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Legislação do Ceará Temática Educação Orçamento, Finanças e Tributação LEI Nº18.248, de 05.12.2022 (D.O 06.12.22)LEI Nº18.248, de 05.12.2022 (D.O 06.12.22)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento da Secretaria do Planejamento e Gestão – Seplag, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de reduções de dotações orçamentárias do próprio Órgão (Seplag), conforme o art. 43, §1.º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.º A inclusão dos valores consignados às ações, aos programas e às iniciativas, na forma acima citada, nesta Lei, fica incorporada ao Plano Plurianual 2020 – 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado, 30 de dezembro de 2019).
Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o Crédito Especial aprovado nesta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
| Anexo do Crédito Especial n.º 18.2478 de 05 de DEZEMBRO de 2022 | |||||
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ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
VALOR TOTAL - 1.500.000,00 |
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| Órgão/ UO/ Programa de Trabalho | Região | Grupo de Despesa | Fonte - Detalhamento | Tipo | Valor |
| 46000000 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO | 1.500.000,00 | ||||
| 46100001 - GABINETE DO SECRETÁRIO | 1.500.000,00 | ||||
| 03.126.515 - TUTELA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. 30108 - Fortalecimento e modernização da gestão estratégica e de inovação do Ministério Público do Estado do Ceará (Ceará Mais Digital - Comp. IV) |
300.000,00 | ||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | INVESTIMENTOS | 248 - 2.48.000059 | 1 | 300.000,00 | |
| 03.126.515 - TUTELA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. 30141 - Modernização da gestão das atividades finalísticas e de apoio do Ministério Público do Estado do Ceará (Ceará Mais Digital - Comp. IV) |
400.000,00 | ||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | INVESTIMENTOS | 248 - 2.48.000059 | 1 | 200.000,00 | |
| INVESTIMENTOS | 248 - 2.48.000059 | 1 | 200.000,00 | ||
| 03.126.515 - TUTELA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. 30142 - Modernização da infraestrutura de TIC, da cibersegurança e da conectividade do Ministério Público do Estado do Ceará (Ceará Mais Digital - Comp. IV) |
700.000,00 | ||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | INVESTIMENTOS | 248 - 2.48.000059 | 1 | 400.000,00 | |
| INVESTIMENTOS | 300 - 3.00.000000 | 5 | 300.000,00 | ||
| 04.126.244 - GOVERNO DIGITAL DO CEARÁ. 30089 - Administração, Avaliação e Auditoria do Programa (Ceará Mais Digital ¿ Comp. V) |
100.000,00 | ||||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | INVESTIMENTOS | 248 - 2.48.000059 | 1 | 100.000,00 | |
| Anexo do Crédito Especial n.º 18.248 de 05 de DEZEMBRO de 2022. | |||||
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ANEXO II - ANULAÇÃO DIRETAS
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| Órgão/ UO/ Programa de Trabalho | Região | Grupo de Despesa | Fonte - Deta Fonte | Tipo | Valor |
| 46000000 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO | 1.500.000,00 | ||||
| 46100001 - GABINETE DO SECRETÁRIO | 1.500.000,00 | ||||
| 04.126.244 - GOVERNO DIGITAL DO CEARÁ. 10955 - Transformação de Serviços Públicos Estaduais em Serviços Digitais. |
1.500.000,00 | ||||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | INVESTIMENTOS | 248 - 2.48.000059 | 1 | 1.200.000,00 | |
| INVESTIMENTOS | 300 - 3.00.000000 | 5 | 300.000,00 | ||
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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