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Legislação do Ceará Temática Defesa do Consumidor Orçamento, Finanças e Tributação LEI Nº 13.395, DE 05.11.03 (D.O. DE 06.11.03)LEI Nº 13.395, DE 05.11.03 (D.O. DE 06.11.03)
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado, crédito especial até o montante de R$ 348.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA E OITO MIL REAIS), na forma do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei, decorrem da Arrecadação do Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude, instituído pela Lei Complementar Nº. 36, de 06 de agosto de 2003.
Art. 3º. A classificação orçamentária, de que trata o crédito proposto nesta Lei, fica incorporada ao Plano Plurianual 2001 – 2003 (Lei Nº. 13.171, de 30/12/2002).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de novembro de 2003.
Lúcio Gonçalo de Alcântara
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Poder Executivo
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEPLAN
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças – SIOF
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI Nº DE DE DE 2003.
SOLICITAÇÃO N.º 00000068 - CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Secretaria: 42000000 SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
Unid. Orçamentária: 42200001 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor 27.811.520
PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO, DO LAZER E DA JUVENTUDE 69046 MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DAS VILAS OLÍMPICAS 22 ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 0 46.400,00
INVESTIMENTOS 70 0 11.600,00
27.811.520 PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO, DO LAZER E DA JUVENTUDE
69071 APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO DO DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 0 29.000,00
27.811.520 PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO, DO LAZER E DA JUVENTUDE
69072 APOIO A EVENTOS DESPORTIVOS REGIONAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 0 29.000,00
27.811.520 PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO, DO LAZER E DA JUVENTUDE
69077 MANUTENÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA 22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 0 153.700,00
INVESTIMENTOS 70 0 20.300,00
27.811.520 PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO, DO LAZER E DA JUVENTUDE
70464 APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO A ÓRGÃOS/FEDERAÇÕES E ENTIDADES PÚBLICAS NA ÁREA AMADORISTA
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 0 58.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 348.000,00
Total da Secretaria: 348.000,00
Total da Solicitação: 348.000,00
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
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