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Legislação do Ceará Temática Orçamento, Finanças e Tributação Orçamento, Finanças e Tributação LEI Nº 13.069, DE 17.10.00 (DO 25.10.00)
Autoriza a Abertura de Créditos Especiais e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Estadual para o exercício de 2000, créditos especiais até o montante de R$ 59.393.932,50 (CINQÜENTA E NOVE MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS), na forma do anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Os recursos para atender às despesas previstas no artigo anterior são provenientes do Fundo Nacional de Saúde – FNS, no âmbito do Programa de Gestão Plena do Sistema Estadual de Saúde.
Art. 3º. As dotações orçamentárias de que tratam os créditos propostos nesta Lei ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2000 –2003 (Lei Nº 12.990, de 30/12/99).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de outubro de 2000.
TASSO RIBEIRO JEREISSATI
Governador do Estado do Ceará
Iniciativa: Poder Executivo
SOLICITAÇÃO 88
CL. ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE
| 24200034 | FUNDES/DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA | ||||
| 10 . 302 . | 286 | MELHORIA DA ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA REDE DO SUS | |||
| 60207 | SERVIÇOS HOSPITALARES | ||||
| 22 | ESTADO DO CEARÁ | ||||
| OUTRAS DESPESAS CORRENTES | Tipo | ||||
| 83 CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | 2 | ||||
| Total da Fonte | 29.393.880,00 | ||||
| Total do Grupo | 29.393.880,00 | ||||
| 60208 | SERVIÇOS AMBULATORIAIS DE ALTO CUSTO | ||||
| 22 | ESTADO DO CEARÁ | ||||
| OUTRAS DESPESAS CORRENTES | Tipo | ||||
| 83 CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | 2 | ||||
| Total da Fonte | 20.201.187,50 | ||||
| Total do Grupo | 20.201.187,50 | ||||
| 60209 | SERVIÇOS AMBULATORIAIS ESPECIALIZADOS | ||||
| 22 | ESTADO DO CEARÁ | ||||
| OUTRAS DESPESAS CORRENTES | Tipo | ||||
| 83 CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | 2 | ||||
| Total da Fonte | 9.798.865,00 | ||||
| Total do Grupo | 9.798.865,00 | ||||
| Total da Unidade Orçamentária | 59.393.932,50 | ||||
| Total da Entidade | 59.393.932,50 | ||||
| Total da Solicitação | 59.393.932,50 | ||||
Iniciativa: Poder Executivo
Autoriza a Abertura de Créditos Especiais e dá outras providências.
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