LEI N.º 17.196, DE 03.04.20 (D.O. 03.04.20)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR, DURANTE O PERÍODO EMERGENCIAL DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, AS CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO E DE ENERGIA DE CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA QUE RESIDAM NO ESTADO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Como forma de auxílio às famílias cearenses neste difícil momento de enfrentamento do novo coronavírus, fica o Poder Executivo, durante a situação emergencial em saúde decretada por conta da pandemia, autorizado a:

I – pagar as contas de energia dos consumidores residenciais de baixa renda do Estado, assim enquadrados na forma da Lei Federal n.° 12.212, de 20 de janeiro de 2010, desde que não excedido o limite de consumo de 100 (cem) kWh/mês;

II – conceder isenção da tarifa de água e esgoto de consumidores residenciais de municípios assistidos pela Companhia de água e Esgoto do Ceará – Cagece, que se enquadrem no padrão básico, observado o limite de consumo de 10 (dez) m³/mês, ficando também os consumidores residenciais do padrão básico e regular isentos do pagamento da tarifa de contingência a que se refere o art. 46 da Lei Federal n.º 11.445, de 2007.

§ 1.º O pagamento a que se refere o inciso I da art. 1.º desta Lei poderá abranger quaisquer obrigações adicionais do consumidor que constem da respectiva conta, inclusive preexistentes ou mesmo de natureza tributária.

§ 2.º O prestador de serviços efetuará, obrigatoriamente e no tempo que perdurar esta Lei, as leituras, bem como os faturamentos, em intervalos de no máximo 30 (trinta) dias.

Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei poderão correr à conta de dividendos ou créditos a que tenha direito o Estado em face das concessionárias dos serviços de que trata o art.1.º desta Lei, sem o prejuízo da utilização de outras fontes.

Parágrafo único. Para compensação à Cagece em face do disposto no inciso II do art. 1.º desta Lei, e objetivando preservar seu equilíbrio econômico-financeiro, fica, excepcionalmente, autorizada a utilização de recursos provenientes da tarifa de contingência a que se refere o art. 46 da Lei Federal n.º 11.445, de 2007.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e observado, quanto a seus efeitos, o seguinte:

I – quanto ao disposto no inciso I do art. 1.º, o pagamento abrangerá as contas referentes a medições efetuadas a partir da vigência desta Lei;

II – quanto ao disposto no inciso II do art. 1.º, a isenção abrangerá as contas referentes a faturamentos realizados após 1.º de abril de 2020, ficando convalidada, para todo e qualquer efeito, a previsão do art. 3.º do Decreto n.º 33.523, de 23 de março de 2020.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 4 de abril de 2020.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

Iniciativa: PODER EXECUTIVO