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Legislação do Ceará Temática Trabalho, Adm e Serviço Publico LEI Nº 13.012, DE 09.05.00(DO 15.05.00).LEI Nº 13.012, DE 09.05.00(DO 15.05.00).
Dispõe sobre a criação de cargos de policial-militares na graduação de soldado PM da Polícia Militar do Ceará.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam criados 400 (quatrocentos) cargos de policial-militares na graduação de soldado PM da Polícia Militar do Ceará, para preenchimento por pessoas do sexo masculino.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de maio de 2000.
TASSO RIBEIRO JEREISSATI
Governador do Estado do Ceará
Dispõe sobre a criação de cargos de policial-militares na graduação de soldado PM da Polícia Militar do Ceará.
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