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Domingo, 17 Março 2024 20:56

LEI N.º 10.495 DE 14 DE MAIO DE 1981 - D.O. DE 15.05.81

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.495 DE 14 DE MAIO DE 1981 - D.O. DE 15.05.81

Dispõe sobre a Classificação de cargos e Organização da Lotação da Secretaria de Planejamento e Coordenação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1.º - A lotação básica da Secretaria de Planejamento e coordenação fica organizada na forma dos Anexos I, II e III, partes integrantes desta Lei.

Art.2.º - Ficam criados, no Quadro I - Poder Executivo, com lotação na Secretaria de Planejamento e Coordenação, 1 (um) cargo de Assessor de Comunicação Social, de símbolo CDA-2, privativo de Bacharel em Comunicação Social ou de portador de habilitação profissional legalmente equivalente e 1 (um) cargo de Secretária do titular da Pasta de símbolo CDA-2, ambos de provimento em comissão.

Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência de recursos.

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de maio de 1981.

VIRGÍLIO TÁVORA

Assis Bezerra

Ozias Monteiro

ANEXO I a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.495, de 14 de maio de 1981.

Lotação da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

Grupos Ocupacionais, Categorias Funcionais, Classes ou Série de Classes, Níveis, Quantidade e Qualificação

CARGOS DE CARREIRA - PARTE PERMANENTE I - PP-I

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL		CARGO	CLASSE	NÍVEL	QUANT.	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
1. Atividade de Nível Superior	1.1. Contabilidade		Contador	I a X	ANS-1 a ANS-10	01	Graduação de nível superior em Ciências Contábeis e registro profissional.
	1.2. Economia		Economista	I a X	ANS-1 a ANS-10	03	Graduação de nível superior em Ciências Econômicas e Atuariais e registro profissional.
	1.3. Administração e Controle		Técnico de Administração	I a X	ANS-1 a ANS-10	12	Graduação de nível superior em Administração e registro profissional.
	1.4. Planejamento		Técnico de Planejamento Estadual	I a X	ANS-1 a ANS-10	03	Graduação de nível superior (Ciências Sociais, Geografia, Geologia, Serviço Social, Engenharia Civil, Ciências Agrárias e Pedagogia) e os respectivos registros profissionais.
	1.5. Comunicação Social e Planejamento		Relações Públicas	I a X	ANS-1 a ANS-10	01	Graduação de nível superior em Relações Públicas e registro profissional.
2. Atividades de Nível Médio	2.1. Administrativa		Agente Administrativo	I a X	ANM-1 a ANM-10	35	Curso de 2.º Grau Completo.





ANEXO I Lotação da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL		CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	CLASSE	NÍVEL	QUANT.	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
3. Atividades Auxiliares		3.1. Atividades Diversas	Auxiliar Administrativo	I a X	ATA-4 a ATA-13	10	Curso de 1.º Grau completo.
		3.2. Operação de Máquinas e Veículos	Motorista	I a X	ATA-4 a ATA-13	06	Curso de 1.º Grau completo com habilitação.
		3.3. Conservação, Limpeza, Vigilância e Zeladoria	Auxiliar de Serviços	I a X	ATA-1 a ATA-10	16	Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado.







ANEXO I Lotação da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO PARTE SUPLEMENTAR - P.S. CARGOS DE CARREIRA - CARGOS EXTINTOS QUANDO VAGAREM
GRUPO OCUPACIONAL		CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	CLASSE	NÍVEL	QUANT.	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
1. Atividades de Nível Superior		1.6. Estatística	Estatístico	I a X	ANS-1 a ANS-10	20	--
		1.7. Orçamento	Técnico de Orçamento	I a X	ANS-1 a ANS-10	01	--
2. Atividades de Nível Médio		2.2. Técnicas Diversas	Técnico de Estatística	I a X	ANM-1 a ANM-10	08	--

Ver o art. 7.º da Lei n.º 10.536, de 02/07/81 - D.O. 03/07/81.

ANEXO II a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.495, de 14 de maio de 1981.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO.

LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO

CARGOS DE CARREIRA

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA
Escriturário, níveis B, D, F, I, K e M
Ecônomo, níveis H, K e M
Oficial de Administração, níveis O, Q, R	Agente Administrativo
T e U
* Servente - Quadro de Obras - estável
Servente, níveis A e C	Auxiliar de Serviços
* Técnico de Administração - contratado - Estável	Técnico de Administração
* Auxiliar de Estatística - Q. de Obras - estável	Técnico de Estatística

(*) Mediante opção pelo regime estatutário, a ser manifestado pelo servidor no prazo de 90 dias.

Ver o art. 8.º da Lei 10.536, de 02/07/81. D.O. 03/07/81

ANEXO III a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.495, de 14 de maio de 1981.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

LINHAS DE PROMOÇÃO E ACESSO

CARGOS DE CARREIRA

GRUPO OCUPACIONAL
GRUPO OCUPACIONAL	CARGO/CLASSE	NÍVEL	CLASSE	NÍVEL	PROVIMENTO
1. Atividades de Nível Superior	Estatístico I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
1. Atividades de Nível Superior	Contador I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Economista I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Técnico em Administração I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Técnico de Planejamento Estadual I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Relações Públicas I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Técnico de Orçamento I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
2. Atividades de Nível Médio	Agente Administrativo I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10
	Técnico de Estatística I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10
3. Atividades Auxiliares	Auxiliar Administrativo I	ATA-4	II a X	ATA-5 a ATA-13	Agente Administrativo ANM
	Motorista I	ATA-4	II a X	ATA-5 a ATA-13
	Auxiliar de Serviços	ATA-4	II a X	ATA-2 a ATA-10