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Legislação do Ceará Temática Defesa do Consumidor Orçamento, Finanças e Tributação LEI N.° 9.378, DE 24 DE JULHO DE 1970 (D.O. 03.08.70)O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 9.378, DE 24 DE JULHO DE 1970 (D.O. 03.08.70)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 14.578,83, PARA O FIM QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1o.- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial da importância de Cr$ 14.578,83 (quatorze mil, quinhentos e setenta e oito cruzeiros e oitenta e três centavos), para pagamento de dívidas reconhecidas constantes da relação que acompanha a presente lei.
Art. 2o. -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza,aos 24 de julho de 1970.
PLÁCIDO ADERALDO CASTELO
Cláudio Martins
RELAÇAO QUE ACOMPANHA A PRESENTE LEI
| No.do Exerc | Nd Credor | Origem | ||
| Processo da Dívida | importância | |||
| 19.448/69 | 1966 | Durval Peixoto | SEC | 2.764,35 |
| 01.170/64 | 1963 | Eunice Damasceno | SEC | 93,00 |
| 22.164/69 | 1968 | Francisco Correia Lima | SEC | 2.570,50 |
| 14.904/66 | 1965 | Ginásio Santa Lúcia | SF | 590,00 |
| 14.055/68 | 1966 | Instituto São José | SF | 1.006,50 |
| 22.974/68 | 1968 | José Augusto Vasconcelos | SF | 1.280,00 |
| 22.812/66 | 1963 | Jornal "O Estado" | SEC | 9,00 |
| 13.694/68 | 1966 | Luiz Maria Arruda Linhares | SP | 60,00 |
| 22.377/67 | 1967 | Milton Chaves | SF | 4.882,52 |
| 00.447/69 | 1968 | Maria de Lourdes Castro | SF | 700,00 |
| 20.656/69 | 1965 | Raimundo Soares da Costa | SEC | 120,00 |
| 21.445/69 | 1967 | Serviço Telefônico | G | 502,96 |
| TOTAL | Cr$ 14.578,83 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 14.578,83, PARA O FIM QUE INDICA.
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