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Legislação do Ceará Temática Industria e Comercio, Turismo e Serviço Orçamento, Finanças e Tributação LEI Nº 17.358, 16.12.2020 (D.O. 17.12.20)LEI Nº 17.358, 16.12.2020 (D.O. 17.12.20)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento dos seguintes órgãos: Escola de Saúde Pública, Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário e Secretaria da Educação, no valor montante de R$ 1.375.132,00 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil e cento e trinta e dois reais) na forma dos Anexos III e IV.
Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações orçamentárias na forma dos Anexos I e II.
Art. 3.º A inclusão dos valores consignados aos programas e ações na forma dos Anexos III e IV desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2020 – 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado de 30 de dezembro de 2019).
Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta e por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DA DE LEI Nº DE
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
Secretaria: 22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Órgão: 22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unid. Orçamentária: 22100022 GABINETE DO SECRETÁRIO
Função.Subfunção.Programa: 12.126.211 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ
Iniciativa: 211.1.04 Promoção dos serviços públicos administrativos.
Entrega: 1502 UNIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA MANTIDA
Ação: 20862 Manutenção da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação - SEDUC.
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 1.000.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 1.000.000,00
Total do Órgão: 1.000.000,00
Total da Secretaria: 1.000.000,00
Total do Movimento: 1.000.000,00Página 1/4
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Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº DE
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS
Secretaria: 04000000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Órgão: 04200001 FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
Unid. Orçamentária: 04200121 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA
Função.Subfunção.Programa: 02.122.512 EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Iniciativa: 512.1.03 Qualificação da estrutura física e tecnológica da oferta dos serviços judiciais.
Entrega: 1348 UNIDADE JUDICIÁRIA ESTRUTURADA
Ação: 11147 Construção de Fóruns - FERMOJU (1º Grau).
Região: 01 CARIRI Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 270.00 1 300.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 300.000,00
Total do Órgão: 300.000,00
Total da Secretaria: 300.000,00
Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200003 ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
Unid. Orçamentária: 24200003 ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA - ESP
Função.Subfunção.Programa: 10.128.634 GESTÃO DA REDE DE CONHECIMENTO, EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
Iniciativa: 634.1.04 Promoção da gestão do trabalho e da educação em saúde no Ceará.
Entrega: 1105 TRABALHADOR DE SAÚDE CAPACITADO
Ação: 20584 Promoção de Ações de Capacitação em Gestão do Trabalho e Educação no SUS.
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 282.83 1 75.132,00
Total da Unidade Orçamentária: 75.132,00
Total do Órgão: 75.132,00
Total da Secretaria: 75.132,00
Total do Movimento: 375.132,00Página 2/4
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Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1º DA DE LEI Nº DE
CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS
Secretaria: 22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Órgão: 22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unid. Orçamentária: 22100022 GABINETE DO SECRETÁRIO
Função.Subfunção.Programa: 12.362.433 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO
Iniciativa: 433.1.05 Promoção dos serviços educacionais das escolas da Educação Básica da rede estadual.
Entrega: 29 ALUNO BENEFICIADO
Ação: 18362 Aquisição de Tablets para Inclusão Digital de Estudantes do Ensino Médio.
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 1.000.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 1.000.000,00
Total do Órgão: 1.000.000,00
Total da Secretaria: 1.000.000,00
Total do Movimento: 1.000.000,00Página 3/4
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº DE
CRÉDITO ESPECIAL - INDIRETAS
Secretaria: 04000000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Órgão: 04200001 FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
Unid. Orçamentária: 04200121 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA
Função.Subfunção.Programa: 02.122.512 EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Iniciativa: 512.1.03 Qualificação da estrutura física e tecnológica da oferta dos serviços judiciais.
Entrega: 1348 UNIDADE JUDICIÁRIA ESTRUTURADA
Ação: 18360 Implantação de Infraestrutura para Instalação de Usina de Energia solar.
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
INVERSÕES FINANCEIRAS 270.00 1 300.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 300.000,00
Total do Órgão: 300.000,00
Total da Secretaria: 300.000,00
Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200003 ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
Unid. Orçamentária: 24200003 ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA - ESP
Função.Subfunção.Programa: 10.128.634 GESTÃO DA REDE DE CONHECIMENTO, EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
Iniciativa: 634.1.04 Promoção da gestão do trabalho e da educação em saúde no Ceará.
Entrega: 1105 TRABALHADOR DE SAÚDE CAPACITADO
Ação: 18361 Desenvolvimento de Projetos de Capacitação em Gestão do Trabalho e Educação no SUS.
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 282.83 1 75.132,00
Total da Unidade Orçamentária: 75.132,00
Total do Órgão: 75.132,00
Total da Secretaria: 75.132,00
Total do Movimento: 375.132,00Página 4/4
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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