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Legislação do Ceará Temática Defesa do Consumidor Orçamento, Finanças e Tributação LEI N.º 17.217, DE 21.05.20 (D.O. 21.05.20)LEI N.º 17.217, DE 21.05.20 (D.O. 21.05.20)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, a Secretaria da Cultura e a Fundação Universidade Estadual do Ceará, no valor de montante R$ 25.023.454,04 (vinte e cinco milhões, vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos) na forma dos Anexos III e IV.
Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações orçamentárias na forma dos Anexos I e II.
Art. 3.º A inclusão dos valores consignados aos programas e às ações na forma dos Anexos III e IV desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2020 – 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado de 30 de dezembro de 2019).
Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de maio de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Iniciativa: PODER EXECUTIVO
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº DE
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Secretaria: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Órgão: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Unid. Orçamentária: 27100010 COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
Função.Subfunção.Programa: 13.391.423 PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL CEARENSE
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Iniciativa: 423.1.01 Promoção da melhoria dos instrumentos de preservação do Patrimônio Material e Imaterial Cearense.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 11340 Elaboração de Metodologias de Tombamento e Registro de Bens Culturais.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 150.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total da Unidade Orçamentária: 150.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Unid. Orçamentária: 27100011 COORDENADORIA DE AÇÃO CULTURAL
Função.Subfunção.Programa: 13.392.421 PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE E CULTURA CEARENSE
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Iniciativa: 421.1.02 Expansão do Sistema Estadual de Cultura.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 11408 Elaboração dos Planos Setoriais e de Segmentos Artísticos e Culturais.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 100.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Iniciativa: 421.1.02 Expansão do Sistema Estadual de Cultura.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 11517 Fortalecimento dos Sistemas Municipais de Cultura.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 01 CARIRI Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 53.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 11517 Fortalecimento dos Sistemas Municipais de Cultura.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 02 CENTRO SUL Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 26.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 11517 Fortalecimento dos Sistemas Municipais de Cultura.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 30.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 11517 Fortalecimento dos Sistemas Municipais de Cultura.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 04 LITORAL LESTE Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 10.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 11517 Fortalecimento dos Sistemas Municipais de Cultura.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 05 LITORAL NORTE Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 21.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 11517 Fortalecimento dos Sistemas Municipais de Cultura.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 06 LITORAL OESTE / VALE DO CURU Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 13.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 11517 Fortalecimento dos Sistemas Municipais de Cultura.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 07 MACIÇO DO BATURITÉ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 20.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 11517 Fortalecimento dos Sistemas Municipais de Cultura.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 08 SERRA DA IBIAPABA Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 13.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 11517 Fortalecimento dos Sistemas Municipais de Cultura.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 09 SERTÃO CENTRAL Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 21.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 11517 Fortalecimento dos Sistemas Municipais de Cultura.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 10 SERTÃO DE CANINDÉ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 10.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 11517 Fortalecimento dos Sistemas Municipais de Cultura.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 11 SERTÃO DE SOBRAL Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 21.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 11517 Fortalecimento dos Sistemas Municipais de Cultura.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 12 SERTÃO DOS CRATEÚS Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 10.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 11517 Fortalecimento dos Sistemas Municipais de Cultura.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 13 SERTÃO DOS INHAMUNS Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 10.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 11517 Fortalecimento dos Sistemas Municipais de Cultura.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 14 VALE DO JAGUARIBE Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 42.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Iniciativa: 421.1.02 Expansão do Sistema Estadual de Cultura.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 11518 Fortalecimento dos Sistemas Estaduais de Equipamentos e Segmentos.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 100.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Iniciativa: 421.1.08 Promoção das ações e programação nos equipamentos culturais do Estado.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 20695 Manutenção e Promoção das Ações do Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura - CDMAC.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 1.112.739,87
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Iniciativa: 421.1.08 Promoção das ações e programação nos equipamentos culturais do Estado.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 20698 Manutenção e Promoção das Ações do Centro Cultural Bom Jardim - CCBJ.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 1.383.869,81
Função.Subfunção.Programa: 13.392.422 PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA DE CONHECIMENTO E FORMAÇÃO EM ARTE E CULTURA
'@Arial Unicode MS','sans-serif'">
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº DE
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Iniciativa: 422.1.02 Expansão da formação em arte e cultura nas instituições de ensino do Estado.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 11099 Implementação de Curso de Especialização em Gestão de Produtos e Serviços Culturais.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 01 CARIRI Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 50.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 11099 Implementação de Curso de Especialização em Gestão de Produtos e Serviços Culturais.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 50.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total da Unidade Orçamentária: 3.096.609,68
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Unid. Orçamentária: 27100012 COORDENADORIA DE ECONOMIA DA CULTURA
Função.Subfunção.Programa: 13.392.371 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CONSOLIDADO DO DESTINO TURISTICO CEARÁ
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Iniciativa: 371.1.14 Expansão da atividade de Turismo Cultural no Ceará.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 11491 Estruturação dos Roteiros de Turismo Cultural.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 01 CARIRI Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 40.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 11491 Estruturação dos Roteiros de Turismo Cultural.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 40.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 11491 Estruturação dos Roteiros de Turismo Cultural.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 07 MACIÇO DO BATURITÉ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 40.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 11491 Estruturação dos Roteiros de Turismo Cultural.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 08 SERRA DA IBIAPABA Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 30.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 11491 Estruturação dos Roteiros de Turismo Cultural.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 11 SERTÃO DE SOBRAL Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 40.000,00
Função.Subfunção.Programa: 13.392.421 PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE E CULTURA CEARENSE
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Iniciativa: 421.1.01 Implantação da política estadual de Economia da Cultura.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 11394 Promoção e Desenvolvimento da Economia da Cultura - Observatório da Cultura.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 200.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total da Unidade Orçamentária: 390.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Unid. Orçamentária: 27100013 COORDENADORIA DE CONHECIMENTO E FORMAÇÃO
Função.Subfunção.Programa: 13.392.422 PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA DE CONHECIMENTO E FORMAÇÃO EM ARTE E CULTURA
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Iniciativa: 422.1.04 Promoção da produção e difusão de conhecimento do campo artístico-cultural.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 11384 Realização do Ciclo de Colóquios de Arte, Cultura e Pensamento.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 100.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Iniciativa: 422.1.04 Promoção da produção e difusão de conhecimento do campo artístico-cultural.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 11387 Realização de Edital de Apoio à Publicação.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 200.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total da Unidade Orçamentária: 300.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total do Órgão: 3.936.609,68
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total da Secretaria: 3.936.609,68
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Secretaria: 29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Órgão: 29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Unid. Orçamentária: 29100005 COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Função.Subfunção.Programa: 18.544.732 OFERTA HÍDRICA PARA MÚLTIPLOS USOS
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Iniciativa: 732.1.03 Expansão da capacidade de transferência hídrica - Cinturão das Águas do Ceará.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 10660 Construção do Cinturão das Águas do Ceará - CAC - Trecho I.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 01 CARIRI Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> INVESTIMENTOS 282.82 1 15.737.271,36
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total da Unidade Orçamentária: 15.737.271,36
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total do Órgão: 15.737.271,36
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total da Secretaria: 15.737.271,36
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Secretaria: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Órgão: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Unid. Orçamentária: 47100001 COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Função.Subfunção.Programa: 08.122.211 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Iniciativa: 211.1.01 Qualificação física e tecnológica da prestação dos serviços públicos administrativos.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 10055 Aquisição e Instalação de Material Permanente - SPS.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> INVESTIMENTOS 100.00 0 50.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Iniciativa: 211.1.01 Qualificação física e tecnológica da prestação dos serviços públicos administrativos.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 10886 Implementação de Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação - SPS.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> INVESTIMENTOS 100.00 0 90.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Iniciativa: 211.1.01 Qualificação física e tecnológica da prestação dos serviços públicos administrativos.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 11478 Realização de Obras de Reforma ou Ampliação da Estrutura Física Administrativa - SPS.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> INVESTIMENTOS 100.00 0 30.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'">
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº DE
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
Função.Subfunção.Programa: 14.422.133 PROTEÇÃO À VIDA E ACESSO À JUSTIÇA SOCIAL E CIDADANIA
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Iniciativa: 133.1.06 Promoção dos direitos de ex-presos e perseguidos políticos.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 10923 Indenização aos Ex-presos Políticos.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> INVESTIMENTOS 100.00 0 278.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total da Unidade Orçamentária: 448.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Unid. Orçamentária: 47100008 COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E
Função.Subfunção.Programa: 14.422.135 PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Iniciativa: 135.1.11 Promoção da qualificação integrada voltada aos direitos da população Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Transexuais (LGBT) para enfrentamento a LGBTfobia institucional no serviço público do estado do Ceará.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 11214 Incentivo à Contratação de Pessoas Transsexuais.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 10.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total da Unidade Orçamentária: 10.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total do Órgão: 458.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total da Secretaria: 458.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total do Movimento: 20.131.881,04
'@Arial Unicode MS','sans-serif'">
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº DE
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Secretaria: 31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Órgão: 31200001 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Unid. Orçamentária: 31200001 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
Função.Subfunção.Programa: 12.364.451 DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Iniciativa: 451.1.12 Expansão da oferta de graduação da Educação à Distância no Ensino Superior.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 20380 Apoio e Expansão no Ensino da Graduação, nas Modalidades Presencial e à Distancia, Pesquisa e Extensão
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Universitária.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 95.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 7 5.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 270.00 7 80.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 282.83 1 4.651.573,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total da Unidade Orçamentária: 4.831.573,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total do Órgão: 4.831.573,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total da Secretaria: 4.831.573,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Secretaria: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Órgão: 47200002 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Unid. Orçamentária: 47200002 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função.Subfunção.Programa: 08.244.122 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Iniciativa: 122.1.09 Promoção da oferta de serviços de acolhimento para pessoas com direitos violados e vínculos
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> familiares/comunitários rompidos no âmbito estadual.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 11216 Apoio a Projetos do Programa de Cooperação Federativa.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> INVESTIMENTOS 100.00 0 24.910,00
Função.Subfunção.Programa: 08.244.123 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Iniciativa: 123.1.08 Promoção da prestação dos serviços de Proteção Social Básica em unidades estaduais.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 10942 Apoio a Projetos do Programa de Cooperação Federativa.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> INVESTIMENTOS 100.00 0 35.090,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total da Unidade Orçamentária: 60.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total do Órgão: 60.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total da Secretaria: 60.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total do Movimento: 4.891.573,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'">
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº DE
CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Secretaria: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Órgão: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Unid. Orçamentária: 27100010 COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
Função.Subfunção.Programa: 13.391.423 PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL CEARENSE
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Iniciativa: 423.1.04 Expansão da oferta de bens imóveis do patrimônio de interesse histórico e artístico-cultural do Estado.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 15376 Construção e Implantação dos Cinemas nas Cidades do Ceará
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 01 CARIRI Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> INVESTIMENTOS 100.00 7 887.810,15
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> INVESTIMENTOS 282.82 1 1.185.947,51
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 15376 Construção e Implantação dos Cinemas nas Cidades do Ceará
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 02 CENTRO SUL Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> INVESTIMENTOS 100.00 7 976.423,01
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> INVESTIMENTOS 282.82 1 1.397.700,46
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 15376 Construção e Implantação dos Cinemas nas Cidades do Ceará
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> INVESTIMENTOS 100.00 7 200.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> INVESTIMENTOS 282.82 1 200.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 15376 Construção e Implantação dos Cinemas nas Cidades do Ceará
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 06 LITORAL OESTE / VALE DO CURU Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> INVESTIMENTOS 100.00 7 100.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> INVESTIMENTOS 282.82 1 100.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 15376 Construção e Implantação dos Cinemas nas Cidades do Ceará
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 08 SERRA DA IBIAPABA Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> INVESTIMENTOS 100.00 7 100.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> INVESTIMENTOS 282.82 1 100.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 15376 Construção e Implantação dos Cinemas nas Cidades do Ceará
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 10 SERTÃO DE CANINDÉ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> INVESTIMENTOS 100.00 7 766.080,70
'@Arial Unicode MS','sans-serif'" lang="EN-US"> INVESTIMENTOS 282.82 1 1.106.061,88
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 15376 Construção e Implantação dos Cinemas nas Cidades do Ceará
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 12 SERTÃO DOS CRATEÚS Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> INVESTIMENTOS 100.00 7 806.295,82
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> INVESTIMENTOS 282.82 1 1.047.561,51
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 15376 Construção e Implantação dos Cinemas nas Cidades do Ceará
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 13 SERTÃO DOS INHAMUNS Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> INVESTIMENTOS 100.00 7 100.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> INVESTIMENTOS 282.82 1 100.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total da Unidade Orçamentária: 9.173.881,04
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total do Órgão: 9.173.881,04
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total da Secretaria: 9.173.881,04
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Secretaria: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Órgão: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Unid. Orçamentária: 47100001 COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Função.Subfunção.Programa: 08.243.123 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Iniciativa: 123.1.07 Expansão da oferta na prestação de serviços socioassistenciais a crianças, adolescentes, jovens e suas famílias.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 15375 Construção de Estações de Cidadania para Promoção do Esporte e Inclusão Social
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 02 CENTRO SUL Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> INVESTIMENTOS 100.00 7 70.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> INVESTIMENTOS 282.82 1 3.500.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 15375 Construção de Estações de Cidadania para Promoção do Esporte e Inclusão Social
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 06 LITORAL OESTE / VALE DO CURU Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> INVESTIMENTOS 100.00 7 70.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> INVESTIMENTOS 282.82 1 3.500.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 15375 Construção de Estações de Cidadania para Promoção do Esporte e Inclusão Social
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 13 SERTÃO DOS INHAMUNS Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> INVESTIMENTOS 100.00 7 70.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> INVESTIMENTOS 282.82 1 3.500.000,00
Função.Subfunção.Programa: 14.422.133 PROTEÇÃO À VIDA E ACESSO À JUSTIÇA SOCIAL E CIDADANIA
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Iniciativa: 133.1.06 Promoção dos direitos de ex-presos e perseguidos políticos.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 21032 Indenizações a ex-presos políticos
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 278.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total da Unidade Orçamentária: 10.988.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Unid. Orçamentária: 47100009 COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES
Função.Subfunção.Programa: 14.422.131 PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Iniciativa: 131.1.01 Expansão da oferta regionalizada de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 15377 Construção da Casa da Mulher Brasileira
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 13 SERTÃO DOS INHAMUNS Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> INVESTIMENTOS 100.00 7 20.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Iniciativa: 131.1.07 Promoção da oferta regionalizada de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 21002 Manutenção da Casa da Mulher Brasileira
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 13 SERTÃO DOS INHAMUNS Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'">
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº DE
CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 7 10.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total da Unidade Orçamentária: 30.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total do Órgão: 11.018.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total da Secretaria: 11.018.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total do Movimento: 20.191.881,04
'@Arial Unicode MS','sans-serif'">
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº DE
CRÉDITO ESPECIAL - INDIRETAS
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Secretaria: 31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Órgão: 31200001 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Unid. Orçamentária: 31200001 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
Função.Subfunção.Programa: 12.364.451 DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Iniciativa: 451.1.12 Expansão da oferta de graduação da Educação à Distância no Ensino Superior.
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 15378 Apoio ao Ensino de Graduação, nos Cursos à Distância vinculados a Universidade Aberta do Brasil - UAB
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 100.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 270.00 1 30.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 270.00 7 50.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 282.83 1 4.651.573,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total da Unidade Orçamentária: 4.831.573,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total do Órgão: 4.831.573,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total da Secretaria: 4.831.573,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total do Movimento: 4.831.573,00
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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