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Legislação do Ceará Temática Defesa do Consumidor Orçamento, Finanças e Tributação LEI N.º 10.083, DE 04/05/77 D.O. 04/05/77O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.º 10.083, DE 04/05/77 D.O. 04/05/77
Fixa o vencimento do cargo de Inspetor-Fazendário em atividade e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que sanciono a seguinte lei, aprovada pela Assembléia Legislativa nos termos do § 3.º do art. 63 da Constituição Estadual.
Art.1.º - É fixado, em Cr$ 4.106,00 (QUATRO MIL CENTO E SEIS CRUZEIROS) mensais, o vencimento do cargo de Inspetor-Fazendário em atividade, do Grupo Ocupacional Arrecadação e Fisco, do Quadro I, do Poder Executivo.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da dotação própria do Orçamento da Secretaria da Fazenda, que será suplementada em caso de insuficiência de recursos.
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de maio de 1977.
ADAUTO BEZERRA
Assis Bezerra
Fixa o vencimento do cargo de Inspetor-Fazendário em atividade e dá outras providências.
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