, Santo Antônio dos Fernandes, São Francisco. Ventura
51. MILAGRES	Abaiara	Podimirim e Rosário São José
52. MISSÃO VELHA		Jamacaru, Missão Nova, Quimami
53. MONSENHOR TABOSA		Barreiros, Nossa Senhora do Livramento
54. MUCAMBO	Pacujá	Carqueijo e Poço Verde
55. MORRINHOS		Sítio Alegre
56. MULUNGU	Aratuba	Pai João
57. NOVA OLINDA	Altaneira	Triunfo São Romão
58. NOVO ORIENTE		Emaús, Palestina, Santa Maria, São Raimundo, Três Irmãos
59. OCARA		Arisco dos Marianos, Curupira, Novo Horizonte, Sereno de Cima, Serragem
60. ORÓS		Guassussê, Igarói, Palestina, Santarém
61. PACOTI	Guaramiranga	Colina, Fátima, Santa Ana Pernambuquinho
62. PARACURU		Jardim e Poço Doce
63. PARAIPABA		Boa Vista, Camboas, Lagoinh
64. PARAMBU		Cococi, Gavião, Miranda, Monte Sion, Novo Assis, Oiticica
65. PEDRA BRANCA		Capitão Mor, Mineirolândia, Santa Cruz do Banabuiú, Tróia
66. PENTECOSTE	Apuiarés e General Sampaio	Matias, Porfírio Sampaio, Sebastião de Abreu Canafístula, Vila Soares
67. PEREIRO		Criolos
68. PINDORETAMA		Capim da Roça, Caponguinha, Ema, Pratiús
69. PIQUET CARNEIRO		Catolé da Pista, Ibicuã
70. PORTEIRAS	Jati e Penaforte	Simão Balanças e Carnaúba Juá, Santo André
71. QUITERIANÓPOLIS		Algodões, São Francisco
72. QUIXELÔ		Antonico
73. QUIXERÉ		Agua Fria, Lagoinha, Tomé
74. REDENÇÃO		Antônio Diogo, Barra Nova, Faísca, Guassi, São Gerardo
75. RERIUTABA		Amanaiara, Campo Lindo
76. SABOEIRO		Barrinha, Felipe, Flamengo, Malhada, São José
77. SANTANA DO ACARAÚ		Bahia, Baixa Fria, Barro Preto, João Cordeiro, Mutambeiras, Parapuí, Sapó
78. SANTANA DO CARIRI		Anjinhos, Araporanga, Brejo Grande, Dom Leme, Inhumas, Pontal da Santa Cruz
79. SOLONÓPOLE	Deputado Irapuã Pinheiro e Milhã	Assunção, Cangati, Pasta, Prefeita Suely Pinheiro, São José de Solonópole Aurora, Baixio, Betânia, Maratoã, Velame Baixa Verde, Barra, Carnaubinha, Ipueira, Monte grave
80. TABULEIRO DO NORTE	São João do Jaguaribe	Olho-d'Água da Bica, Peixe Gordo
81. TAMBORIL		Açudinho, Boa Esperança, Carvalho, Curatis, Holanda, Oliveiras, Sucesso
82. UMIRIM	São Luís do Curu	Caxitoré, São Joaquim
83. URUOCA	Martinópole	Campanário, Paracuá
84. VARJOTA		Croatá

ANEXO III DA LEI ESTADUAL Nº 16.681/2018

QUADRO CONSOLIDADO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

COMARCA	PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
ENTRÂNCIA FINAL
254 (duzentos e cinquenta e quatro) promotorias de justiça
1. CAUCAIA	15 (quinze) promotorias de justiça (1ª a 15ª Promotoria de Justiça)
2. CRATO	6 (seis) promotorias de justiça (1ª a 6ª Promotoria de Justiça)
3. FORTALEZA	192 (cento e noventa e duas) promotorias de justiça (1ª a 193ª Promotoria de Justiça)
4. JUAZEIRO DO NORTE	15 (quinze) promotorias de justiça (1ª a 15ª Promotoria de Justiça)
5. MARACANAÚ	14 (quatorze) promotorias de justiça (1ª a 14ª Promotoria de Justiça)
6. SOBRAL	12 (doze) promotorias de justiça (1ª a 12ª Promotoria de Justiça
ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
124 (cento e vinte e quatro) promotorias de justiça
1. ACARAÚ	2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
2. ACOPIARA	2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
3. ARACATI	4 (quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça)
4. AQUIRAZ	3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)
5. ARACOIABA	1 (uma) promotoria de justiça
6. BARBALHA	3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)
7. BATURITÉ	3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)
8. BEBERIBE	2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
9. BOA VIAGEM	2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
10. BREJO SANTO	2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
11. CAMOCIM	2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
12. CANINDÉ	3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)
13. CASCAVEL	2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
14. CEDRO	1 (uma) promotoria de justiça
15. CRATEÚS	6 (seis) promotorias de justiça (1ª a 6ª Promotoria de Justiça)
16. EUSÉBIO	3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)
17. GUARACIABA DO NORTE	1 (uma) promotoria de justiça
18. GRANJA	2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
19. HORIZONTE	2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
20. ICÓ	3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)
21. IGUATU	7 (sete) promotorias de justiça (1ª a 7ª Promotoria de Justiça)
22. INDEPENDÊNCIA	1 (uma) promotoria de justiça
23. IPU	1 (uma) promotoria de justiça
24. ITAITINGA	2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
25. ITAPAJÉ	2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
26. ITAPIPOCA	4 (quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça)
27. LAVRAS DA MANGABEIRA	1 (uma) promotoria de justiça
28. LIMOEIRO DO NORTE	3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)
29. MARANGUAPE	3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)
30. MASSAPÊ	2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
31. MOMBAÇA	2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
32. MORADA NOVA	3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)
33. NOVA RUSSAS	2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
34. PACAJUS	2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
35. PACATUBA	2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
36. QUIXADÁ	6 (seis) promotorias de justiça (1ª a 6ª Promotoria de Justiça)
37. QUIXERAMOBIM	2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
38. RUSSAS	5 (cinco) promotorias de justiça (1ª a 5ª Promotoria de Justiça)
39. SANTA QUITÉRIA	2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
40. SÃO BENEDITO	1 (uma) promotoria de justiça
41. SÃO GONÇALO DO AMARANTE	2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
42. SENADOR POMPEU	2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
43. TAUÁ	4 (quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça)
44. TIANGUÁ	7 (sete) promotorias de justiça (1ª a 7ª Promotoria de Justiça)
45. TRAIRI	2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
46. UBAJARA	1 (uma) promotoria de justiça
47. URUBURETAMA	1 (uma) promotoria de justiça
48. VÁRZEA ALEGRE	1 (uma) promotoria de justiça
49. VIÇOSA DO CEARÁ	2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
ENTRÂNCIA INICIAL
84 (oitenta e quatro) promotorias de justiça
1. ACARAPE	1 (uma) promotoria de justiça
2. AIUABA	1 (uma) promotoria de justiça
3. ALTO SANTO	1 (uma) promotoria de justiça
4. AMONTADA	1 (uma) promotoria de justiça
5. ARARENDÁ	1 (uma) promotoria de justiça
6. ARARIPE	1 (uma) promotoria de justiça
7. ASSARÉ	1 (uma) promotoria de justiça
8. AURORA	1 (uma) promotoria de justiça
9. BARREIRA	1 (uma) promotoria de justiça
10. BARRO	1 (uma) promotoria de justiça
11. BELA CRUZ	1 (uma) promotoria de justiça
12. CAMPOS SALES	1 (uma) promotoria de justiça
13. CAPISTRANO	1 (uma) promotoria de justiça
14. CARIDADE	1 (uma) promotoria de justiça
15. CARIRÉ	1 (uma) promotoria de justiça
16. CARIRIAÇU	1 (uma) promotoria de justiça
17. CARNAUBAL	1 (uma) promotoria de justiça
18. CATARINA	1 (uma) promotoria de justiça
19. CHAVAL	1 (uma) promotoria de justiça
20. CHOROZINHO	1 (uma) promotoria de justiça
21. COREAÚ	1 (uma) promotoria de justiça
22. CROATÁ	1 (uma) promotoria de justiça
23. CRUZ	1 (uma) promotoria de justiça
24. FARIAS BRITO	1 (uma) promotoria de justiça
25. FORQUILHA	1 (uma) promotoria de justiça
26. FORTIM	1 (uma) promotoria de justiça
27. FRECHEIRINHA	1 (uma) promotoria de justiça
28. GRAÇA	1 (uma) promotoria de justiça
29. GUAIÚBA	1 (uma) promotoria de justiça
30. HIDROLÂNDIA	1 (uma) promotoria de justiça
31. IBIAPINA	1 (uma) promotoria de justiça
32. IBICUITINGA	1 (uma) promotoria de justiça
33. ICAPUÍ	1 (uma) promotoria de justiça
34. IPAUMIRIM	1 (uma) promotoria de justiça
35. IPUEIRAS	1 (uma) promotoria de justiça
36. IRACEMA	1 (uma) promotoria de justiça
37. IRAUÇUBA	1 (uma) promotoria de justiça
38. ITAPIÚNA	1 (uma) promotoria de justiça
39. ITAREMA	1 (uma) promotoria de justiça
40. ITATIRA	1 (uma) promotoria de justiça
41. JAGUARETAMA	1 (uma) promotoria de justiça
42. JAGUARIBE	1 (uma) promotoria de justiça
43. JAGUARUANA	1 (uma) promotoria de justiça
44. JARDIM	1 (uma) promotoria de justiça
45. JIJOCA DE JERICOACOARA	1 (uma) promotoria de justiça
46. JUCÁS	1 (uma) promotoria de justiça
47. MADALENA	1 (uma) promotoria de justiça
48. MARCO	1 (uma) promotoria de justiça
49. MAURITI	1 (uma) promotoria de justiça
50. MERUOCA	1 (uma) promotoria de justiça
51. MILAGRES	1 (uma) promotoria de justiça
52. MISSÃO VELHA	1 (uma) promotoria de justiça
53. MONSENHOR TABOSA	1 (uma) promotoria de justiça
54. MUCAMBO	1 (uma) promotoria de justiça
55. MORRINHOS	1 (uma) promotoria de justiça
56. MULUNGU	1 (uma) promotoria de justiça
57. NOVA OLINDA	1 (uma) promotoria de justiça
58. NOVO ORIENTE	1 (uma) promotoria de justiça
59. OCARA	1 (uma) promotoria de justiça
60. ORÓS	1 (uma) promotoria de justiça
61. PACOTI	1 (uma) promotoria de justiça
62. PARACURU	1 (uma) promotoria de justiça
63. PARAIPABA	1 (uma) promotoria de justiça
64. PARAMBU	1 (uma) promotoria de justiça
65. PEDRA BRANCA	1 (uma) promotoria de justiça
66. PENTECOSTE	1 (uma) promotoria de justiça
67. PEREIRO	1 (uma) promotoria de justiça
68. PINDORETAMA	1 (uma) promotoria de justiça
69. PIQUET CARNEIRO	1 (uma) promotoria de justiça
70. PORTEIRAS	1 (uma) promotoria de justiça
71. QUITERIANÓPOLIS	1 (uma) promotoria de justiça
72. QUIXELÔ	1 (uma) promotoria de justiça
73. QUIXERÉ	1 (uma) promotoria de justiça
74. REDENÇÃO	1 (uma) promotoria de justiça
75. RERIUTABA	1 (uma) promotoria de justiça
76. SABOEIRO	1 (uma) promotoria de justiça
77. SANTANA DO ACARAÚ	1 (uma) promotoria de justiça
78. SANTANA DO CARIRI	1 (uma) promotoria de justiça
79. SOLONÓPOLE	1 (uma) promotoria de justiça
80. TABULEIRO DO NORTE	1 (uma) promotoria de justiça
81. TAMBORIL	1 (uma) promotoria de justiça
82. UMIRIM	1 (uma) promotoria de justiça
83. URUOCA	1 (uma) promotoria de justiça
84. VARJOTA	1 (uma) promotoria de justiça