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Legislação do Ceará Temática Trabalho, Adm e Serviço Publico LEI Nº 15.099, DE 29.12.11 (DO 30.12.11)LEI Nº 15.099, DE 29.12.11 (DO 30.12.11)
Promove a revisão geral da remuneração dos Titulares De Cargos Comissionados e Funções de Confiança, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ:
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A remuneração dos titulares de cargos comissionados e funções de confiança fica revista em índice único e geral, no percentual de 7% (sete por cento), em conformidade com os Anexos I a XII desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão e entidade do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2012.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2011.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Promove a revisão geral da remuneração dos Titulares De Cargos Comissionados e Funções de Confiança, e dá outras providências.
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