LEI Nº 12.131, DE 16.07.93 (D.O. DE 20.07.93)

Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado e na forma dos anexos constantes da presente Lei, crédito especial até o montante de Cr$ 14.406.980.000,00 (QUATORZE BILHÕES, QUATROCENTOS E SEIS MILHÕES E NOVECENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS), destinados a atender Despesas de Outros Custeios e Capital.

Art. 2º - Os recursos, para atender às despesas decorrentes desta Lei, decorrem do Excesso de Arrecadação do Tesouro Estadual.

Art. 3º - A classificação orçamentária, de que trata o crédito especial proposto nesta Lei, fica incorporado ao Plano Plurianual 1993 - 1995 (Lei Nº 12.008, de 25/09/92).

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de julho de 1993.

CIRO FERREIRA GOMES

JOÃO DE CASTRO SILVA