Fortaleza, Domingo, 22 Dezembro 2024
Banco Eletrônico de Leis Temáticas
Banco Eletrônico 
de Leis Temáticas
Banco Eletrônico de Leis Temáticas
Banco Eletrônico 
de Leis Temáticas
Banco Eletrônico de Leis Temáticas
Banco Eletrônico
de Leis Temáticas
Banco Eletrônico de Leis Temáticas
Banco Eletrônico
de Leis Temáticas

 

Pesquisar no BELT Comunicação AL TV Assembleia FM Assembleia Banco de Imagens Previsão do Tempo Contatos

 

Selecione o Tema AQUI.
Agropecuária CC
Emenda à Constituição do Ceará
Ciência e Tecnologia e Educação Superior CC
Cultura e Esportes CC
Defesa do Consumidor CC
Defesa Social CC
Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca CC
Direitos Humanos e Cidadania CC
Educação CC
Fiscalização e Controle CC
Industria e Comercio, Turismo e Serviço CC
Infância e Adolescência CC
Juventude CC
Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido CC
Orçamento, Finanças e Tributação CC
Seguridade Social e Saúde CC
Trabalho, Administração e Serviço Publico CC
Viação, Transportes, Desenvolvimento Urbano CC
Selecione o Tema AQUI.
Agropecuária
Títulos Honoríficos
Denominação de Equipamentos Públicos
Títulos de Utilidade Pública
Ciência e Tecnologia e Educação Superior
Cultura e Esportes
Defesa do Consumidor
Defesa Social
Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca
Direitos Humanos e Cidadania
Educação
Fiscalização e Controle
Industria e Comercio, Turismo e Serviço
Infância e Adolescência
Juventude
Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido
Orçamento, Finanças e Tributação
Leis Orçamentaria
Seguridade Social e Saúde
Trabalho, Administração e Serviço Publico
Viação, Transportes, Desenvolvimento Urbano
Quinta, 02 Março 2023 12:19

LEI Nº18.248, de 05.12.2022 (D.O 06.12.22)

Avalie este item
(0 votos)

LEI Nº18.248, de 05.12.2022  (D.O 06.12.22)

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento da  Secretaria do Planejamento e Gestão – Seplag, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), na forma dos Anexos I e II.     

Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de reduções de dotações orçamentárias do próprio Órgão (Seplag), conforme o art. 43, §1.º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.º A inclusão dos valores consignados às ações, aos programas e às iniciativas, na forma acima citada, nesta Lei, fica incorporada ao Plano Plurianual 2020 – 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado, 30 de dezembro de 2019).

Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o Crédito Especial aprovado nesta Lei.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2022.


Maria 
Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO

Anexo do Crédito Especial n.º 18.2478 de 05 de DEZEMBRO de 2022

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS

VALOR  TOTAL  - 1.500.000,00

Órgão/ UO/ Programa de Trabalho Região Grupo de Despesa Fonte - Detalhamento Tipo Valor
46000000 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 1.500.000,00
46100001 - GABINETE DO SECRETÁRIO 1.500.000,00
03.126.515 - TUTELA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS.
30108 - Fortalecimento e modernização da gestão estratégica e de inovação do Ministério Público do Estado do Ceará (Ceará Mais Digital - Comp. IV)
300.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 248 - 2.48.000059 1 300.000,00
03.126.515 - TUTELA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS.
30141 - Modernização da gestão das atividades finalísticas e de apoio do Ministério Público do Estado do Ceará (Ceará Mais Digital - Comp. IV)
400.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 248 - 2.48.000059 1 200.000,00
INVESTIMENTOS 248 - 2.48.000059 1 200.000,00
03.126.515 - TUTELA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS.
30142 - Modernização da infraestrutura de TIC, da cibersegurança e da conectividade do Ministério Público do Estado do Ceará (Ceará Mais Digital - Comp. IV)
700.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 248 - 2.48.000059 1 400.000,00
INVESTIMENTOS 300 - 3.00.000000 5 300.000,00
04.126.244 - GOVERNO DIGITAL DO CEARÁ.
30089 - Administração, Avaliação e Auditoria do Programa (Ceará Mais Digital ¿ Comp. V)
100.000,00
03 - GRANDE FORTALEZA INVESTIMENTOS 248 - 2.48.000059 1 100.000,00

 

 

Anexo do Crédito Especial n.º 18.248  de 05 de DEZEMBRO de 2022.

ANEXO II - ANULAÇÃO DIRETAS

Órgão/ UO/ Programa de Trabalho Região Grupo de Despesa Fonte - Deta Fonte Tipo Valor
46000000 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 1.500.000,00
46100001 - GABINETE DO SECRETÁRIO 1.500.000,00
04.126.244 - GOVERNO DIGITAL DO CEARÁ.
10955 - Transformação de Serviços Públicos Estaduais em Serviços Digitais.
1.500.000,00
03 - GRANDE FORTALEZA INVESTIMENTOS 248 - 2.48.000059 1 1.200.000,00
INVESTIMENTOS 300 - 3.00.000000 5 300.000,00

Informações adicionais

  • .:

    AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

Lido 4817 vezes Última modificação em Quinta, 02 Março 2023 14:26

Deixe um comentário

Certifique-se de preencher os campos indicados com (*). Não é permitido código HTML.

QR Code

LEI Nº18.248, de 05.12.2022  (D.O 06.12.22) - QR Code Friendly

Identidade Visual

Publicações

Enquete

Você encontrou a legislação que pesquisava?

Sim - 56.3%
Não - 43.8%
A votação para esta enqueta já encerrou em: Julho 16, 2022

Login


 

  31ª Legislatura - Assembleia Legislativa do Ceará                                                                       Siga-nos:

  Av. Desembargador Moreira, 2807 - Bairro: Dionísio Torres - CEP: 60.170-900 

  Fone: (85) 3277.2500