LEI N.º 16.945, DE 24.07.19 (D.O. 24.07.19)

Terça, 30 Julho 2019 13:16

LEI N.º 16.945, DE 24.07.19 (D.O. 24.07.19)

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LEI N.º 16.945, DE 24.07.19 (D.O. 24.07.19)

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para a Secretaria da Administração Penitenciária – SAP, o Fundo Penitenciário do Estado do Ceará - Funpen/CE, a Polícia Civil – PC, e o Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, no valor do montante de R$ 1.008.736,05 (um milhão, oito mil, setecentos e trinta e seis reais e cinco centavos) na forma dos Anexos III e IV.

Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações orçamentárias na forma dos Anexos I e II.

Art. 3.º A inclusão dos valores consignados aos programas e às ações na forma dos Anexos III e IV desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2016–2019, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 15.929, de 29 de dezembro de 2015.

Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de julho de 2019.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2.º DA LEI N.º DE

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Secretaria: 10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Órgão: 10100002 POLÍCIA CIVIL

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Unid. Orçamentária: 10100002 POLÍCIA CIVIL

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Função.Subfunção.Programa: 06.181.003 SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Iniciativa: 003.1.09 Modernização das unidades prestadoras de serviços de policiamento civil.

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 18452 Aquisição de Armas, Equipamentos e Veículos para a Polícia Civil - PC

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> INVESTIMENTOS 100.00 0 750.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total da Unidade Orçamentária: 750.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total do Órgão: 750.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total da Secretaria: 750.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Secretaria: 18000000 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Órgão: 18000000 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Unid. Orçamentária: 18100004 COORDENADORIA DO SISTEMA PENAL

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Função.Subfunção.Programa: 14.122.004 INFRAESTRUTURA E GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Iniciativa: 004.1.01 Ampliação da oferta de vagas no sistema prisional.

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 34402 Elaboração de Estudos e Projetos de Edificações

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 75.080,08

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total da Unidade Orçamentária: 75.080,08

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Unid. Orçamentária: 18100005 COORDENADORIA DA CIDADANIA

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Função.Subfunção.Programa: 14.421.004 INFRAESTRUTURA E GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Iniciativa: 004.1.04 Atendimento com ações de saúde, educação e assistência jurídica e social a presos, egressos e familiares

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 35415 CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E GESTÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL AOS FAMILIARES DE INTERNOS E '@Arial Unicode MS','sans-serif'"> EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO.

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 3.737,37

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 3.737,37

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total da Unidade Orçamentária: 7.474,74

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Unid. Orçamentária: 18100006 ESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA E FORMAÇÃO PARA A RESSOCIALIZAÇÃO

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Função.Subfunção.Programa: 14.421.004 INFRAESTRUTURA E GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Iniciativa: 004.1.03 Melhoria da estrutura das unidades prestadoras de serviços prisionais.

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 36102 PROMOVER ESTUDO E LEVANTAMENTO DE DADOS SOBRE OS EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> INVESTIMENTOS 100.00 0 8.130,49

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Iniciativa: 004.1.08 Promoção da melhoria contínua da prestação dos serviços no Sistema Prisional.

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 36001 REALIZAR ESTUDOS PARA ELABORAÇÃO DE MEDIDAS VISANDO A CONTENÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO DAS UNIDADES '@Arial Unicode MS','sans-serif'"> PRISIONAIS

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> INVESTIMENTOS 100.00 0 8.130,49

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total da Unidade Orçamentária: 16.260,98

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total do Órgão: 98.815,80

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total da Secretaria: 98.815,80

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total do Movimento: 848.815,80

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Página 1/4

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Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2.º DA LEI N.º DE

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Secretaria: 18000000 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Órgão: 18200004 FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Unid. Orçamentária: 18200004 FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Função.Subfunção.Programa: 14.122.004 INFRAESTRUTURA E GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Iniciativa: 004.1.03 Melhoria da estrutura das unidades prestadoras de serviços prisionais.

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 34459 aquisição de máquinas, equipamentos e veículos para o sistema penitenciário

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> INVESTIMENTOS 292.01 1 59.754,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total da Unidade Orçamentária: 59.754,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total do Órgão: 59.754,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total da Secretaria: 59.754,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Secretaria: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Órgão: 47200002 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Unid. Orçamentária: 47200002 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Função.Subfunção.Programa: 08.244.073 IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Iniciativa: 073.1.01 Assessoramento à gestão municipal na Política de Assistência Social.

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 18573 Aprimoramento da Gestão Estadual do SUAS

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 292.00 1 90.965,75

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Iniciativa: 073.1.02 Capacitação de gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 17741 Capacitação dos Profissionais do Sistema Único de Assistência Social - SUAS

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 292.00 1 9.200,50

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total da Unidade Orçamentária: 100.166,25

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total do Órgão: 100.166,25

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total da Secretaria: 100.166,25

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total do Movimento: 159.920,25

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Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1.º DA LEI N.º DE

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Secretaria: 10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Órgão: 10100002 POLÍCIA CIVIL

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Unid. Orçamentária: 10100002 POLÍCIA CIVIL

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Função.Subfunção.Programa: 06.181.003 SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Iniciativa: 003.1.09 Modernização das unidades prestadoras de serviços de policiamento civil.

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 23127 Modernização da Polícia Civil

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 750.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total da Unidade Orçamentária: 750.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total do Órgão: 750.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total da Secretaria: 750.000,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Secretaria: 18000000 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Órgão: 18000000 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Unid. Orçamentária: 18100004 COORDENADORIA DO SISTEMA PENAL

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Função.Subfunção.Programa: 04.122.004 INFRAESTRUTURA E GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Iniciativa: 004.1.08 Promoção da melhoria contínua da prestação dos serviços no Sistema Prisional.

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 36828 Aquisição de materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios para unidades prisionais do Estado

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 98.815,80

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total da Unidade Orçamentária: 98.815,80

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total do Órgão: 98.815,80

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total da Secretaria: 98.815,80

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total do Movimento: 848.815,80

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Página 3/4

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Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 1.º DA LEI N.º DE

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> CRÉDITO ESPECIAL - INDIRETAS

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Secretaria: 18000000 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Órgão: 18200004 FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Unid. Orçamentária: 18200004 FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Função.Subfunção.Programa: 14.122.004 INFRAESTRUTURA E GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Iniciativa: 004.1.08 Promoção da melhoria contínua da prestação dos serviços no Sistema Prisional.

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 36827 Apoio às ações de modernização de TI

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 292.01 1 59.754,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total da Unidade Orçamentária: 59.754,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total do Órgão: 59.754,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total da Secretaria: 59.754,00

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Secretaria: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Órgão: 47200002 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Unid. Orçamentária: 47200002 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Função.Subfunção.Programa: 08.244.080 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Iniciativa: 080.1.05 Assessoramento técnico às equipes municipais na execução de serviços, projetos, programas e benefícios da

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Proteção Social Básica.

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Ação: 23126 Assessoramento aos Municípios Cofinanciados através de Apoio Técnico Presencial, Oficinas e Seminários do

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Programa Acessuas Trabalho

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 292.00 1 100.166,25

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total da Unidade Orçamentária: 100.166,25

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total do Órgão: 100.166,25

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total da Secretaria: 100.166,25

'@Arial Unicode MS','sans-serif'"> Total do Movimento: 159.920,25

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