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Agropecuária
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Títulos de Utilidade Pública
Ciência e Tecnologia e Educação Superior
Cultura e Esportes
Defesa do Consumidor
Defesa Social
Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca
Direitos Humanos e Cidadania
Educação
Fiscalização e Controle
Industria e Comercio, Turismo e Serviço
Infância e Adolescência
Juventude
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Quinta, 07 Março 2024 19:39

LEI N.° 9.354, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1969 (D.O. 11.12.1969)

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