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Legislação do Ceará Temática Seguridade Social e Saúde Mostrando itens por tag: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁO texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.º 10.090, DE 15/06/77 D.O. 20/06/77
Dispõe sobre a participação de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público Estaduais no Curso de Especialização do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Ceará e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica assegurada a participação de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público Estaduais no Curso de Especialização do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Ceará sobre Atividades Funcionais do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Art. 2.º - Em cada exercício, no período fixado pelo Departamento de Direito Público, conforme convênios celebrados, devem ser indicados dez magistrados pelo Presidente do Tribunal de Justiça e dez representantes do Ministério Público pelo Procurador-Geral da Justiça.
Art. 3.º - Os magistrados e os representantes do Ministério Público, a partir da data do início do Curso, ficam afastados de suas funções, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens inerentes aos cargos em que estejam investidos.
Art. 4.º - Poderá haver colaboração do Tribunal de Justiça ou da Procuradoria Geral da Justiça, desde que solicitados, para definição dos conteúdos dos programas integrantes do currículo do Curso de Especialização do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Ceará.
Art. 5.º - O certificado de aprovação no Curso cogitado nesta lei passa a figurar entre os requisitos indispensáveis à aquisição da vitaliciedade para os novos Juízes de carreira, sendo, ainda, elemento a ser computado em caso de promoção de uma para outra entrância pelo critério de merecimento.
Parágrafo Único - Aplica-se, aos membros do Ministério Público, o disposto neste artigo, atendidas as peculiaridades da Instituição.
Art. 6.º - Para fazer face aos encargos contraídos nos convênios celebrados com a Universidade Federal do Ceará, para aplicação no Curso de Especialização do Departamento de Direito Público, para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público Estaduais, fica aberto, no corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros).
Parágrafo Único - Nos próximos exercícios, o orçamento do Tribunal de justiça e da Procuradoria Geral da Justiça consignará dotações suficientes para as despesas a que se refere este artigo.
Art. 7.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de junho de 1977.
ADAUTO BEZERRA
Hugo Gouveia
Assis Bezerra
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N° 18.712, DE 05.04.24 (D.O. 05.04.24)
O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ – UFC AS EDIFICAÇÕES, AS BENFEITORIAS E AS ACESSÕES CONSTRUÍDAS NO IMÓVEL QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Universidade Federal do Ceará – UFC as edificações, as benfeitorias e as acessões construídas pelo Estado do Ceará no imóvel localizado na Rua Tabajaras, n.° 11, Praia de Iracema, no Município de Fortaleza, Ceará, registrado sob a matrícula n.º 84.201 no Cartório de Registro de Imóveis da 2.ª Zona, da Comarca de Fortaleza.
Parágrafo único. A doação do imóvel de que trata o caput deste artigo tem por finalidade a implantação de novo campus da UFC, criando espaço interativo e inovador para a educação, o turismo e a cultura, expandindo o conhecimento acadêmico para a sociedade, por meio de ações de extensão.
Art. 2º A doação será formalizada por meio de termo de doação, mediante cláusulas e condições nele estabelecidas.
Parágrafo único. A competência para subscrição do documento a que se refere o caput deste artigo é do Secretário do Planejamento e Gestão do Estado, permitida a delegação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de abril de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
LEI Nº 14.316, DE 06.04.09 (D.O. DE 07.04.09)
Autoriza a doação de imóvel à Universidade Federal do Ceará e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Universidade Federal do Ceará os imóveis que desapropriará no Município de Redenção, Estado do Ceará, que têm as seguintes dimensões e limites:
IMÓVEL 01 – Partindo do ponto V00 com coordenadas 532234,14 E e 9533800,31 N, distando 16,96m do ponto V00 até V01 com coordenadas 532247,61 E e 9533810,62 N, distando 1.026,58m do ponto V01 até V02 com coordenadas 532021,88 E e 9534812,08 N, distando 19,20m do ponto V02 até V03 com coordenadas 532002,77 E e 9534814,00 N, distando 1.039,76m do ponto V03 até V00 com coordenadas 532234,14 E e 9533800,31 N fechando a poligonal, com 1,88 hectares.
IMÓVEL 02 – Partindo do ponto V00 com coordenadas 532324,32 E e 9533866,23 N, distando 35,37m do ponto V00 até o V01 com coordenadas 532352,96 E e 9533866,99 N, distando 927,99m de V01 até V02 com coordenadas 532171,26 E e 9534797,02 N, distando 45,02m de V02 até V03 com coordenadas 532126,47 E e 9534801,53 N, distando 956,00m do ponto V03 até V00 com coordenadas 532324,32 E e 9533866,23 N fechando a poligonal, com 3,54 hectares.
IMÓVEL 03 – Partindo do ponto V00 com coordenadas 532247,61 E e 9533810,62 N, distando 94,75m do ponto V00 até o ponto V01 com coordenadas 532324,32 E e 9533866,23 N, distando 956,00m do V01 até V02 com coordenadas 532126,47 E e 9534801,53 N, distando 105,12m de V02 até V03 com coordenadas 532021,88 E e 9534812,08 N, distando 1.026,58m até o ponto V00 com coordenadas 532247,61 E e 9533810,62 N fechando a poligonal, com 9,25 hectares.
IMÓVEL 04 - Partindo do ponto V00 com coordenadas 531220,20 E e 9533448,53 N, distando 94,68m do V00 até V01 com coordenadas 531127,57 E e 9533428,94 N, distando 10,82m do V01 até V02 com coordenadas 531128,85 E e 9533418,20 N, distando 21,74m do V02 até V03 com coordenadas 531107,36 E e 9533414,92 N, distando 83,47m do V03 até V04 com coordenadas 531025,41 E e 9533398,51 N, distando 8,10m do V04 até V05 com coordenadas 531021,07 E e 9533391,67 N, distando 39,30m do V05 até V06 com coordenadas 530983,94 E e 9533378,79 N, distando 141,66m do V06 até V07 com coordenadas 530945,30 E e 9533515,08 N, distando 337,10m do V07 até V08 com coordenadas 530843,17 E e 9533837,89 N, distando 298,54m do V08 até V09 com coordenadas 531141,85 E e 9533891,56 N, distando 337,61m do V09 até V10 com coordenadas 531200,64 E e 9533559,11 N, distando 337,10m de V10 até o V00 com coordenadas 531220,20 E e 9533448,53 N, com a distância de 112,29m fechando a poligonal, com 12,51 hectares.
IMÓVEL 05 - Partindo de ponto V00 com coordenadas 531589,82 E e 9533569,09 N, distando 46,07m do ponto V01 com coordenadas 531629,74 E e 9533592,09 N, distando 24,63m do V01 até V02 com coordenadas 531639,03 E e 9533569,27 N, distando 89,44m do V02 até V03 com coordenadas 531706,95 E e 9533627,45 N, distando 21,23m do V03 até V04 com coordenadas 531726,35 E e 9533636,09 N, distando 491,49m do V04 até V05 com coordenadas 532196,72 E e 9533778,62 N, distando 43,25m do V05 até V06 com coordenadas 532234,14 E e 9533800,31 N, distando 1.039,76m do ponto V06 até V07 com coordenadas 532002,77 E e 9534814,00 N, distando 89,90m do V07 até V08 com coordenadas 531927,14 E e 9534862,60 N, distando 97,02m do V08 até V09 com coordenadas 531839,39 E e 9534903,98 N, distando 26,92m do V09 até V10 com coordenadas 531813,54 E e 9534911,48 N, distando 76,46m do V10 até V11 com coordenadas 531739,28 E e 9534893,28 N distando 568,53m do V11 até V12 com coordenadas 531268,34 E e 9534574,77 N, distando 77,09m do V12 até V13 com coordenadas 531269,75 E e 9534497,69 N, distando 304,84m do V13 até V14 com coordenadas 531369,09 E e 9534209,49 N distando 584,21m de V14 até V15 com coordenadas 531559,46 E e 9533657,17 N distando 93,16m do ponto V15 até o V00 com coordenadas 531589,82 E e 9533569,09 N, com 83,58 hectares.
IMÓVEL 06 – Partindo do ponto V00 com coordenadas 531576,44 E e 9533663,37 N, distando 368,47 m do ponto V00 até V01 com coordenadas 531216,24 E e 9533585,77 N, distando 542,19m do ponto V01 até V02 com coordenadas 531117,36 E e 9534118,88 N, distando 361,98m do ponto V02 até V03 com coordenadas 531459,91 E e 9534235,85 N, distando 584,21m do ponto V03 até V00 com coordenadas 531576,44 E e 9533663,37 N fechando a poligonal, com 20,47 hectares.
Art. 2º A área objeto da doação de que trata esta Lei destinar-se-á à implantação pela Universidade Federal do Ceará, no Município de Redenção, Ceará, do campus universitário da Universidade Latino Americana,
Art. 3º A doação autorizada por esta Lei dar-se-á sob condição resolutiva, revertendo o imóvel ao patrimônio do Estado do Ceará se não cumprida a finalidade prevista no art. 2º no prazo de até 2 (dois) anos após a publicação desta Lei, sem direito a indenização ou retenção por benfeitorias ou acessões.
Art. 4º A doação, de que trata esta Lei, será transcrita no Registro de Imóveis da Comarca de situação do bem, em obediência ao disposto na Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de abril de 2009.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Poder Executivo
LEI Nº 11.578, DE 06.07.89 (D.O. DE 11.07.89)
Concede estímulos especiais a pessoas domiciliadas em território cearense que doarem, em vida, órgãos passíveis de serem transplantados, quando de sua morte, com o propósito de restabelecer funções vitais à vida.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Estado concederá estímulos especiais, nos termos da Lei, às pessoas físicas, com menos de sessenta anos de idade, com capacidade civil plena, residentes em território cearense, que doarem, em vida, órgãos passíveis de serem transplantados, quando de sua morte, com o propósito de restabelecer funções vitais à saúde.
Art. 2º - O doador deverá manter, em seus documentos, comprovante de doação, que lhe será fornecido pela SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO ou pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC.
Art. 3º - A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO promoverá os registros e organizará cadastro, permanentemente atualizado, das doações a que se refere a presente Lei, franqueando-o a todas as instituições e pessoas interessadas.
Art. 4º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde outorgará, aos doadores, Certificados de Reconhecimento Público, divulgando, no Diário Oficial, a cada mês, a relação das doações formalizadas no período.
Art. 5º - Os doadores terão prioridades de atendimentos à saúde junto a unidade sanitárias, ambulatoriais ou hospitalares, integradas ao SUDS (SISTEMA UNIFICADO E DESCENTRALIZADO DE SAÚDE) ou a outro sistema oficial que o venha suceder.
Art. 6º - Em igualdade de condições e a seu requerimento, os doadores terão prioridade assegurada em programas sociais promovidos pelo Estado.
Art. 7º - A retirada e o transplante de tecidos e órgãos somente poderão ser realizados sob responsabilidadede equipe médica ou médico de capacidade técnica comprovada em instituições autorizadas.
§ 1º - A remoção de órgãos e tecidos somente se dará após constatação da morte, observados critérios estabelecidos pelo CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA.
§ 2º - É vedado ao médico participar do processo de diagnóstico de morte ou de decisão de suspensão dos meios artificiais de prolongamento da vida do possível doador, quando pertencer à equipe de transplante.
Art. 8º - Periodicamente através de folhetos, cartazes, notícias na imprensa, etc., devem ser divulgados os fatores primordiais e indispensáveis à doação de órgãos a serem transplantados.
Art. 9º - Periodicamente, a correspondência oficial, contra-cheques, contas de luz, extratos de conta e outros documentos oficiais, devem conter frases incentivando a doação de órgãos - impressas, carimbadas, ou mediante registro mecânico apropriado.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de julho de 1989.
FRANCISCO CASTELO DE CASTRO
Governador do Estado em Exercício
Sérgio Machado
Marco Antônio de Holanda Penaforte
