LEI Nº 13.235, DE 11.07.02 (D.O. 12.07.02)

Redefine a classificação orçamentária referente ao crédito especial de que trata a Lei n° 13.180, de 26 de dezembro de 2001, nos termos da Portaria Interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CERÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. A classificação orçamentária referente ao crédito especial de que trata a Lei n° 13.180, de 26 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial de 27 de dezembro de 2001, nos termos da Portaria Interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001, passa a ser a constante dos Anexos I e II desta Lei, ficando incorporada à Revisão do Plano Plurianual 2001 – 2003 (Lei N° 13.171, de 20/12/2001).

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de julho de 2002.

BENEDITO CLAYTON VERAS ALCÂNTARA

Governador do Estado do Ceará

Iniciativa: Poder Executivo

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAN

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças – SIOF

ANEXO II

SOLICITAÇÃO N°        6 – ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAN

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças – SIOF

ANEXO I

SOLICITAÇÃO N°           5 – CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA