LEI Nº 13.262, DE 12.12.02 (D.O. 13.12.02) 

Autoriza a Abertura de Crédito Especial e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado, crédito especial até o montante de R$ 186.232,45 (CENTO E OITENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), para ampliação da estrutura física do Hospital Geral Doutor César Cals, para atender o Projeto Mãe Canguru, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º. Os recursos para atender as despesas previstas nesta Lei decorrem da concessão de colaboração financeira não reembolsável ao Estado do Ceará, autorizado nos termos da Resolução nº 973, de 05/02/2001 e da Decisão da Diretoria nº 053/2001, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Art. 3º. A classificação orçamentária de que trata o crédito proposto nesta Lei fica incorporada ao Plano Plurianual - Revisão 2001 - 2003 (Lei Nº 13.171, de 20/12/2001).

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza12 de dezembro de 2002.

Benedito Clayton Veras Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAN

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

ANEXO I

SOLICITAÇÃO Nº                77 - CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA