O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.411, DE 04 DE JULHO DE 1980   (D.O. DE 08/07/80)

 

MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI N.° 10.382, DE 07 DE ABRIL DE 1980.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º - O art. 4.o da Lei n.o 10.382, de 07 de abril de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4.º - Em garantia de financiamento, o Estado do Ceará cederá ao Banco de Desenvolvimento do Ceará S.A. - BANDECE, parcelas das |quotas do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e/ou quotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM - as quais ficarão vinculadas a operação do crédito em montante necessário e suficiente para amortizar as parcelas do principal e os acessórios da dívida nos prazos pactuados, na forma da legislação em vigor".

Art. 2.º -Esta Lei entrará em vigor na data.o sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir da vigência da Lei n.o 10.382, de 07 de abril de 1980, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de julho de 1980.

VIRGILIO TAVORA

Luiz Gonzaga Mota

Ozias Monteiro Rodrigues

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 10.552, DE 27 DE AGOSTO DE 1981. D.O. 01/09/81

Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º – Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Estado do Ceará, contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal com recursos oriundos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social – FAS, no valor de 111.984.9427 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – |ORTN’s, equivalente nesta data a Cr$ 117.084.737,00 (CENTO E DEZESSETE MILHÕES, OITENTA E QUATRO MIL E SETECENTOS E TRINTA E SETE CRUZEIROS), destinados à reestruturação espacial do macroesquema de Segurança Pública do Estado do Ceará.

Art.1.º – Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Estado do Ceará, contrair financiamento com a Caixa Econômica Federal, recursos oriundos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social – FAS, no valor de até 158.543.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, equivalente, nesta data, de Cr$ 196.496.608,00 (CENTO E NOVENTA E SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL E SEISCENTOS E OITO CRUZEIROS),destinados à reestruturação espacial do macroesquema de Segurança Pública do Estado co Ceará. (Nova redação dada pela Lei n.º 10.572, de 27.08.81)

Art. 2.º – Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICM, ou Fundo de Participação dos Estados, durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta Lei.

Art. 3.° – O Poder Executivo consignará, nos orçamentos anual e plurianual do Estado, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.

Art.4.º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de agosto de 1981.

VIRGÍLIO TÁVORA

Assis Bezerra

Ver Lei 10.572, de 19/10/81. D.O. 29/10/81

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.572, DE 19 DE OUTUBRO DE 1981. (D.O. 29/10/81)

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1.º DA LEI N.º 10.552, DE 27 DE AGOSTO DE 1981, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1.º – O Art. 1.º da Lei n.º 10.552, de 27 de agosto de 1981, passa a vigorar com a redação seguinte:

“Art.1.º – Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Estado do Ceará, contrair financiamento com a Caixa Econômica Federal, recursos oriundos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social – FAS, no valor de até 158.543.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, equivalente, nesta data, de Cr$ 196.496.608,00 (CENTO E NOVENTA E SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL E SEISCENTOS E OITO CRUZEIROS),destinados à reestruturação espacial do macroesquema de Segurança Pública do Estado co Ceará”.

Art. 2.º – A vigência desta Lei retroagirá a 01 de setembro de 1981, data em que entrou em vigor a referida Lei no. 10.552/81.

Art. 3.º – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de outubro de 1981.

VIRGÍLIO TÁVORA

Assis Bezerra

Ozias Monteiro

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N° 18.692, DE 15.02.24 (D.O. 16.02.24)

ALTERA A LEI N.º 18.264, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO – BIRD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei n.º 18.264, de 15 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, com garantia da União, operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, até o limite de ¥ 80.114.895.584,34 (oitenta bilhões, cento e quatorze milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro ienes japoneses e trinta e quatro centavos), destinada ao financiamento do Programa de Sustentabilidade Econômico-Fiscal do Estado do Ceará – Ceará Sustentável.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2024.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Poder Executivo

LEI N° 14.349, DE 19.05.09 (D.O. DE 21.05.09)

Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao vigente orçamento da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, da Secretaria da Educação, da Secretaria da Cultura, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, da Secretaria do Turismo, da Secretaria das Cidades, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, do Fundo Estadual de Saúde, da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico e do Fundo Estadual de Assistência Social, no montante de R$ 95.765.290,18 (noventa e cinco milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, duzentos e noventa reais e dezoito centavos), na forma dos anexos II e IV da presente Lei.

Art. 2º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulação de dotações orçamentárias da Secretaria da Cultura, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, da Secretaria das Cidades, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, do Fundo Estadual de Saúde, da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, do Fundo Estadual de Assistência Social, nos termos dos anexos I e III desta Lei, de convênio celebrado entre a Secretaria de Turismo e Órgão Federal, de repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação à Secretaria de Educação, do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior e da contratação de Operações de Crédito Não Condicionadas, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, e do Banco do Nordeste do Brasil - BNB.

Art. 3º As alterações e inclusões dos valores consignados aos programas e ações na forma dos anexos desta Lei ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2008 – 2011, em conformidade com o disposto nos artigos 4º, 7º e 8º da Lei nº 14.053, de 7 de janeiro de 2008, e suas atualizações posteriores.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de maio de 2009.

Francisco José Pinheiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder  Executivo

            Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

            Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

                    SOLICITAÇÃO Nº   00000051         -           ANULAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL

              Secretaria:                27000000  SECRETARIA DA CULTURA

                    Órgão:                 27000000   SECRETARIA DA CULTURA

  Unid. Orçamentária:          27100011   COORDENADORIA DE AÇÃO CULTURAL

Região                                           Grupo de Despesa                                                   Fonte            Tipo  Valor

         13.392.110 Programa de Incentivo às Artes e Culturas do Ceará

                  20363 Fomento a Projetos de Grupos de Arte e Cultura Cearense

08                                                    CARIRI / CENTRO SUL OUTRAS DESPESAS CORRENTES        82  2 3.000.000,00

                                                                                                                  Total da Unidade Orçamentária:                                                                                                                  3.000.000,00

                                                                                                                                   Total da Secretaria:                                                                                                                                   3.000.000,00

              Secretaria:                31000000  SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

                    Órgão:                 31000000   SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

  Unid. Orçamentária:          31100001   GABINETE DO SECRETÁRIO

Região                                           Grupo de Despesa                                                   Fonte            Tipo  Valor

         19.572.195 Gestão do Sistema

                  11931 Infraestrutura Física - Secitece

05                                                    SERTÃO CENTRAL                           INVESTIMENTOS  00                  0 1.200.000,00

                                                                                                                  Total da Unidade Orçamentária:                                                                                                                  1.200.000,00

                                                                                                                                   Total da Secretaria:                                                                                                                                   1.200.000,00

              Secretaria:                43000000  SECRETARIA DAS CIDADES

                    Órgão:                 43000000   SECRETARIA DAS CIDADES

  Unid. Orçamentária:          43100001   SECRETARIA DAS CIDADES

Região                                           Grupo de Despesa                                                   Fonte            Tipo  Valor

         17.511.711 Saneamento Ambiental do Ceará

                  10057 Estruturação de Esgotamento Sanitário em Localidades Rurais

07                                                    LITORAL LESTE / JAGUARIBE       INVESTIMENTOS  10                  1 340.000,00

         17.512.711 Saneamento Ambiental do Ceará

                  10059 Estruturação de Destino Final de Resíduos Sólidos

03                                                    SOBRAL / IBIAPABA                         INVESTIMENTOS  00                  1 196.000,00

                                                                                                                  Total da Unidade Orçamentária:                                                                                                                  536.000,00

                                                                                                                                   Total da Secretaria:                                                                                                                                   536.000,00

                                                                                                                                  Total da Solicitação:                                                                                                                                  4.736.000,00

Página 1                                                                                                                 

            Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

            Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

                    SOLICITAÇÃO Nº   00000052         -           CRÉDITO ESPECIAL

              Secretaria:                10000000  SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

                    Órgão:                 10000000   SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

  Unid. Orçamentária:          10100001   GABINETE DO SECRETÁRIO

Região                                           Grupo de Despesa                                                   Fonte            Tipo  Valor

         06.128.777 Valorização do Servidor

                  10296 Capacitação de Servidores Públicos - Formação Continuada, Qualificação e Requalificação - Gabinete da Sspds

04                                                    SERTÃO DE INHAMUS OUTRAS DESPESAS CORRENTES        00  0 2.081,00

                                                                                                                  Total da Unidade Orçamentária:                                                                                                                  2.081,00

                                                                                                                                   Total da Secretaria: 2.081,00

              Secretaria:                22000000  SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

                    Órgão:                 22000000   SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

  Unid. Orçamentária:          22100022   GABINETE DO SECRETÁRIO

Região                                           Grupo de Despesa                                                   Fonte            Tipo  Valor

         12.362.041 Padrões Básicos de Funcionamento das Unidades de Ensino

                  20976 Desenvolvimento do Programa Estadual de Alimentação Escolar para Alunos do Ensino Médio

01                                                    RMF                    OUTRAS DESPESAS CORRENTES  82                  2 6.561.412,00

02                                                    LITORAL OESTE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 82                  2 1.900.712,00

03                                                    SOBRAL / IBIAPABA OUTRAS DESPESAS CORRENTES             82  2 1.977.196,00

04                                                    SERTÃO DE INHAMUS OUTRAS DESPESAS CORRENTES        82  2 864.833,00

05                                                    SERTÃO CENTRAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES               82  2 1.196.934,00

06                                                    BATURITÉ         OUTRAS DESPESAS CORRENTES  82                  2 332.411,00

07                                                    LITORAL LESTE / JAGUARIBE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 82                                                    2                                                                      1.188.962,00

08                                                    CARIRI / CENTRO SUL OUTRAS DESPESAS CORRENTES        82  2 2.487.848,00

         12.366.041 Padrões Básicos de Funcionamento das Unidades de Ensino

                  20977 Desenvolvimento do Programa Estadual de Alimentação Escolar para Alunos da Educação de Jovens e Adultos

01                                                    RMF                    OUTRAS DESPESAS CORRENTES  82                  2 654.852,00

02                                                    LITORAL OESTE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 82                  2 86.240,00

03                                                    SOBRAL / IBIAPABA OUTRAS DESPESAS CORRENTES             82  2 48.916,00

04                                                    SERTÃO DE INHAMUS OUTRAS DESPESAS CORRENTES        82  2 43.208,00

05                                                    SERTÃO CENTRAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES               82  2 68.464,00

06                                                    BATURITÉ         OUTRAS DESPESAS CORRENTES  82                  2 6.864,00

07                                                    LITORAL LESTE / JAGUARIBE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 82                                                    2                                                                            76.428,00

08                                                    CARIRI / CENTRO SUL OUTRAS DESPESAS CORRENTES        82  2 372.856,00

                                                                                                                  Total da Unidade Orçamentária:                                                                                                                  17.868.136,00

                                                                                                                                   Total da Secretaria:                                                                                                                                   17.868.136,00

              Secretaria:                27000000  SECRETARIA DA CULTURA

                    Órgão:                 27000000   SECRETARIA DA CULTURA

  Unid. Orçamentária:          27100011   COORDENADORIA DE AÇÃO CULTURAL

Região                                           Grupo de Despesa                                                   Fonte            Tipo  Valor

         13.392.110 Programa de Incentivo às Artes e Culturas do Ceará

                  20363 Fomento a Projetos de Grupos de Arte e Cultura Cearense

01                                                    RMF                                                      INVESTIMENTOS  00                  0 310.000,00

                                                         INVESTIMENTOS                                                           82    2 930.000,00

02                                                    LITORAL OESTE                                INVESTIMENTOS  00                  0 60.000,00

                                                         INVESTIMENTOS                                                           82    2 180.000,00

03                                                    SOBRAL / IBIAPABA                         INVESTIMENTOS  00                  0 80.000,00

                                                                                  Página 2                                                                                 

            Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

            Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

                    SOLICITAÇÃO Nº   00000052         -           CRÉDITO ESPECIAL

                                                         INVESTIMENTOS                                                           82    2 240.000,00

04                                                    SERTÃO DE INHAMUS                    INVESTIMENTOS  00                  0 90.000,00

                                                         INVESTIMENTOS                                                           82    2 270.000,00

05                                                    SERTÃO CENTRAL                           INVESTIMENTOS  00                  0 90.000,00

                                                         INVESTIMENTOS                                                           82    2 270.000,00

06                                                    BATURITÉ                                           INVESTIMENTOS  00                  0 70.000,00

                                                         INVESTIMENTOS                                                           82    2 210.000,00

07                                                    LITORAL LESTE / JAGUARIBE       INVESTIMENTOS  00                  0 100.000,00

                                                         INVESTIMENTOS                                                           82    2 300.000,00

08                                                    CARIRI / CENTRO SUL                    INVESTIMENTOS  00                  0 200.000,00

                                                         INVESTIMENTOS                                                           82    2 600.000,00

                                                                                                                  Total da Unidade Orçamentária:                                                                                                                  4.000.000,00

                                                                                                                                   Total da Secretaria:                                                                                                                                   4.000.000,00

              Secretaria:                31000000  SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

                    Órgão:                 31000000   SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

  Unid. Orçamentária:          31100001   GABINETE DO SECRETÁRIO

Região                                           Grupo de Despesa                                                   Fonte            Tipo  Valor

         12.364.195 Gestão do Sistema

                  11937 Apoio a Projetos de Fortalecimento da Infraestrutura das Universidades - Secitece

05                                                    SERTÃO CENTRAL                           INVESTIMENTOS  00                  0 1.200.000,00

                                                                                                                  Total da Unidade Orçamentária:                                                                                                                  1.200.000,00

                                                                                                                                   Total da Secretaria:                                                                                                                                   1.200.000,00

              Secretaria:                36000000  SECRETARIA DO TURISMO

                    Órgão:                 36000000   SECRETARIA DO TURISMO

  Unid. Orçamentária:          36100003   DIRETORIA FINANCEIRA

Região                                           Grupo de Despesa                                                   Fonte            Tipo  Valor

         17.512.034 Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos

                  12652 Infraestrutura Turística de Saneamento

22                                                    ESTADO DO CEARÁ                        INVESTIMENTOS  00                  0 3.052.970,26

                                                         INVESTIMENTOS                                                           45    2 4.656.105,45

         25.752.034 Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos

                  12653 Infraestrutura Turística de Energia

22                                                    ESTADO DO CEARÁ                        INVESTIMENTOS  40                  2 10.500.000,00

         26.782.034 Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos

                  12651 Infraestrutura Turística de Transporte

22                                                    ESTADO DO CEARÁ                        INVESTIMENTOS  00                  0 13.540.202,84

                                                         INVESTIMENTOS                                                           40    2 11.200.000,00

                                                         INVESTIMENTOS                                                           82    2 27.000.000,00

                                                                                                                  Total da Unidade Orçamentária:                                                                                                                  69.949.278,55

                    Órgão:                 36000000   SECRETARIA DO TURISMO

  Unid. Orçamentária:          36100004   UNIDADE EXECUTORA ESTADUAL DO PRODETUR

Região                                           Grupo de Despesa                                                   Fonte            Tipo  Valor

         17.512.056 Programa de Desenvolvimento do Turismo do Estado do Ceará-PRODETUR/CE

                  10512 Estruturação de Saneamento Básico

02                                                    LITORAL OESTE                                INVESTIMENTOS  55                  2 1.800,00

                                                                                                                  Total da Unidade Orçamentária:                                                                                                                  1.800,00

                                                                                  Página 3

            Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

            Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

                    SOLICITAÇÃO Nº   00000052         -           CRÉDITO ESPECIAL

                                                                                                                                   Total da Secretaria:                                                                                                                                   69.951.078,55

              Secretaria:                43000000  SECRETARIA DAS CIDADES

                    Órgão:                 43000000   SECRETARIA DAS CIDADES

  Unid. Orçamentária:          43100001   SECRETARIA DAS CIDADES

Região                                           Grupo de Despesa                                                   Fonte            Tipo  Valor

         17.511.711 Saneamento Ambiental do Ceará

                  10056 Estruturação de Abastecimento de Água em Localidades Rurais

02                                                    LITORAL OESTE                                INVESTIMENTOS  10                  1 180.000,00

04                                                    SERTÃO DE INHAMUS                    INVESTIMENTOS  10                  1 160.000,00

         17.512.711 Saneamento Ambiental do Ceará

                  10059 Estruturação de Destino Final de Resíduos Sólidos

05                                                    SERTÃO CENTRAL                           INVESTIMENTOS  00                  0 196.000,00

                                                                                                                  Total da Unidade Orçamentária:                                                                                                                  536.000,00

                                                                                                                                   Total da Secretaria:                                                                                                                                   536.000,00

                                                                                                                                  Total da Solicitação:                                                                                                                                  93.557.295,55

Página 4

            Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

            Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

                    SOLICITAÇÃO Nº   00000053         -           ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO

              Secretaria:                22000000  SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

                    Órgão:                 22200008   FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS

                                                  PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

  Unid. Orçamentária:          22200008   FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS

                                                  PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO

Região                                           Grupo de Despesa                                                   Fonte            Tipo  Valor

         12.362.058 Cooperação Estado e Município

                  20756 Transporte Escolar para Alunos do Ensino Médio

08                                                    CARIRI / CENTRO SUL OUTRAS DESPESAS CORRENTES        50  2 1.208.250,63

                                                                                                                  Total da Unidade Orçamentária:                                                                                                                  1.208.250,63

                                                                                                                                   Total da Secretaria:                                                                                                                                   1.208.250,63

              Secretaria:                24000000  SECRETARIA DA SAÚDE

                    Órgão:                 24200004   FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

  Unid. Orçamentária:          24200444   COORDENADORIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA - CORAC

Região                                           Grupo de Despesa                                                   Fonte            Tipo  Valor

         10.302.535 Fortalecimento da Atenção a Saúde nos Níveis Secundário e Terciário

                  20867 Garantia de Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade aos Usuários do Sus

01                                                    RMF                    OUTRAS DESPESAS CORRENTES  00                  0 69.000,00

                                                         OUTRAS DESPESAS CORRENTES                         91    2 120.000,00

                                                                                                                  Total da Unidade Orçamentária:                                                                                                                  189.000,00

                                                                                                                                   Total da Secretaria:                                                                                                                                   189.000,00

              Secretaria:                31000000  SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

                    Órgão:                 31200005   FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

  Unid. Orçamentária:          31200005   FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

Região                                           Grupo de Despesa                                                   Fonte            Tipo  Valor

         19.573.018 Tranferência de Tecnologia para o Desenvolvimento Regional Integrado

                  12084 Implantação de Ilha Digital-Governador Ferraz/Tianguá

03                                                    SOBRAL / IBIAPABA                         INVESTIMENTOS  00                  0 30.000,00

         19.573.195 Gestão do Sistema

                  11924 Cooperação Internacional - Funcap

22                                                    ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES            00  0 135.000,00

         19.573.195 Gestão do Sistema

                  11941 Suporte Às Ações Finalísticas do Sistema - Funcap

22                                                    ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES            00  0 54.880,00

                                                                                                                  Total da Unidade Orçamentária:                                                                                                                  219.880,00

                                                                                                                                   Total da Secretaria:                                                                                                                                   219.880,00

              Secretaria:                47000000  SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

                    Órgão:                 47200002   FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

  Unid. Orçamentária:          47200002   FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Região                                           Grupo de Despesa                                                   Fonte            Tipo  Valor

         08.243.713 Proteção Social Especial

                  11358 Garantir a Proteção às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual

22                                                    ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES            83  2 590.864,00

                                                                                                                  Total da Unidade Orçamentária:                                                                                                                  590.864,00

                                                                                  Página 5

            Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

            Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

                    SOLICITAÇÃO Nº   00000053         -           ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO

                                                                                                                                   Total da Secretaria:                                                                                                                                   590.864,00

                                                                                                                                  Total da Solicitação:                                                                                                                                  2.207.994,63

Página 6

            Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

            Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

                    SOLICITAÇÃO Nº   00000054         -           CRÉDITO ESPECIAL

              Secretaria:                22000000  SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

                    Órgão:                 22200008   FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS

                                                  PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

  Unid. Orçamentária:          22200008   FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS

                                                  PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO

Região                                           Grupo de Despesa                                                   Fonte            Tipo  Valor

         12.361.058 Cooperação Estado e Município

                  20754 Transporte Escolar para Alunos do Ensino Fundamental

01                                                    RMF                    OUTRAS DESPESAS CORRENTES  50                  2 66.106,06

02                                                    LITORAL OESTE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 50                  2 169.662,70

03                                                    SOBRAL / IBIAPABA OUTRAS DESPESAS CORRENTES             50  2 465.074,66

04                                                    SERTÃO DE INHAMUS OUTRAS DESPESAS CORRENTES        50  2 59.678,96

05                                                    SERTÃO CENTRAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES               50  2 237.821,80

07                                                    LITORAL LESTE / JAGUARIBE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 50                                                    2                                                                         209.906,45

                                                                                                                  Total da Unidade Orçamentária:                                                                                                                  1.208.250,63

                                                                                                                                   Total da Secretaria:                                                                                                                                   1.208.250,63

              Secretaria:                24000000  SECRETARIA DA SAÚDE

                    Órgão:                 24200004   FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

  Unid. Orçamentária:          24200444   COORDENADORIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA - CORAC

Região                                           Grupo de Despesa                                                   Fonte            Tipo  Valor

         10.122.553 Gestão, Controle Social e Institucional do SUS

                  21327 Controle, Regulação e Avaliação da Assistência à Saúde

22                                                    ESTADO DO CEARÁ                        INVESTIMENTOS  00                  0 69.000,00

                                                         INVESTIMENTOS                                                           91    2 120.000,00

                                                                                                                  Total da Unidade Orçamentária:                                                                                                                  189.000,00

                                                                                                                                   Total da Secretaria:                                                                                                                                   189.000,00

              Secretaria:                31000000  SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

                    Órgão:                 31200005   FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

  Unid. Orçamentária:          31200005   FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

Região                                           Grupo de Despesa                                                   Fonte            Tipo  Valor

         19.573.195 Gestão do Sistema

                  11924 Cooperação Internacional - Funcap

22                                                    ESTADO DO CEARÁ                        INVESTIMENTOS  00                  0 165.000,00

         19.573.195 Gestão do Sistema

                  11941 Suporte às Ações Finalísticas do Sistema - Funcap

22                                                    ESTADO DO CEARÁ                        INVESTIMENTOS  00                  0 54.880,00

                                                                                                                  Total da Unidade Orçamentária:                                                                                                                  219.880,00

                                                                                                                                   Total da Secretaria:                                                                                                                                   219.880,00

              Secretaria:                47000000  SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

                    Órgão:                 47200002   FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

  Unid. Orçamentária:          47200002   FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Região                                           Grupo de Despesa                                                   Fonte            Tipo  Valor

         08.422.022 Proteção Social Básica

                  20250 Gestão Estadual do Bolsa Família

01                                                    RMF                                                      INVESTIMENTOS  83                  2 590.864,00

                                                                                  Página 7

            Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

            Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

                    SOLICITAÇÃO Nº   00000054         -           CRÉDITO ESPECIAL

                                                                                                                  Total da Unidade Orçamentária:                                                                                                                  590.864,00

                                                                                                                                   Total da Secretaria:                                                                                                                                   590.864,00

                                                                                                                                  Total da Solicitação:                                                                                                                                  2.207.994,63

Página 8

LEI N° 14.341, DE 06.05.09 (D.O. DE 07.05.09)

 

 

Altera o caput o art. 1º da Lei nº 14.152, de 1º de julho de 2008, que autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 14.152, de 1º de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, como instituição financeira credenciada do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES, até o valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), observadas as disposições legais em vigor, para a contratação de operações de crédito e as normas do BNDES e a Resolução FNDE/ CD/nº 11, de 25 de abril de 2008.” (NR).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de maio de 2009.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

Iniciativa: Poder executivo

LEI N° 14.340, DE 06.05.09 (D.O. DE 07.05.09)

Autoriza o Poder Executivo, a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, até o valor de R$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de reis), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de créditos e as normas do BNDES.

Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado nesta Lei serão obrigatoriamente aplicados na execução do Programa Centro de Educação Infantil.

Art. 2º Para garantia das obrigações financeiras oriundas da operação de que trata o art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas e parcelas das cotas de repartição constitucional das Receitas Tributárias estabelecidas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas próprias, nos termos do art.167, inciso IV, todos da Constituição Federal, e outras garantias admitidas em direito.

Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a lavratura do contrato de que trata o art. 1º, cópia do respectivo contrato e das garantias assumidas pelo Estado, bem como cópia do projeto acordado com a entidade mutuante.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 4º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras resultantes da operação autorizada por esta Lei, durante o prazo que vier a ser estabelecido no contrato correspondente.

Art. 5º O Poder Executivo poderá editar atos para a regulamentação da presente Lei.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de maio de 2009.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo

LEI N° 14.366, DE 26.05.09 (D.O. DE 28.05.09)

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, até o valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito e as normas do BNDES.

Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado nesta Lei serão obrigatoriamente aplicados na execução do Centro de Eventos do Ceará.

Art. 2º Para garantia das obrigações financeiras oriundas da operação de que trata o art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas e parcelas das cotas de repartição constitucional das Receitas Tributárias estabelecidas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas próprias, nos termos do art. 167, § 4º, todos da Constituição Federal, e outras garantias admitidas em direito.

Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a lavratura do contrato, de que trata o art. 1°, cópia do respectivo contrato e das garantias assumidas pelo Estado, bem como cópia do projeto acordado com a entidade mutuante.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito, de que trata esta Lei, serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 4º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras resultantes da operação autorizada por esta Lei, durante o prazo que vier a ser estabelecido no contrato correspondente.

Art. 5º O Poder Executivo poderá editar atos para a regulamentação da presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de maio de 2009. 

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo

LEI N° 14.367, 10.06.09 (D.O. DE 12.06.09)

Estabelece regras para o financiamento de cursos de pós-graduação “LATO-SENSU” (especialização) e “STRICTO SENSU” (mestrado, doutorado e pós-doutorado), no âmbito do Poder Executivo Estadual. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O financiamento de cursos de pós-graduação “lato-sensu” (Especialização) e “stricto-sensu” (Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado) reger-se-á por esta Lei.

§ 1º Para fins de conceituação dos cursos de pós-graduação de que trata este artigo, adotar-se-ão as definições estabelecidas pela Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

§ 2º Os cursos de pós-graduação, de que trata este artigo, destinam-se aos servidores/militares, detentores de cargo ou função efetiva, e os empregados públicos, excluindo-se os ocupantes, exclusivamente, de cargos de provimento em comissão.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a custear, mediante Indenização, as despesas com cursos de pós-graduação “lato-sensu” (Especialização) e “stricto-sensu” (Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado), dentro ou fora do Estado ou País, não podendo a mensalidade ultrapassar o limite de:

I - R$ 229,00 (duzentos e vinte e nove reais) para curso de especialização;

II - R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) para curso de mestrado;

III - R$ 1.675,00 (um mil, seiscentos e setenta e cinco reais) para curso de doutorado;

IV - R$ 2.860,00 (dois mil, oitocentos e sessenta reais) para cursos realizados no exterior.

Parágrafo único. Cabe ao servidor/militar ou empregado público a responsabilidade pelo pagamento complementar da mensalidade e da taxa de matrícula, bem como de taxas adicionais cobradas em virtude de atraso na liquidação do débito.

Art. 3º Com a finalidade de incentivar a participação de servidores/militares ou empregados públicos estaduais nos cursos de pós-graduação e Pós-Doutorado, as despesas efetuadas pelo servidor para esse fim, poderão ser indenizadas pelo Poder Público Estadual, desde que prevaleça o interesse público na qualificação do servidor, e que o curso seja compatível com o desempenho de sua função.

Parágrafo único. A Indenização prevista no caput deste artigo restringe-se à missão de estudos, conforme disposto nesta Lei, não podendo, portanto, sob qualquer hipótese, ser caracterizada como salário, vencimento, remuneração ou complementação salarial, de qualquer natureza.

Art. 4º O prazo de duração do Auxílio Financeiro na modalidade de Indenização será de:

I - 48 (quarenta e oito) meses, no máximo, para os cursos de Doutorado e Pós-Doutorado;

II - 24 (vinte e quatro) meses, no máximo, para os cursos de Mestrado;

III - 12 (doze) meses, no máximo, para os cursos de pós-graduação “lato sensu”.

Art. 5º São beneficiários do Auxílio Financeiro na modalidade de Indenização os servidores/militares ou empregados públicos ocupantes de cargo/função ou emprego público, do Quadro permanente do Poder Executivo.

Art. 6º Fica proibido o benefício previsto nesta Lei, cumulativamente, com qualquer outro com o mesmo fim.

Art. 7º O pagamento do Auxílio Financeiro na modalidade Indenização será efetuado diretamente na folha de pagamento do servidor/militar ou empregado público estadual, mensalmente, em até 5 (cinco) dias após a apresentação ao Órgão/Entidade de efetivo exercício, do comprovante de quitação do pagamento e da declaração de assiduidade, emitida pela instituição de ensino.

§ 1º O servidor, militar ou empregado público estadual que, injustificadamente, não conclua o curso deverá ressarcir ao Estado os valores pagos, mediante desconto em folha de pagamento, em consonância com os valores e prazos do cronograma original de pagamento da despesa, anteriormente cumprido pelo Estado.

§ 2º Após a conclusão do curso, para o qual recebeu o incentivo financeiro, constante no caput do art. 2º desta Lei, o servidor, militar ou empregado público estadual, permanecerá por um prazo mínimo equivalente ao dobro do período em que esteve afastado, em efetivo exercício no cargo/função ou emprego público, sob pena de ressarcir ao erário estadual todas as despesas realizadas pelo Poder Executivo.

Art. 8º Perderá o direito ao Auxílio Financeiro na modalidade Indenização o servidor/militar ou empregado público estadual que:

I - abandonar o curso;

II - não comprovar a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária, por módulo ou disciplina cursada;

III - for reprovado em disciplina ou módulo;

IV - efetuar trancamento, total ou parcial, do curso, módulo ou disciplina, sem a prévia e devida autorização;

V - não apresentar declaração de aprovação das disciplinas ou módulos cursados, ao seu órgão/entidade de efetivo exercício.

Art. 9º Os recursos necessários à cobertura dos cursos de pós-graduação decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do respectivo Órgão ou Entidade de efetivo exercício do servidor, militar ou empregado público, que serão suplementadas se insuficientes.

Art. 10. A efetivação do disposto nesta Lei ocorrerá mediante a regulamentação por Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua publicação.  

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de junho de 2009. 

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

  

Iniciativar: Poder Executivo

LEI N.º 15.452, DE 23.10.13 (D.O. 29.10.13)

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento Junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito interno junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, até o limite de R$14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), destinada ao financiamento do Projeto Modernização da Administração Geral e Patrimonial da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará – PMAE/DPGE, no âmbito da Linha Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais – PMAE, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.015, de 29 de setembro de 2011.

Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão obrigatoriamente aplicados na viabilização de despesas de capital, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes ou dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente, em consonância com o § 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º Para garantia da operação de que trata o art.1º desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, as cotas da Repartição das Receitas Tributárias estabelecidas no art. 157, incisos I e II, e no art. 159, inciso I, alínea “a” e inciso II, complementadas pelas receitas próprias estabelecidas no art. 155, incisos I, II e III, nos termos do art.167, § 4°, todos da Constituição Federal.

Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo autorizado a vincular outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado, mediante prévia informação à Assembleia Legislativa desse valor, assim como mediante prévia aceitação da instituição financiadora.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 4º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais do Estado, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras resultantes da operação autorizada por esta Lei, durante o prazo que vier a ser estabelecido no contrato correspondente.

Art. 5º O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de 60 (sessenta) dias após a lavratura do contrato de que trata o art. 1º, cópia do respectivo contrato e das garantias assumidas pelo Estado.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de outubro de 2013.

Domingos Gomes de Aguiar Filho

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO

Carlos Eduardo Pires Sobreira

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EXERCÍCIO

Iniciativa: PODER EXECUTIVO