Você está aqui: Página Principal 
Legislação do Ceará Temática Industria e Comercio, Turismo e Serviço H.
Legislação do Ceará Temática Industria e Comercio, Turismo e Serviço H.Fortaleza, Terça-feira, 31 Março 2026
 |
 |
 |
 |
 |
 |
 |
H. (1)
HABEAS-CORPUS
- art. 100 e parágrafo único
- art. 101
- art. 108, VII, “d”
HÁBEAS-DATA
- art. 100 e parágrafo único
- art. 108, VII, “b”
Publicado em
H.
QR Code
Identidade Visual
Publicações
Enquete
Você encontrou a legislação que pesquisava?
Sim - 56.3%
Não - 43.8%
A votação para esta enqueta já encerrou em: Julho 16, 2022