O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.602, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1981. (D.O. 14/12/81)

DISCIPLINA O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º - Os servidores da Justiça, não remunerados pelos cofres públicos, poderão recolher, até 31 de março de 1982, as contribuições em atraso, devidas ao Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC.

Parágrafo Único - As contribuições a que se refere este artigo poderão ser parceladas em até 12 (doze) meses, acrescidas de multa e juros respectivos.

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de dezembro de 1981.

MANOEL CASTRO FILHO

Liberato Moacyr de Aguiar

João Viana