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Legislação do Ceará Temática Trabalho, Adm e Serviço Publico LEI N.° 13.798, DE 30.06.06 (D.O. DE 30.06.06).(Mens. nº 03/06 – MP)LEI N.° 13.798, DE 30.06.06 (D.O. DE 30.06.06).(Mens. nº 03/06 – MP)
Dispõe sobre a fixação dos subsídios mensais do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O subsídio do membro do Ministério Público do Estado do Ceará ocupante do Cargo de Procurador-Geral de Justiça, será correspondente ao subsídio fixado na Lei n.º 13.700, de 30 de novembro de 2005, ao Procurador de Justiça, no valor de R$ 19.403,75 (dezenove mil, quatrocentos e três reais e setenta e cinco centavos).
Art. 2º A partir de 1.º de julho de 2006, o subsídio a que alude o art. 1.º corresponderá a R$ 22.111,25 (vinte e dois mil, cento e onze reais e vinte e cinco centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos financeiros retroagirão à data da vigência da Lei n.º 13.700, de 30 de novembro de 2005.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de junho de 2006.
Lúcio Gonçalo de Alcântara
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Dispõe sobre a fixação dos subsídios mensais do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências
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