LEI Nº 13.128, DE 06.07.01 (DO 09.07.01)

Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado, créditos especiais até o montante de R$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE REAIS), na forma do anexo I da presente Lei.

Art. 2º Os recursos para atender as despesas previstas nesta Lei decorrem:

- Do Excesso de Arrecadação do Tesouro Estadual ......................R$ 22.000.000,00

- De Convênio com Órgão Federal .................................................R$ 78.000.000,00

Art. 3º A classificação orçamentária de que trata o crédito proposto nesta Lei fica incorporada ao Plano Plurianual 2000 - 2003 (Lei Nº 12.990, de 30/12/99).

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de julho de 2001.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado do Ceará

Iniciativa: Poder Executivo

Estado do Ceará

Secretaria do Planejamento e Coordenação - SEPLAN

SOLICITAÇÃO         81

ANEXO I - CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA